28/11/2023 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2023 13:02

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:17

Apensado ao processo 0009405-78.2014.8.14.0301
27/09/2023 09:14

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em 26/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:31

Decorrido prazo de DUCTOR IMPLANTACAO DE PROJETOS LTDA em 12/09/2023 23:59.
31/08/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2023 08:08

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2023.
10/08/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROC. 0029587-85.2014.8.14.0301 EMBARGANTE: FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA EMBARGADO: DUCTOR IMPLANTACAO DE PROJETOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação das apelações de ID 95782640 e 97282899 de forma TEMPESTIVA, INTIME-SE as partes apeladas para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do §1º, do art. 1010, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém, 8 de agosto de 2023.

MARCUS VINICIUS DE MESQUITA PEIXOTO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. ((Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º c/c § 2º, II, int))
08/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:21

Juntada de Petição de apelação
21/07/2023 09:34

Decorrido prazo de DUCTOR IMPLANTACAO DE PROJETOS LTDA em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 16:25

Juntada de Petição de apelação
07/06/2023 01:19

Publicado Sentença em 06/06/2023.
07/06/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : EMBARGOS À EXECUÇÃO ASSUNTO : EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE : FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ EMBARGADO : DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS LTDA.

SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS LTDA., ID 26290803, e pela FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ, ID 26882662.

A empresa DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS LTDA., com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, alega omissão contida na sentença ID 25656524, no sentido de que teria sido ignorada a existência de impugnação aos embargos e que não teriam sido especificados os fundamentos para considerar as Notas Fiscais n.º 0004341 e 0004356 como desprovidas de certeza, liquidez e exigibilidade.

Complementa que não foram enfrentadas as questões suscitadas na impugnação à execução acerca de inexistência de carência da Ação de Execução, bem como que a sentença deixou de apreciar vários outros pontos impugnados, no que se refere ao fato de a Executada ter alegado inobservância de regras de natureza processual atinentes ao rito, e os argumentos sobre o merecimento de rejeição dos Embargos à Execução, por serem protelatórios.

Por sua vez, a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará argumenta que a sentença alterou o valor da cobrança de R$445.895,30 para R$188.876,23, sendo que a Embargada foi sucumbente em R$257.019,07, correspondente ao valor da redução do seu crédito; todavia, aponta que somente a Embargante foi condenada em honorários sucumbenciais, deixando, de igual forma, condenar a parte embargada nos mesmos ônus.

Assim, requer que a Embargada seja também condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a parte da redução da execução deferida na sentença, na forma do art. 85 do CPC.

Contrarrazões aos Embargos conforme ID’s 28991923 e 72739887.

Conclusos. É o relatório.

Decido.

Os aclaratórios não merecem acolhida.

Acontece que, as alegações dos embargantes não se mostram pertinentes, tendo em vista que a decisão embargada fora direta e objetiva quanto às razões de decidir.

Desse modo, resta evidente que a decisão embargada resolveu fundamentada e motivadamente o litígio.

Nesse sentido, entendo que a irresignação das partes embargantes, sob o prisma do recurso de embargos de declaração, em verdade, remonta à insatisfação de mérito, em que claramente diverge do entendimento adotado por este Juízo, repito, clara e expressamente consignado no provimento judicial embargado, cuja revisão deve ser objeto de remédio processual próprio.

Não se deve, a pretexto de imprimir celeridade processual, usurpar competência de instância superior, pois o inconformismo dos embargantes não pode ser resolvido através do recurso interno.

Desse modo, tendo havido a regular prestação da tutela jurisdicional com a exposição clara dos motivos inerentes ao entendimento do Juízo, entendo que “em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, não está o julgador adstrito aos argumentos suscitados pelas partes, sendo-lhe lícito aplicar o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos” (STJ - AgInt no REsp 1819747/PR).

Isto é, não pode este órgão julgador ser compelido a reformar suas razões de decidir ou adequá-las as teses e argumentos de uma das partes, sob pena de relativização do princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371, do CPC).

Portanto, ausentes quaisquer hipóteses de omissão, erro material, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração.

Diante das razões acima, conheço dos embargos, porém deixo de acolhê-los, mantendo a decisão nos termos em que foi exarada.

De ofício, considerando erro material quanto ao parâmetro de fixação dos honorários advocatícios na sentença ID 25656524, deve constar, quanto a tal item, onde se lê: “Sendo parcialmente procedente os presentes Embargos, condeno o FSCMPA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Embargada/Exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, nos termos do art. 86, §único, do CPC.” leia-se: “Sendo parcialmente procedente os presentes Embargos, condeno o FSCMPA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Embargada/Exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 86, §único, do CPC.” No mais, resta mantida a sentença atacada na forma proferida.

Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, se houver, processe-se na forma do Código de Processo Civil.

Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

P.

R.

I.

C.

Belém, 2 de junho de 2023.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A3
02/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2022 11:34

Conclusos para julgamento
26/10/2022 11:34

Expedição de Certidão.
29/07/2022 23:16

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:02

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:02

Cancelada a movimentação processual
18/05/2022 18:20

Cancelada a movimentação processual
20/07/2021 00:54

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em 19/07/2021 23:59.
05/07/2021 09:56

Expedição de Certidão.
02/07/2021 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 20:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 22:29

Juntada de Certidão
16/04/2021 22:23

Processo migrado do Sistema Libra
14/12/2020 11:46

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
09/12/2020 15:21

REMESSA INTERNA
27/11/2020 10:43

Remessa
10/11/2020 12:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/11/2020 09:59

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/11/2020 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/11/2020 11:17

Procedência em Parte - Procedência em Parte
05/11/2020 11:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/11/2020 11:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/11/2020 11:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/08/2020 13:40

CONCLUSOS
19/12/2019 10:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/12/2019 10:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/12/2019 10:55

Remessa
01/07/2019 11:55

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
05/06/2018 11:22

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
09/05/2018 13:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/04/2018 08:38

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
04/04/2018 08:38

REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO - REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, d
04/04/2018 08:35

DESAPENSAR PROCESSO - Movimento de Desapensamento
29/03/2018 11:13

À DISTRIBUIÇÃO
29/03/2018 11:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/03/2018 11:05

À DISTRIBUIÇÃO
08/03/2018 12:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/11/2017 08:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/11/2017 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/11/2017 09:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/11/2016 09:50

CONCLUSOS
01/11/2016 09:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/10/2016 10:04

AGUARDANDO PRAZO
23/02/2016 08:47

AGUARDANDO PRAZO
17/09/2015 13:49

OUTROS
12/03/2015 09:52

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
18/12/2014 13:37

AGUARDANDO MANIFESTACAO
11/11/2014 12:42

OUTROS
07/11/2014 08:32

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/11/2014 09:59

APENSAR PROCESSO
23/10/2014 10:42

OUTROS
20/08/2014 13:57

PROCESSO PARA APENSAR
20/08/2014 13:57

PROCESSO PARA APENSAR
18/08/2014 08:10

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/08/2014 15:28

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/07/2014 16:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/07/2014 16:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/07/2014 10:04

CONCLUSOS
23/07/2014 13:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
23/07/2014 13:58

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
22/07/2014 10:54

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARISA BELINI DE OLIVEIRA
22/07/2014 10:54

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2014

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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