TJPA - 0801581-97.2024.8.14.0070

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

D.

Pedro II, 1177, Bairro Aviação.

CEP 68.440-000.

Fone: (91) 3751-0800 – E-mail: [email protected] PROCESSO: 0801581-97.2024.8.14.0070 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CRISTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA IMPETRADO: FRANCISCO ALISON FARIAS COSTA, PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA Endereço: Rua Siqueira Mendes, N. 1359, Bairro Centro, CEP 68.440-000, Abaetetuba/PA AUTORIDADE: MUNICIPIO DE ABAETETUBA DECISÃO / MANDADO Vistos os autos...

CRISTALFARMA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, qualificada nos autos em referência, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato de FRANCISCO ALISON FARIAS COSTA, PREGOEIRO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, pleiteando a suspensão do Pregão Eletrônico Nº 037/2023-SRP, cujo objeto da licitação é o Registro de Preço para aquisição de medicamentos básicos destinados à atenção primária a saúde, medicamentos de uso hospitalar (comuns e controlados) destinados ao atendimento na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24h e Hospital Municipal, insumos para diabéticos, materiais técnicos utilizados para o monitoramento da glicemia da pacientes atendidos nas unidades de saúde, produtos farmacotécnicos, medicamentos de demandas judiciais permanentes (lista de processos e decisões judiciais) e produtos para saúde, destinados às Unidades de Saúde do Município de Abaetetuba/PA.

Aduz a impetrante que, no certame em questão, sagrou-se vencedora nos lotes 14, 23, 25, 26, 28, 42, 47, 48, 50, 54, 82, 91, 100, 209, 222, 230, 231, 242, 245, 249, 254, 259, 322, 323, 324, 325, 341, 396, 426, 508, 532, 555, 581, 588, 605, 607, 614, 616, 626, 627, 637, totalizando o valor, em medicamentos, no total de R$1.383.923,54 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos).

Não obstante, aduz que, ato seguinte, o pregoeiro desclassificou a impetrante em razão desta não ter apresentado Autorização de Funcionamento Específica (AFE) expedida pela Anvisa no prazo de até 90 (noventa) dias anteriores à publicação do edital.

Requereu a concessão de medida liminar para a imediata suspensão do procedimento licitatório em questão e todos os atos administrativos decorrentes.

Ao pedido, juntou procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

Recebo a petição inicial.

Passo ao exame do pleito liminar.

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, devem concorrer dois requisitos legais (Lei nº 12.016/2009, art. 7, III), quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial (fumus boni iuris); e b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito (periculum in mora).

Tratando-se de questão versando licitação e sendo razoável a tese perfilhada na inicial, bem como relevantes seus fundamentos, a liminar deve ser concedida, sob pena de ineficácia da medida se concedida ao final.

Com efeito, o fumus boni iuris resta demonstrado pelo fato de o pregoeiro ter proferido decisão de inabilitação da impetrante pelo simples fato de ter apresentado AFE emitida há mais de 90 (noventa) dias da publicação do edital.

A decisão administrativa se mostra desarrazoada e desproporcional.

Como ensina Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 16ª Edição, 2014, Editora Revista dos Tribunais, pág. 855), há necessidade de: (...) interpretar as exigências da lei e do ato convocatório como instrumentais em relação à satisfação dos interesses supraindividuais.

Mesmo vícios formais de existência irrefutável podem ser superados quando não importem prejuízo ao interesse coletivo ou aos interesses dos demais licitantes.

Não se configura lesão ao interesse de outro licitante restrito apenas à questão de ser derrotado. É imprescindível evidenciar que os defeitos ou vícios da proposta ou documentação traduzem frustração ao espírito competitivo, à lisura da disputa ou à razão que conduziu a adoção de certa exigência.

Esse tratamento deve ser reservado a todos os licitantes, em igualdade de condições. (...)".

No caso em testilha, além do documento exigido não estar sujeito a prazo de validade, bastaria a consulta no site da ANVISA para se confirmar que a Autorização de Funcionamento Específica (AFE) da impetrante estava válida, o que poderia ser obtida por simples diligência, conforme se comprova em tela de Id 112821305, medida que não traria qualquer prejuízo à Administração.

