06/03/2025 19:07

Juntada de Petição de termo de ciência
12/02/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:03

Processo Reativado
22/11/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 10:57

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 06:52

Decorrido prazo de ANA FLAVIA DE LIMA PAIVA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 06:31

Decorrido prazo de ANA FLAVIA DE LIMA PAIVA em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 01:37

Decorrido prazo de ANA FLAVIA DE LIMA PAIVA em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:11

Publicado Sentença em 15/10/2024.
13/10/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024
13/10/2024 00:08

Publicado Sentença em 11/10/2024.
13/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº. 0800410-93.2024.8.14.0074 AUTOR: ANA FLAVIA DE LIMA PAIVA REQUERIDO: MARIA ZUILA DA SILVA PAIVA SENTENÇA Vistos os autos.

Considerando o certificado no id 128930979, verifico que as partes firmaram acordo antes da prolação da sentença.

Desta feita, conforme o art. 90, § 3º, do CPC, o qual aduz que "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver", não há custas processuais a serem pagas pelas partes em razão do acordo.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 98 e seguintes, bem como no art. 90, § 3º, ambos do CPC, concedo a justiça gratuita às partes, isentando-as do pagamento das custas processuais.

Mantenho os demais termos da decisão.

Anote-se a retificação por certidão, fazendo-a constar no mandado, se necessário for.

Publique-se e intimem-se as partes da presente decisão.

P.C.I Tailândia/PA, 09 de outubro de 2024.

CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Tailândia/PA
10/10/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 22:26

Homologada a Transação
09/10/2024 14:47

Conclusos para julgamento
09/10/2024 14:47

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:27

Homologada a Transação
08/10/2024 12:18

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:13

Juntada de Petição de termo de ciência
26/09/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO PROCESSO N. º 0800410-93.2024.8.14.0074 JUIZ DE DIREITO: DR.

CHARBEL ABDON HABER JEHA REQUERENTE: ANA FLÁVIA DE LIMA PAIVA BIANCARDI ADVOGADA: DRA.

IARA ANDRESSA DE OLIVEIRA DAMASCENO OAB/PA 25.228 e DR.

SALOMÃO DOS SANTOS MATOS OAB/PA 008657 REQUERIDA: MARIA ZUILA DA SILVA PAIVA ADVOGADO: DR.

DR.

NAOKI DE QUEIROZ SAKAGUCHI - OAB/PA Nº 13.620 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 10h00min (dez horas), na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA, onde se encontra presente o MM.

JUIZ DE DIREITO: DR.

CHARBEL ABDON HABER JEHA.

ABERTA A AUDIÊNCIA, verificou-se a presença da parte requerente, acompanhada de sua advogada, DRA.

IARA ANDRESSA DE OLIVEIRA DAMASCENO OAB/PA 25.228.

Presente a requerida.

Pela ordem, o advogado da parte requerida pleiteia por prazo para juntada de procuração nos autos.

Instada a conciliação, esta resultou infrutífera.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA 1- Concedo prazo de 05 (cinco) dias para juntada de procuração pelo causídico da parte requerida, conforme solicitado na presente ocasião; 2- Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação pela requerida, saindo intimado neste ato, independente de nova intimação via DJEN ou sistema; 3- Após a parte autora deve apresentar manifestação em sede de réplica no prazo de 15 (quinze) dias; 3- Na ocasião as partes devem informar se possuem interesse na audiência de instrução e julgamento a ser marcada em momento posterior por este juízo.

CIENTES OS PRESENTES.

Tratando-se de processo eletrônico, com audiência por videoconferência, fica dispensada a assinatura das partes presentes, nos termos do art. 209, § 1º do CPC e art. 25 e seus §§ da Resolução nº 185/2013 do CNJ.

Nada mais havendo, mandou o MM.

Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado, Eu, ________________ Francimar Oliveira (Auxiliar administrativo), digitei e subscrevi
24/09/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:25

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2024 10:00 2ª Vara de Tailândia.
23/09/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 06:05

Decorrido prazo de MARIA ZUILA DA SILVA PAIVA em 06/09/2024 23:59.
16/09/2024 01:44

Decorrido prazo de ANA FLAVIA DE LIMA PAIVA em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 01:35

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 05:12

Juntada de Petição de certidão
17/08/2024 05:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 10:24

Audiência Conciliação designada para 23/09/2024 10:00 2ª Vara de Tailândia.
14/08/2024 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800410-93.2024.8.14.0074 AUTOR: ANA FLAVIA DE LIMA PAIVA Nome: ANA FLAVIA DE LIMA PAIVA Endereço: RUA 12, ALAMEDA F, LOTE 2 CASA 2, JARDIM DO VALE, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 REQUERIDO: MARIA ZUILA DA SILVA PAIVA Nome: MARIA ZUILA DA SILVA PAIVA Endereço: TRAVESSA PORTO DE MOZ, 12, MARMOARIA GRAN CARMO, SANTA MARIA, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO proposta por ANA FLÁVIA DE LIMA PAIVA BIANCARDI em face de MARIA ZUILA DA SILVA PAIVA.

A parte autora alega, em suma, que fora induzida pela requerida (sua tia) a assinar uma escritura de pública de inventário e adjudicação, transferindo sua cota de 16,66% sobre os bens deixados por sua avó MARIA DO CARMO DA SILVA PAIVA (falecida em 04.06.2007), que teria herdado após a morte de seu genitor ANTÔNIO LOURIVAL DA SILVA PAIVA, no dia 10.02.2021.

A Sra.

