TJPA - 0000185-56.2014.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRUNO BECKEMBAUER SANCHES DAMASCENO

CPF *12.***.*22-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELLEN DAS GRACAS COELHO TEIXEIRA

CPF *32.***.*00-06

WALBER WILLIAM COELHO COSTA

CPF *03.***.*01-91

THIAGO COSTA FERREIRA

CPF *29.***.*38-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2025 09:02

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2025 14:45

    Expedição de Edital.

  • 24/09/2025 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2025 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2025 10:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/09/2025 12:49

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2025 12:49

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2025 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 12:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2025 03:42

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/05/2025 23:59.

  • 15/04/2025 10:59

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/04/2025 02:09

    Publicado Decisão em 10/04/2025.

  • 13/04/2025 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0000185-56.2014.8.14.0301 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endere�o: desconhecido REU: WALBER WILLIAM COELHO COSTA, ELLEN DAS GRACAS COELHO TEIXEIRA, THIAGO COSTA FERREIRA Nome: WALBER WILLIAM COELHO COSTA Endereço: Rod.

    Augusto Montenegro, COND.

    RIO DAS PEDRAS, 3501 - APT. 404, BLOCO 1, telefone 91 8828-4989, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: ELLEN DAS GRACAS COELHO TEIXEIRA Endereço: CASTELO BRANCO, 1116, APTO 503, SAO BRAZ, BELéM - PA - CEP: 66063-000 Nome: THIAGO COSTA FERREIRA Endereço: Rod.

    Augusto Montenegro, Torre 5, Apto. 507, S/N, Cond.

    Verano Residencial Clube, (91) 98405-1896, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO - MANDADO

    VISTOS.

    O presente feito pertence ao acervo da META 4, que visa priorizar o julgamento de processos relacionados a crimes contra a administração pública, improbidade administrativa e ilícitos eleitorais, tendo este TJPA designado grupo específico para trabalhar no feito.

    Considerando que esta magistrada não atua no feito, bem como o processo se encontra em gabinete por mais de 100 dias corridos, impactando, assim, os índices de eficiência da unidade judiciária, comunique-se o grupo da META 4 para que tome ciência do estado em que se encontra o feito.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém EG SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 08/04/2025 13:20

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 13:20

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2024 23:08

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/09/2024 23:59.

  • 09/09/2024 02:49

    Decorrido prazo de THIAGO COSTA FERREIRA em 29/08/2024 23:59.

  • 08/09/2024 03:15

    Decorrido prazo de ELLEN DAS GRACAS COELHO TEIXEIRA em 29/08/2024 23:59.

  • 02/09/2024 19:23

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 03:26

    Decorrido prazo de WALBER WILLIAM COELHO COSTA em 29/08/2024 23:59.

  • 12/08/2024 13:14

    Juntada de Petição de apelação

  • 07/08/2024 02:42

    Publicado Sentença em 06/08/2024.

  • 07/08/2024 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade ajuizada em THIAGO COSTA FERREIRA, WALBER WILLIAM COELHO COSTA e ELLEN DAS GRACAS COELHO TEIXEIRA.

    Segundo narra a inicial os réus estariam envolvidos no fenômeno da nomeação à cargo público motivado pela prática patrimonialista do “filhotismo”.

    No caso teria ocorrido violação ao enunciado da Súmula Vinculante n. 13, que proíbe o nepotismo.

    Diante do exposto, foi manejada a presente ação de improbidade, com base nos princípios administrativos. É o relatório.

    Decido.

    Com o advento da Lei 14.230/21, passou-se a entender que os princípios jurídicos não podem autorizar que toda e qualquer conduta considerada desconforme e lesiva ao Poder Público seja acomodada, à fórceps, como sendo uma figura tipificada pelo direito administrativo sancionatório.

    Ainda que se esteja diante de condutas gerenciais lesivas, sob vários aspectos, à Administração Pública, não estaríamos autorizados a manutenir a tramitação da ação de improbidade que, com a dogmática ínsita ao Direito Administrativo Sancionador, passou a exigir não só o dolo específico, como também uma tipicidade estrita.

    Inviável, sob essas premissas, que o curso da AIA seja mantido.