O periculum in mora se revela pelo fato de que a impetrante foi inabilitada com aparente vício de juridicidade, podendo ela e, em última análise, a sociedade como um todo, vir a sofrer lesão irreparável ou de difícil reparação, diante da restrição prejudicial da concorrência pública.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para o fim de ordenar a suspensão da decisão da autoridade coatora, dando prosseguimento ao Pregão Eletrônico Nº 037/2023-SRP com a efetiva habilitação da Impetrante certame em relação aos lotes 14, 23, 25, 26, 28, 42, 47, 48, 50, 54, 82, 91, 100, 209, 222, 230, 231, 242, 245, 249, 254, 259, 322, 323, 324, 325, 341, 396, 426, 508, 532, 555, 581, 588, 605, 607, 614, 616, 626, 627, 637.

Caso haja o descumprimento da decisão judicial, serão remetidos os autos ao Ministério Público do Estado, para apuração de cometimento de eventual crime de desobediência.

Notifiquem-se as autoridades coatoras, noticiando a decisão e requisitando informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência da existência do feito à Procuradoria do Município para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II da Lei nº 12.016/09).

Prestadas as informações, vista ao Ministério Público.

Cumpra-se, COMO MEDIDA DE URGÊNCIA, servindo a presente como mandado, nos termos da Portaria 003/2009 – CJCI.

Publique-se.

Intime-se.

Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente.

ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040821112256100000105861468 Doc 1 Edital Documento de Comprovação 24040821112286000000105866730 Doc 2 Relatório de vencedores_compressed-1 Documento de Comprovação 24040821112323100000105866731 Doc 2 Relatório de vencedores_compressed-2 Documento de Comprovação 24040821112490800000105866735 Doc 3 valores orçados Documento de Comprovação 24040821112632500000105866736 Doc 4 decisão de inabilitação Documento de Comprovação 24040821112656000000105866737 Doc 5 ANVISA + pub dou correlato e mudança de endereço Documento de Comprovação 24040821112677500000105866738 Doc 6 ANVISA + PUBLICAÇÃO DOU CONTROLADO E MUDANÇA ENDEREÇO Documento de Comprovação 24040821112741800000105866740 Doc 7 ANVISA + PUBLICAÇÃO DOU MEDICAMENTO COMUM E MUDANÇA DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 24040821112833300000105866741 Doc 8 consulta CNPJ Cristalfarma ANVISA Documento de Comprovação 24040821112938800000105866743 Doc 9 PROPOSTA INICIAL PE-37-2032 ABAETETUBA-CRISTALFARMA-ASS Documento de Comprovação 24040821112983300000105866744 Doc 10 PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS-PE-37-2023 ABAETETUBA-CRISTALFARMA-ASS Documento de Comprovação 24040821113011900000105866745 Doc 11 CONTRATO SOCIAL -ATERAÇÃO CONSOLIDADA Nº 19 Documento de Comprovação 24040821113039300000105866746 Doc 12 RG E CPF- WALDIR BRITO Documento de Comprovação 24040821113058700000105866747 Doc 13 RG E CPF - MARGARETH..

Documento de Comprovação 24040821113081700000105866748 Doc 14 CNPJ E QSA- EMISS. 27.11.2023 Documento de Comprovação 24040821113107200000105866749 Doc 15 INSCRIÇÃO ESTADUAL - EMISSÃO 13.10.2023 Documento de Comprovação 24040821113129400000105866750 Doc 16 INSCRIÇÃO MUNICIPAL -EMISS. 25.10.2023 Documento de Comprovação 24040821113175200000105866751 Doc 17 CERTIDÃO ESTADUAL VALIDADE 24.01.2024- ATUAL Documento de Comprovação 24040821113218900000105866752 Doc 18 CERTIDÃO ESTADUAL (WALDIR) -VALIDADE 24.01.2024- ATUAL Documento de Comprovação 24040821113264400000105866753 Doc 19 CERTIDÃO ESTADUAL (MARGARETH) -VALIDADE 24.01.2024- ATUAL Documento de Comprovação 24040821113284000000105866754 Doc 20 CERTIDÃO MUNICIPAL -VAL 24.01.2024 Documento de Comprovação 24040821113307100000105866755 Doc 21 CERTIDÃO MUNICIPAL - MARGARETH- VAL. 09.03.2024 Documento de Comprovação 24040821113335000000105866757 Doc 22 CERTIDÃO MUNICIPAL WALDIR- VAL. 07.04.2024.

