17/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/09/2024 12:05

Baixa Definitiva
17/09/2024 12:04

Transitado em Julgado em 12/09/2024
17/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:34

Juntada de Petição de termo de ciência
27/08/2024 00:02

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº: 0812901-97.2023.8.14.0000 SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém SUSCITADO: Juízo da 2ª Vara Criminal de Belém ENVOLVIDOS: JECICA DO ROSARIO FURTADO IRACEMA OLIVEIRA DO ROSARIO PROCURADOR DE JUSTIÇA: Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo RELATORA: Desa.

Vania Fortes Bitar Vistos, etc.

Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém em face da 2ª Vara Criminal de Belém do Pará, referente ao Processo nº 0813291-62.2022.8.14.0401, tratando-se de queixa-crime imputando à acusada Jecica do Rosário Furtado os crimes de difamação e injúria, tendo como vítima Iracema Oliveira do Rosário.

Em síntese, consta nos autos que o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém suscitou conflito de competência no feito n° 0803200-10.2022.8.14.0401, tendo determinado o apensamento do feito n° 0813291-62.2022.8.14.0401, em razão da conexão, sendo encaminhados a esta Superior Instância para resolução da questão.

Relatei.

Decido.

Conforme informações prestadas pelo juízo suscitante e aquelas constantes no sistema PJE, constata-se que a matéria ora em análise já foi objeto de deliberação por esta Seção de Direito Penal nos autos do conflito de jurisdição nº 0810900-42.2023.8.14.0000, no qual foi definida a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Belém para apreciação do feito, constatando-se ainda que, presentemente, o feito tombado sob o número 0803200-10.2022.8.14.0401 foi extinto, remanescendo o feito n° 0813291-62.2022.8.14.0401, que se encontra em regular tramitação na 2ª Vara Criminal de Belém, do que se conclui que o presente conflito de jurisdição encontra-se prejudicado pela perda de seu objeto.

Diante do exposto, com fulcro no art. 133, X, do Regimento Interno do TJEPA, julgo prejudicado o presente pleito, determinando, por consequência, seu arquivamento.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Desa.

VANIA FORTES BITAR Relatora
23/08/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 08:58

Extinto os autos em razão de perda de objeto
22/08/2024 13:48

Conclusos para decisão
22/08/2024 13:48

Cancelada a movimentação processual
12/04/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:20

Juntada de Informações
03/04/2024 13:46

Juntada de Informações
02/04/2024 00:42

Decorrido prazo de 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:28

Juntada de Certidão
22/03/2024 08:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 10:56

Conclusos para decisão
05/12/2023 10:55

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:21

Determinação de redistribuição por prevenção
23/08/2023 14:04

Conclusos ao relator
23/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:04

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
16/08/2023 15:27

Recebidos os autos
16/08/2023 15:27

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

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