    Ostentando como resposta um cardápio de sanções extremamente contundentes, permitir que princípios jurídicos, figuras deveras abertas, consigam prospectar e sancionar condutas administrativas irregulares, por certo que geraríamos uma insegurança sem precedentes àqueles que se colocam em exercer a capacidade eleitoral passiva.

    No caso concreto reconhece-se que esse tipo foi introduzido pelo inciso XI, artigo 11 da LIA.

    Algo que teria ocorrido anos após os fatos, senão vejamos: “XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.” Como inexistia essa tipificação antes de 2021, não podem os réus serem por ela sancionados, leitura que se extrai com base no inciso XXXIX, artigo 5º da CRFB/88.

    Lembremo-nos que estamos diante do Direito Administrativo Sancionador, o que autoriza, por óbvio, a invocação do brocardo nulla poena sine lege.

    Embora já existisse, desde 2011, os contornos obrigatórios e vinculantes da Súmula 13 do STF, seu desrespeito não autorizaria o processamento da AIA, dada a dogmática que passou a vigorar com a Lei 14.230/21.

    Tecnicamente existia a norma proibitiva, mas não havia qualquer previsão da sanção correlata, que só passou a existir a partir de 2021.

    Logo, por mais adjetas que sejam as condutas atribuídas aos réus, as quais devem ser apuradas em outras searas, inclusive podendo justificar a devolução dos valores pagos irregularmente, não podemos projetar, por licenças narrativas, o efeito sancionatório inaugurado em 2021 a uma conduta ilícita praticada anos antes.

    O exercício hermenêutico não pode operar, em dogmáticas sancionatórias, de forma criativa e expansiva, redescobrindo fatos passados.

    Evidentemente que se a ação em questão, patrocinada pelo dolo genérico, gerou danos ao erário, por certo que a Administração Pública não ficará privada de qualquer resposta indenizatória.

    Diante do exposto, com fundamento no inciso I, parágrafo 10-B, artigo 17 da LIA, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS.

    Uma vez que eventual danos ao erário deverá ser objeto de verificação em ação civil pública, com fundamento no parágrafo 16, artigo 17 da LIA, intime-se a Procuradoria Geral dos entes públicos supostamente lesados sobre a presente decisão, adotando-se, como consequência, as medidas e ações que entender necessárias para recuperar valores públicos transferidos aos réus.

    Sem custas e honorários.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

    P.R.I.C.

    Parauapebas, data do sistema.

    LAURO FONTES JUNIOR.

    Juiz de Direito Integrante do Núcleo Meta 04 do TJPA PORTARIA N° 1639/2022-GP Portaria n°1131/2022-GP

  • 04/08/2024 23:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2024 23:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 21:23

    Julgado improcedente o pedido

  • 31/07/2024 21:21

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2024 21:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/05/2024 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 04:57

    Decorrido prazo de THIAGO COSTA FERREIRA em 20/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 03:50

    Decorrido prazo de ELLEN DAS GRACAS COELHO TEIXEIRA em 05/03/2024 23:59.

  • 02/02/2024 13:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2024 13:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 08:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/01/2024 08:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2024 19:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/01/2024 19:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/01/2024 12:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/12/2023 10:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/12/2023 09:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/12/2023 08:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/12/2023 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2023 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2023 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2023 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2023 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2023 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2023 10:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 10:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/04/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2022 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2022 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 10:07

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/07/2022 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2021 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 15:59

    Processo migrado do sistema Libra

  • 21/09/2021 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 08:55

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00001855620148140301: - Classe Antiga: 65, Classe Nova: 64. Munic pio atualizado: 1402 - Justificativa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - Ação C

  • 15/07/2021 11:32

    AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

  • 13/04/2021 11:40

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/02/2021 11:14

    REMESSA INTERNA

  • 03/02/2021 12:06

    Remessa

  • 12/11/2020 11:44

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 12/11/2020 11:44

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 12/11/2020 11:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/11/2020 11:44

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:

  • 24/10/2020 16:46

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 24/10/2020 16:46

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 24/10/2020 16:46

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 24/10/2020 16:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/10/2020 08:01

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : EDUARDO SILVA AMARO

  • 08/10/2020 08:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 08/10/2020 08:01

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : ROMULO IGLESIAS DE SOUSA SAMPAIO

  • 08/10/2020 08:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 07/10/2020 16:23