Documento de Comprovação 24040821113355200000105866758 Doc 23 CERTIDÃO FEDERAL- VALIDADE 13.02.2024 -ATUAL Documento de Comprovação 24040821113376900000105866759 Doc 24 CERTIDÃO FEDERAL -WALDIR- VAL 20.04.2024 Documento de Comprovação 24040821113398800000105866761 Doc 25 CERTIDÃO FEDERAL-MARGARETH- VAL. 13.04.2024 Documento de Comprovação 24040821113419000000105866762 Doc 26 FGTS E HISTÓRICO DO EMPREGADOR- VAL. 07.11.2023 Documento de Comprovação 24040821113438800000105866763 Doc 27 CERTIDÃO TRABALHISTA CNDT - VAL. 02.12.2023 -ATUAL Documento de Comprovação 24040821113461300000105866764 Doc 28 CERTIDÃO TRABALHISTA MARGARETH VAL. 24.01.2024- ATUAL Documento de Comprovação 24040821113509300000105866766 Doc 29 CERTIDÃO TRABALHISTA WALDIR VAL. 24.01.2024 -ATUAL Documento de Comprovação 24040821113550200000105866767 Doc 30 CERTIDÃO AUTOS FISICOS-PROCESSOS TRABALHISTAS 1 E 2 GRAU- VAL. 27.11.2023 Documento de Comprovação 24040821113571400000105866768 Doc 31 CERTIDÃO AUTOS FISICOS-PROC.

TRABAL.(WALDIR) 1 E 2 GRAU- VAL. 27.11.2023 Documento de Comprovação 24040821113597600000105866769 Doc 32 CERTIDÃO AUTOS FISICOS-PROC.

TRABAL.(MARGARETH) 1 E 2 GRAU- VAL. 27.11.2023 Documento de Comprovação 24040821113640800000105866771 Doc 33 CERTIDÃO TRAB.-AÇÕES TRABALHISTA -VAL. 26.11.2023 -ATUAL Documento de Comprovação 24040821113663500000105866772 Doc 34 CERTIDÃO AÇOES TRAB.

MARGARETH- VAL. 26.11.2023 Documento de Comprovação 24040821113685400000105866773 Doc 35 CERTIDÃO AÇOES TRAB.

WALDIR-EMISS. 26.11.2023 Documento de Comprovação 24040821113709200000105866775 Doc 36 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS- VAL. 26.11.2023 Documento de Comprovação 24040821113729200000105866776 Doc 37 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRAB.-MARGARTEH- VAL. 26.11.2023 Documento de Comprovação 24040821113770900000105866777 Doc 38 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRAB.-WALDIR-VAL. 26.11.2023 Documento de Comprovação 24040821113812600000105867630 Doc 39 CERTIDÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES- VAL. 26.11.2023 Documento de Comprovação 24040821113835300000105867632 Doc 40 CERTIDÃO DE REGUL.

CONTRAT.

PESSOAS DEFIC.

E REAB.

PREV.

SOCIAL-VAL. 26.11.2023 Documento de Comprovação 24040821113878500000105867634 Doc 41 FALÊNCIA -VAL. 26.12.2023- ATUAL Documento de Comprovação 24040821113921600000105867636 Doc 42 FALÊNCIA_MARGARETH -VAL. 03.12.2023-ATUAL Documento de Comprovação 24040821113962500000105867637 Doc 43 FALENCIA_WALDIR -VAL. 03.12.2023- ATUAL Documento de Comprovação 24040821114015000000105867638 Doc 44 CERTIDÃO DE FALÊNCIA DO DF TJDFT- VAL 27.11.2023- ATUAL Documento de Comprovação 24040821114058400000105867639 Doc 45 CERTIDÃO DE FALÊNCIA E RECUP.

JUDICIAL (TJDFT)-MARGARETH-VAL.27.11.2023-ATUAL Documento de Comprovação 24040821114080900000105867640 Doc 46 CERTIDÃO FALENCIA TJDF WALDIR.

VAL. 27.11.2023 Documento de Comprovação 24040821114104000000105867642 Doc 47 BALANÇO 2022- COMPLETO- VAL. 30.04.2024._compressed Documento de Comprovação 24040821114127300000105867643 Doc 48 CERTIDÃO SIMPLIFICADA- EMISS. 06.10.2023 -ATUAL Documento de Comprovação 24040821114280900000105867644 Doc 49 CERTIDAO ESPECIFICA- EMISS. 06.10.2023-ATUAL Documento de Comprovação 24040821114307400000105867645 Doc 50 CERTIDÃO ESPECÍFICA ARQUIVAMENTO- EMISS. 06.10.2023-ATUAL Documento de Comprovação 24040821114335000000105867647 Doc 51 CERTIDÃO ESPECÍFICA- PARTIC.

