23/11/2021 08:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2021 08:50

Baixa Definitiva
23/11/2021 00:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/11/2021 00:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/11/2021 00:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/11/2021 00:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/11/2021 00:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/10/2021 00:04

Publicado Acórdão em 19/10/2021.
19/10/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:03

Publicado Acórdão em 19/10/2021.
19/10/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0024256-06.2006.8.14.0301 APELANTE: PRECIOUS WOODS MANEJO FLORESTAL LTDA APELADO: BRASIBEL LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA – HOMOLOGAÇÃO – NÃO CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – INÉRCIA DOS EXECUTADOS – ÔNUS QUE LHE COMPETIA - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-No caso em comento, observa-se que o pedido de desistência se deu após tentativas infrutíferas de se localizar bens à penhora para satisfação do débito.

Nesse sentido, considerando a falta de bens suficientes à satisfação do crédito, e que os apelados não os indicaram a qualquer tempo, não se pode imputar ao requerente ainda maior ônus com o pagamento de honorários. 2- Frise-se, por oportuno, que o devedor tem o dever ético de indicar bens à penhora e de colaborar para a solução do processo (art. 774, V, do CPC) de modo que, assim não agindo, não lhe é dado beneficiar-se da própria omissão. 3-Desta feita, merece reparos a sentença ora vergastada, para tão somente afastar a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, permanecendo as custas a cargo da parte desistente (exequente). 4-Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como ora apelante PRECIOUS WOODS MANEJO FLORESTAL e ora apelada BRASIBEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Acordam os Exmos.

Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos constantes no voto da Exma.

Desembargadora – Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por PRECIOUS WOODS MANEJO FLORESTAL LTDA inconformada com a Sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa, que nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, deferiu o pedido de desistência da presente ação, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos VI e VIII do CPC, determinando ainda, o pagamento de custas e honorários em desfavor da parte autora, tendo como ora apelada BRASIBEL LTDA - EPP.

Após reiteradas tentativas de encontrar bens do requerido para satisfazer seu crédito restarem infrutíferas, o autor, ora apelante, requereu a desistência da ação.

O Juízo de 1º grau, em manifestação, proferiu sentença homologando o pedido de desistência, extinguindo o feito sem resolução de mérito e ainda condenando a parte autora ao ônus sucumbencial (ID Nº. 5442254).

Inconformada, PRECIOUS WOODS MANEJO FLORESTAL LTDA interpôs recurso de Apelação (ID Nº. 4876850), alegando que em caso de desistência, deve-se verificar o caso concreto, para fins de condenação de verba honorária, salientando que no caso em comento, o réu não se manifestou nos autos, inexistindo qualquer serviço prestado por seu advogado, o que inviabiliza a fixação de verba honorária sucumbencial.

Ressalta que houve desistência da ação em razão da ausência de bens do executado, fato que desautoriza a condenação do autor ao pagamento de honorários.

Por fim, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento de verba honorária sucumbencial.

Não foram apresentadas as contrarrazões. É o Relatório.

VOTO VOTO Avaliados os pressupostos processuais, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto.

MÉRITO Conforme se depreende, a controvérsia recursal diz respeito ao cabimento ou não de condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, no caso de desistência da ação.

Analisando detidamente os autos, observa-se que se fosse o caso de desistência pura e simples a exequente deveria arcar com o pagamento da verba honorária à parte contrária, nos termos do que estabelece o art. 90 do CPC.

Ocorre que, no caso em comento, observa-se que o pedido de desistência se deu após tentativas infrutíferas de se localizar bens à penhora para satisfação do débito.

Nesse sentido, considerando a falta de bens suficientes à satisfação do crédito, e que os apelados não os indicaram a qualquer tempo, não se pode imputar ao requerente ainda maior ônus com o pagamento de honorários.

Destaca-se ainda, que em se tratando de execução, em que não houve total acolhimento de eventuais alegações que retirem a eficácia executória do título, não há dúvida de que os executados deram causa à propositura da presente demanda, ante a sua inadimplência.

A respeito do assunto, colaciono Jurisprudência Pátria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.

I N S U R G Ê N C I A D O E X E C U T A D O . 1.

A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada.

Atração do princípio da causalidade.

Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1.

Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição financeira em localizar bens passíveis de penhora.

Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1768885/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR AUSÊNCIA DE BENS E VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAZER A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO SIGNIFICATIVA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1529629-8 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 22.06.2016) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS.DESISTÊNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ART. 267, VIII, CPC.

CUSTAS PROCESSUAIS.

FUNDAMENTAÇÃO.INEXISTÊNCIA.

ART. 514, II, CPC.

VIOLAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

PROCURADOR DOS EXECUTADOS.

ATUAÇÃO.

AUSÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO.AFASTAMENTO.1.

A ausência de exposição dos fatos e fundamentos da insurgência recursal viola o disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil, e impede o conhecimento da matéria. 2.

Formulado pedido de desistência da ação pelo exequente, ante a ausência de bens passíveis de penhora, inclusive com a concordância da outra parte, não são devidos honorários advocatícios ao procurador dos executados, se o profissional não atuou efetivamente na causa. 3.

Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1224039-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 22.10.2014) (destaquei) Frise-se, por oportuno, que o devedor tem o dever ético de indicar bens à penhora e de colaborar para a solução do processo (art. 774, V, do CPC) de modo que, assim não agindo, não lhe é dado beneficiar-se da própria omissão.

Desta feita, merece reparos a sentença ora vergastada, para tão somente afastar a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, permanecendo as custas a cargo da parte desistente (exequente).

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar parte da sentença, no sentido de afastar a condenação da autora ao pagamento de verba honorária sucumbencial. É COMO VOTO.

Belém, 14/10/2021
15/10/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 11:08

Conhecido o recurso de PRECIOUS WOODS MANEJO FLORESTAL LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (APELANTE) e provido
14/10/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2021 08:18

Juntada de Petição de parecer
24/09/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/07/2021 08:48

Conclusos para julgamento
23/07/2021 08:48

Cancelada a movimentação processual
19/07/2021 13:18

Juntada de Petição de parecer
16/07/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 11:20

Conclusos ao relator
13/07/2021 00:08

Decorrido prazo de BRASIBEL LTDA - EPP em 12/07/2021 23:59.
12/07/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 20:05

Conclusos ao relator
21/06/2021 17:58

Recebidos os autos
21/06/2021 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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