12/09/2025 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2025 09:31

Expedição de Mandado.
10/09/2025 03:20

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
07/09/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 06:50

Conclusos para decisão
03/02/2025 06:50

Expedição de Certidão.
03/02/2025 06:45

Transitado em Julgado em 09/09/2024
15/09/2024 04:18

Decorrido prazo de 163 BEEF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 02/09/2024 23:59.
15/09/2024 04:18

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL LEITE *93.***.*18-72 em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:50

Publicado Intimação em 08/08/2024.
09/08/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0801276-46.2022.8.14.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO MANOEL LEITE *93.***.*18-72 REQUERIDO: 163 BEEF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTO.

Preliminares Ausência de preliminares a serem analisadas.

Mérito Recebida inicial, ID 103808409, visto que, preenchidos os requisitos da lei de regência, de imediato foi determinada a citação da parte requerida para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa.

A citação restou-se frutífera, como indica certidão de ID 108103045 - Pág. 1, entretanto a parte devidamente citada/intimada quedou-se inerte e não compareceu à audiência, bem como não apresentou defesa.

Em audiência foi declarada sua revelia, que encontra arrimo no artigo 344 do CPC.

De outra banda, o autor não requereu produção de outras provas e sim o julgamento antecipado.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Nessa toada, reconheço à revelia da parte requerida e fundamento que a ausência de defesa de per si não tem o condão de dar ganho de causa a parte autora.

Entretanto compulsando detidamente os autos não observo nenhuma ocorrência do artigo 345 do CPC.

Nesse sentido a pretensão do autor deve prosperar.

Entendo que se impõe procedência quanto ao pedido do autor em declarar a inexistência do débito referente a duplicata supostamente em aberto em seu nome.

O autor juntou aos autos notas com a requerida devidamente quitadas ID 70753707 - Pág. 1 e 70753709 - Pág. 1, certidão positiva de protesto de suposta dívida não quitada 70753716 - Pág. 1 e a consulta de negativação ID 70753712 - Pág. 1, decorrente desse protesto.

Por outro lado, o requerido citado para comparecer nos autos não cumpriu com sua incumbência indicada no código de processo civil.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Nessa esteira, como consta nos autos estar o autor quite com suas obrigações e não há nada que se possa entender como contrário, bem como provas juntadas, situação de fato, terem congruência com o pedido, além de o requerido não apresentar o contrário, à medida que se impõe e reconhecer a inexistência do débito e o ilegal protesto e ilegal inclusão em órgão de proteção ao crédito.

Do dano moral No tocante ao dano moral, com o máximo de cautela, para não deixar uma afronta aos direitos da personalidade sem a corresponde reprimenda, mas ao mesmo tempo não dá ensejo a um enriquecimento sem causa e concorrer para a sua banalização.

Apura-se por completo a situação em análise, com toda sua documentação acostada, para concluir que nesse caso evidencia-se uma afronta a moral que deve ser reparada com arrimo nos artigos 5º inciso X da CF/88, Artigos 12, 186 do Código Civil.

Houve dano moral ao autor, visto que os autos dão conta de que a relação comercial entre autor e requerido estão quites com os comprovantes de pagamento juntado aos autos.

O requerido citado para impugnar a não quitação não compareceu aos autos para apontar o contrário.

Consta que o requerido fez um protesto e inseriu o autor em cadastro de inadimplentes sem um título válido em aberto e vencido e na oportunidade que poderia demonstrar a pertinência da sua cobrança, quedou-se em inércia incompatível com quem tem justo título em seu benefício a ser quitado.

O requerido incorreu em ato ilícito ensejador de dano moral ao ter uma conduta desamparada de motivo dando causa a cobrança irregular e fez com que o autor experimentasse limitação do seu bom nome e linhas creditícias no mercado.

Nesse sentido está a jurisprudência atual, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROTESTO INDEVIDO.

COMPRA DE PRODUTO COM VÍCIO OCULTO.

PESSOA JURÍDICA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CRITÉRIOS.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É irrefutável a conclusão de que houve o protesto do título indevidamente e violou o patrimônio moral da empresa apelante, pessoa jurídica, causando lesão ao seu nome e reputação. 2.

O protesto indevido acarreta dano moral in re ipsa à pessoa jurídica que consta como devedora no título, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (súmula 227). 3.

No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. 4.

Na espécie, tenho que a indenização por danos morais suportados pela empresa apelante deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante justo e adequado para compensar os danos sofridos pela pessoa jurídica, e também estabelecido por este Sodalício, em casos análogos. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença parcialmente reformada. (TJTO , Apelação Cível, 0000329-02.2021.8.27.2733, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 21/09/2022, juntado aos autos 26/09/2022 21:31:51) Nesses termos a reparação do dano moral é medida que se impõe.

Não acolher o dano moral é coadunar com a conduta ilícita do requerido em protestar, incluir em órgão de proteção ao crédito sem fundamento.

Desta feita a imagem, reputação do autor foram vilipendiadas pelo requerido e merece resposta à altura.

No tocante ao montante indenizatório de natureza extrapatrimonial, entendo que o magistrado deve buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico-educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas.

Considerando os argumentos expostos, no qual torna-se necessário observar a adequada reparação dos danos suportados, condeno o requerido a pagar em benefício da parte requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, quantia esta que reputo suficiente para reparar os danos, sem descuidar da proporcionalidade e da razoabilidade.

III.

DISPOSITIVO.

Diante o exposto, observada a argumentação acima adotada e, no mais que nos autos constam, JULGO TOTAL PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência do débito referente a duplicata protestada e inclusa em órgão de proteção ao crédito no nome da parte autora.

Determino que o requerido proceda ao cancelamento do respectivo protesto, bem como a retirada do nome da autora de órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de 500 (quinhentos reais) limitada a 5.000 (cinco mil reais) em caso de descumprimento.

CONDENAR o requerido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.

Sem custas e honorários sucumbenciais, em face do rito sumaríssimo.

Por fim, havendo cumprimento espontâneo da condenação retro destacada, expeça-se alvará judicial em nome da parte reclamante para levantamento dos valores depositados em Juízo, devendo o seu recebimento ser devidamente comprovado nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

Novo Progresso/PA, data da assinatura digital DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso
06/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 09:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 12:17

Julgado procedente o pedido
28/03/2024 02:32

Decorrido prazo de 163 BEEF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 27/03/2024 23:59.
11/03/2024 20:02

Conclusos para julgamento
22/02/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 14:43

Audiência Una realizada para 22/02/2024 11:00 Vara Cível de Novo Progresso.
02/02/2024 10:23

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL LEITE *93.***.*18-72 em 25/01/2024 23:59.
31/01/2024 16:02

Juntada de Petição de certidão
31/01/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2023 13:06

Expedição de Mandado.
21/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:04

Audiência Una designada para 22/02/2024 11:00 Vara Cível de Novo Progresso.
21/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 11:36

Conclusos para decisão
27/09/2022 11:36

Cancelada a movimentação processual
18/07/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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