SOCIETÁRIA- EMISS. 06.10.2023 -ATUAL Documento de Comprovação 24040821114359800000105867648 Doc 52 CERTIDÃO ESPECÍFICA- WALDIR -EMISSÃO 06.10.2023 - ATUAL Documento de Comprovação 24040821114397800000105867650 Doc 53 CERTIDÃO ESPECÍFICA PARTIC.

SOCIETARIA- WALDIR- EMISS. 06.10.2023 - ATUAL Documento de Comprovação 24040821114449200000105867652 Doc 54 CERTIDÃO ESPECÍFICA - MARGARETH- EMISS. 06.10.2023 -ATUAL Documento de Comprovação 24040821114495500000105867654 Doc 55 CERTIDÃO ESPECÍFICA -PARTIC.

SOCIETARIA- MARGARETH- EMISS. 06.10.2023 -ATUAL Documento de Comprovação 24040821114525000000105867656 Doc 56 ATESTADO CAPACIDADE TECNICA - CAPANEMA Documento de Comprovação 24040821114548400000105867658 Doc 57 ATESTADO CAPACIDADE TECNICA - LIMOEIRO AJURU Documento de Comprovação 24040821114569000000105867660 Doc 58 LICENÇA SANITÁRIA E PUBLICAÇÃO NO DOE- VALIDADE 31.03.2024 Documento de Comprovação 24040821114643700000105867661 Doc 59 ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO -VAL. 31.12.2023 Documento de Comprovação 24040821114691700000105867662 Doc 60 CRF- VAL. 13.11.2023- ATUAL Documento de Comprovação 24040821114717200000105867663 Petição Inicial Petição 24040821511539400000105873560 Doc 61 CONTRATO DE TRABALHO - FARMACEUTICO AMANDA_compressed Documento de Comprovação 24040821511557900000105873565 Doc 62 CARTEIRA DE TRABALHO FARMACEUTICA -AUTENTICADA Documento de Comprovação 24040821511581400000105873561 Doc 63 REGISTRO DE EMPREGADO-AMANDA BRITO Documento de Comprovação 24040821511606900000105873562 Doc 64 CARTEIRA DO CONSELHO DE FARMÁCIA Documento de Comprovação 24040821511629600000105873563 Doc 65 CERTIFICADO DE DESTINAÇÃO FINAL_2274947_2023_SETEMBRO 2023 Documento de Comprovação 24040821511652300000105873564 Doc 66 LO 13351_LAMPADAS_21.03.2027 Documento de Comprovação 24040821511670900000105873566 Doc 67 LO_11664_2019_INCINERACAO_13.05.2024.... (1) Documento de Comprovação 24040821511688400000105873567 Doc 68 LO_11664_2019_INCINERACAO_13.05.2024....

Documento de Comprovação 24040821511713800000105873568 Doc 69 LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO VAL. 17-08-2024 Documento de Comprovação 24040821511733600000105873569 Doc 70 PUBLICAÇÃO JORNAL Documento de Comprovação 24040821511757100000105873570 Doc 71 CERTIDÃO NEG.

AMBIENTAL VAL. 17-11-2023 Documento de Comprovação 24040821511789000000105873571 Doc 72 CERTIDÃO AMBIENTAL+ LICENÇA DE OP. + PUBLIC.

JORNAL- VAL. 27.04.23-ATUAL Documento de Comprovação 24040821511830000000105873572 Doc 73 DECLARAÇÕES ABAETETUBA P.E 37-2023 Documento de Comprovação 24040821511901000000105873573 Doc 74 DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E TERMO DE RESPONSABILIDADE.

Documento de Comprovação 24040821511955300000105873574 Doc 75 CARTÓRIO COMPETENTE VAL. 28.12.2023- ATUAL Documento de Comprovação 24040821512003100000105873575 Doc 76 CEIS E CNEP Documento de Comprovação 24040821512023500000105873576 Doc 77 CERTIDÃO CIVIL (DIST.

