12/07/2025 23:56

Decorrido prazo de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em 17/06/2025 23:59.
12/07/2025 23:56

Decorrido prazo de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em 17/06/2025 23:59.
10/07/2025 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI em 12/05/2025 23:59.
01/07/2025 17:43

Publicado Intimação em 10/06/2025.
01/07/2025 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
06/06/2025 09:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 14:25

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/10/2024 12:10

Cancelada a movimentação processual
17/10/2024 14:55

Juntada de Certidão
04/10/2024 22:34

Decorrido prazo de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:54

Conclusos para despacho
17/09/2024 22:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 07:18

Decorrido prazo de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em 16/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:19

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI 0801033-27.2021.8.14.0022 [Abuso de Poder] IMPETRANTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Nome: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 11825, Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira 11825, Cidade Industrial, CURITIBA - PR - CEP: 81170-901 IMPETRADO: MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI Nome: MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI Endereço: PRAÇA SARGES BARROS, 252, CENTRO, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA apresentado por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A, devidamente qualificado, em face de ato praticado pelo Prefeito municipal de Igarapé-Miri.

Alega o impetrante, “ A impetrante, por intermédio do escritório de advocacia que a representa, fez requerimento de acesso à informação (doc. 03), com o objetivo de fiscalizar a execução orçamentária, bem como verificar se o órgão reconhecia a dívida contraída com a impetrante: […] Esgotado o prazo de resposta, a impetrante não recebeu as informações e os documentos solicitados, não havendo qualquer manifestação da autoridade coatora, que continua omissa. 1.3 A autoridade coatora efetivamente deixou de fornecer resposta ao requerimento (ATO COATOR).

Assim, é objeto deste Mandado de Segurança a obtenção de resposta ao requerimento administrativo.” Juntou documentos.

De outro modo, não fora inicialmente analisado o pedido de urgência, contudo, fora determinada a intimação da autoridade coatora e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público.

Entrementes, devidamente intimado o município quedara-se inerte, instado a se manifestar o MP requerera nova intimação da municipalidade, todavia, novamente nada apresentara a parte impetrada.

Neste contexto, o parquet demandara por meio de parecer o seguinte: “o Ministério Público opina pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial, para que o município de Igarapé-Miri/PA forneça as informações solicitadas no requerimento de protocolo 35X-R1N-BVM3, com fundamento na Lei nº 12.527/2011.” É o relatório Passo a decidir.

O Mandado de Segurança, regido pela Lei nº 12.016/2009, é de ação constitucional, civil e de rito sumaríssimo, para se buscar a reparação jurisdicional na lesão ou ameaça de direito líquido e certo, sendo desnecessária a fase instrutória, veja: Art. 1o – “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Há de se constar ainda que o pedido deduzido nos presentes autos, refere-se a pedido de informações devidamente amparado na legislação infraconstitucional, o qual não fora atendido na esfera administrativa, e de igual forma não fora esclarecido na esfera judicial.

Neste sentido, verifica-se latente afronta ao direito constitucional de petição, assim como o direto a informação descrito na lei de acesso a informação, senão vejamos: Art. 11.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Sendo assim, pode-se falar no presente caso, da existência de direito líquido e certo passível de apreciação, por meio de mandado de segurança, pois há nos autos prova pré-constituída, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória, pois ocorrera a lesão a direito, a qual fora devidamente demonstrada nos autos.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos elencados no writ, com fulcro na Lei nº12.016/2009 e nos termos do art. 487, I do CPC da fundamentação supra, para determinar que o MUNICÍPIO: a) FORNEÇA, ao impetrante através dos meios indicados na inicial, no prazo de 5(cinco) dias resposta na íntegra, no que concerne ao requerimento/protocolo 35X-R1N-BVM3, tudo em conformidade com o art. 5º, incs.

XXXIII, XXXIV e LXXVIII, da Constituição; art. 11 da Lei 12.527/2011. b) Em caso de descumprimento, ARBITRO multa diária no valor de R$ 1.000,00(mil reais ao dia) até o limite de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais).

Sem custas e honorários.

Ciência ao Ministério Público.

Em decorrência da não integração do réu à relação processual, não incidem honorários de sucumbência.

Na hipótese em que não seja apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e intime-se o réu, nos termos do art. 332, §2º, do CPC.

Após, arquivem-se.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, retornem os autos conclusos.

Igarapé-Miri (PA), 21 de agosto de 2024.

Arnaldo José Pedrosa Gomes Juiz de Direito
22/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:41

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 09:45

Conclusos para julgamento
27/07/2024 11:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 12:06

Juntada de Petição de parecer
18/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:14

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:13

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:05

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 05:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI em 11/03/2024 23:59.
08/02/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 12:05

Conclusos para despacho
23/11/2023 12:04

Expedição de Certidão.
13/08/2023 01:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/08/2023 23:59.
10/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 11:03

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:02

Expedição de Certidão.
11/06/2023 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI em 17/04/2023 23:59.
20/03/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 13:47

Conclusos para despacho
24/11/2022 13:47

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 11:13

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 11:02

Expedição de Certidão.
27/06/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 13:59

Conclusos para despacho
25/01/2022 13:59

Cancelada a movimentação processual
19/01/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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