MARIA DO CARMO DA SILVA PAIVA faleceu em 2007, deixando marido e três filhos, de modo que a divisão de bens foi distribuída, nos autos do processo de inventário nº 0002737-64.2012.8.14.0074 em 50% para o cônjuge supérstite, sr.

LOURIVAL RUFINO DE PAIVA e 50% entre os três filhos do casal, na proporção de 16,66%, sendo eles ANTONIO LOURIVAL DA SILVA PAIVA (pai da autora), JOSÉ ARIMATEIA DA SILVA PAIVA e MARIA ZUILA DA SILVA PAIVA.

Ocorre que, com o falecimento de Antônio Lourival, a requerente teria herdado sua cota em relação a herança de sua avó.

Diante deste contexto, a autora aduz que Maria Zuila teria lhe contatado para assinar alguns documentos referentes ao pagamento de tributos sobre o imóvel herdado (localizado na Avenida Belém, nº 48, bairro Santa Maria, Tailândia/PA), tendo confiado em sua tia e assinado a documentação sem a atenção devida.

Após solicitar cópia dos documentos assinados, a autora recebeu a informação de sua tia de que teria transferido os 16,66% do imóvel recebido pelo seu pai em relação a herança de sua avó para Maria Zuila, vindo a tomar conhecimento de que o documento assinado se trata de uma Escritura Pública de Inventário e Adjudicação do percentual da cota de 16,66% da herança da qual é titular, ocorrida em 27.01.2023, pelo suposto valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que nunca foi pago pela Requerida à autora.

Diante desses fatos, a autora requer, em sede de tutela antecipada, que a requerida se abstenha de causar qualquer ato de dilapidação sobre o bem registrado ao R-10/M-0400 da matrícula nº 400 – Livro 2, no Ofício Único Extrajudicial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica da Comarca de Tailândia/PA, seja pela venda ou qualquer outro ato de alienação; bem como que seja o cartório competente oficiado para que se abstenha de realizar qualquer ato de alienação na matrícula do referido bem.

Pois bem.

Verifico que a medida pleiteada possui evidente caráter cautelar, já que visa assegurar o resultado útil do processo, no que tange à eventual nulidade da cessão dos direitos hereditários sobre o bem.

Trata-se de típica tutela provisória de urgência cautelar, pleiteada de forma antecedente (NCPC, art. 294, parágrafo único c/c arts. 305 e seguintes), que “pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito” (NCPC, art. 301).

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência cautelar também passou a observar os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser deferida em caráter liminar (§ 2º).

Assim, em uma cognição sumária, verifico que se mostram presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, tendo em vista o boletim de ocorrência juntado no id 109243253, que descreve as declarações da autora sobre os fatos; pelas conversas de Whatsapp colacionadas no id 109243253, que indicam que a autora teria sido ludibriada pela requerida para a assinatura da papelada confiando na palavra de Zuila; pela certidão de inteiro teor do imóvel em discussão, juntada no id 109243251, que confirma a cessão e transferência de direitos hereditários da autora para a ré, ocorrida em 01/02/2023.

Do mesmo modo, vislumbra-se perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista que com a cessão de direitos hereditários realizada e em discussão nestes autos, a requerida passou a ter 100% dos direitos sobre o bem, o que gera o risco de que realize atos de dilapidação, venda ou alienação do bem, em prejuízo da autora.

Nesse diapasão, o NCPC, art. 297, esclarece que o magistrado poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Constata-se o interesse legítimo da requerente em resguardar o bem em discussão, uma vez que se anulada a cessão de direitos em favor da requerida, voltará a ter o percentual de 16,66% sobre o bem.

Assim, a medida cautelar se mostra necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira.

Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed.

Ed.

Saraiva.

São Paulo: 2015, p. 228).

De tal modo, presentes os requisitos legais, entendo por DEFERIR a tutela de urgência pleiteada, DETERMINANDO que a requerida se abstenha de dilapidar, alienar, negociar, anunciar a venda ou gravar de ônus real o bem registrado na matrícula nº 400 – Livro 2, no Ofício Único Extrajudicial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica da Comarca de Tailândia/PA.

Destaco que, a adoção de multa se faz necessária em vista da possível recalcitrância, pois tem como escopo obrigar o requerido e terceiros a dar eficácia à decisão.

Assim, para o caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Oficie-se ao Cartório Competente para que se abstenha de realizar qualquer ato de alienação na Matrícula do referido imóvel até nova decisão judicial.

Cite-se a parte requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que compareça à audiência de conciliação que designo para o dia 23DE SETEMBRO DE 2024, ÀS 10H00MIN.

Intime-se a parte autora.

O não comparecimento injustificado das partes ao referido ato processual é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à penalidade de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil.

Consigo que o termo inicial do prazo de 15 dias para oferecer contestação será a data da audiência de conciliação, conforme dispõe o art. 335, inciso I, do CPC.

Esclareço que, as audiências serão conduzidas prioritariamente de maneira remota, via plataforma Microsoft Teams.

A opção prioritária pela modalidade remota se justifica em virtude da reforma que está sendo implementada no Fórum desta comarca.

Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2FkYWY4MjUtYzMwNS00YTkzLWFmZTgtYTU5NjhjODg5MWZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22545b1e01-e69f-48c9-8130-95728d5d2771%22%7d Expedientes de praxe e diligências necessárias.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO.

Cumpra-se.

Tailândia/PA, 12 de agosto de 2024.

VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA.

SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO
13/08/2024 12:29

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2024 12:21

Expedição de Mandado.
13/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:08

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2024 12:23

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/08/2024 11:04

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:55

Determinada a distribuição do feito
22/02/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 20:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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