FEDERAL) - EMISS. 13.10.2023 -ATUAL Documento de Comprovação 24040821512044500000105873577 Doc 78 CERTIDÃO CIVIL TJDF -VAL. 29.10.2023-ATUAL Documento de Comprovação 24040821512085300000105873578 Doc 79 CERTIDÃO CIVIL TJDF- WALDIR- VAL. 13.11.2023-ATUAL Documento de Comprovação 24040821512127200000105875629 Doc 80 CERTIDÃO CIVIL TJDF-MARGARETH- VAL. 13.11.2023-ATUAL Documento de Comprovação 24040821512168000000105875630 Doc 81 CERTIDÃO IMPROB.

ADM.

WALDIR Documento de Comprovação 24040821512204000000105875631 Doc 82 CERTIDÃO JUDICIAL CIVIL (PARÁ)- WALDIR- VAL. 29.10.2023-ATUAL Documento de Comprovação 24040821512225100000105875632 Doc 83 CERTIDÃO JUDICIAL CIVIL(PARÁ)- CRISTALFARMA-VAL. 10.11.2023-ATUAL Documento de Comprovação 24040821512247500000105875633 Doc 84 CERTIDÃO JUDICIAL CIVIL(PARÁ)- MARGARETH-VAL. 29.10.2023-ATUAL Documento de Comprovação 24040821512283700000105875634 Doc 85 CERTIDÃO NEG.

DE IMPROB.

ADMINIST.

E INEGIBILIDADE- CNJ Documento de Comprovação 24040821512305600000105875635 Doc 86 CERTIDÃO NEG.

DE IMPROB.

ADMINST.

E INEGIBILIDADE -CNJ MARGARETH Documento de Comprovação 24040821512326700000105875636 Doc 87 CERTIDÃO NEGATIVA - LIC.

INIDÔNEOS- TCU - WALDIR Documento de Comprovação 24040821512345900000105875637 Doc 88 CERTIDÃO NEGATIVA DE LIC.

INIDÔNEOS- TCU -MARGARETH Documento de Comprovação 24040821512387400000105875638 Doc 89 CERTIDÃO NEGATIVA DE LIC.

INIDÔNEOS- TCU Documento de Comprovação 24040821512408300000105875639 Doc 90 CERTIFICADO DE LICENC.

DOS BOMBEIROS - 2023 Documento de Comprovação 24040821512448700000105875640 Doc 91 CIVIL TRIB.

FEDERAL 1ª REGIÃO MARGARETH- EMISS. 16.10.2023- ATUAL Documento de Comprovação 24040821512489300000105875641 Doc 92 CIVIL TRIB.

REG.

FEDERAL 1º REGIÃO WALDIR EMISSÃO 16.10.2023-ATUAL Documento de Comprovação 24040821512530400000105875642 Doc 93 CONSULTA CONSOLIDADA TCU Documento de Comprovação 24040821512571700000105875643 Doc 94 CONSULTA SICAF E CRC- EMISS. 28.08.2023 Documento de Comprovação 24040821512591700000105875644 Doc 95 CONSULTA SIMPLES NACIONAL- EMISS. 05.09.2023 Documento de Comprovação 24040821512616000000105875645 Doc 96 Acórdão 1920 de 2020 Plenário Documento de Comprovação 24040821512638400000105875646 Doc 97 Acórdão 3340 de 2015 Plenário Documento de Comprovação 24040821512663500000105875647 Doc 98 Boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24040821512709600000105875648 Doc 99 conta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24040821512745300000105875649 Doc 100 COMP PAGTO CUTAS PROC ABAETETUBA 0504 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24040821512776500000105875650 Doc 101 procuração Instrumento de Procuração 24040821512815700000105875651 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24050718390822300000107780792 COMP PAGTO CUSTAS PROC ABAETETUBA Documento de Comprovação 24050718390856100000107780793 Doc 98 Boleto Documento de Comprovação 24050718390889500000107780794 Doc 99 conta Documento de Comprovação 24050718390920800000107780795 Petição Petição 24061010103036300000109846426 DOC 103 - COMP PAGTO CUSTAS Documento de Comprovação 24061010103082300000109846428 DOC 104 - contaProcesso Documento de Comprovação 24061010103140500000109849029 Petição Petição 24070915210382800000112192697 DOC 106 - BOLETO Documento de Comprovação 24070915210421300000112192699 DOC 107 COMP PAGTO CUSTAS PROC ABAETETUBA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24070915210448100000112192700 DOC 108 - CONTAPROCESSO Documento de Comprovação 24070915210479900000112192701