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 07/10/2020 16:23

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 07/10/2020 15:23

    AGUARDANDO PRAZO

  • 07/10/2020 15:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/10/2020 15:22

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 04/02/2020 10:57

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 30/01/2020 09:30

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/01/2020 09:13

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 30/01/2020 09:13

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 30/01/2020 09:12

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 23/01/2020 13:57

    NOTIFICACAO - NOTIFICACAO

  • 23/01/2020 13:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/01/2020 13:51

    NOTIFICACAO - NOTIFICACAO

  • 23/01/2020 13:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/01/2020 13:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/01/2020 13:51

    Mero expediente - Mero expediente

  • 07/11/2019 11:49

    CONCLUSOS

  • 21/10/2019 09:25

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/10/2019 12:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/10/2019 12:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/10/2019 12:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/10/2019 11:13

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 16/10/2019 12:04

    Remessa

  • 16/10/2019 12:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/10/2019 12:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/09/2019 10:13

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2019 14:00

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 20/09/2019 14:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/09/2019 14:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/08/2019 12:58

    AGUARDANDO PRAZO

  • 13/08/2019 14:21

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 13/08/2019 14:21

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 13/08/2019 14:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2019 14:21

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 09/08/2019 08:24

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : MEDIDAS DE URGENCIA, : MARIA RITA DA COSTA NUNES

  • 09/08/2019 08:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 09/08/2019 08:15

    AGUARDANDO PRAZO

  • 08/08/2019 11:35

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 08/08/2019 11:26

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 08/08/2019 11:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/08/2019 11:26

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/08/2019 11:07

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 15/07/2019 08:24

    AGUARDANDO PRAZO

  • 10/07/2019 14:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/07/2019 14:10

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 21/05/2019 13:11

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/04/2019 10:47

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 29/04/2019 12:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/04/2019 11:42

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 22/04/2019 11:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/04/2019 11:07

    Mero expediente - Mero expediente

  • 22/04/2019 10:57

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 22/04/2019 10:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/02/2019 12:46

    CONCLUSOS

  • 11/02/2019 13:55

    CONCLUSOS

  • 13/12/2018 09:52

    OUTROS

  • 12/12/2018 11:48

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/12/2018 10:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/12/2018 10:39

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 12/12/2018 10:12

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 12/12/2018 10:12

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/12/2018 10:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/06/2018 13:11

    AGUARDANDO PRAZO

  • 06/11/2017 11:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/11/2017 11:17

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 06/11/2017 11:16

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 06/11/2017 11:16

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 10/10/2017 10:30

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 8ª AREA DE BELÉM, : RAFAEL JACQUES PAULA DE OLIVEIRA

  • 10/10/2017 10:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 04/10/2017 09:19

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/10/2017 09:18

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/10/2017 08:14

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 29/09/2017 10:43

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 27/09/2017 10:07

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 25/09/2017 10:19

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/09/2017 10:17

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 25/09/2017 10:17

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 22/09/2017 10:50

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 22/09/2017 09:26

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 20/09/2017 11:22

    NOTIFICACAO - NOTIFICACAO

  • 20/09/2017 11:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/09/2017 11:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/09/2017 11:22

    Mero expediente - Mero expediente

  • 06/09/2017 09:08

    OUTROS

  • 22/08/2017 15:28

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/08/2017 10:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/08/2017 10:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/08/2017 10:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/08/2017 09:56

    OUTROS

  • 10/08/2017 14:14

    Remessa

  • 10/08/2017 14:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/08/2017 14:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/08/2017 09:24

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2017 10:40

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 30/06/2017 14:19

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/06/2017 14:15

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 30/06/2017 13:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/06/2017 13:40

    Mero expediente - Mero expediente

  • 30/06/2017 11:40

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 29/06/2017 12:03

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/06/2017 11:25

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 29/06/2017 11:25

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/06/2017 11:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/06/2017 11:16

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 29/06/2017 11:16

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/06/2017 11:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/06/2017 08:00

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 23/06/2017 08:00

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 08/06/2017 09:08

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 08/06/2017 09:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/06/2017 09:07

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 08/06/2017 09:07

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: imovel não encontrado

  • 07/06/2017 09:19

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : RAFAEL JACQUES PAULA DE OLIVEIRA para : LUIS GUILHERME LOPES DE ARAUJO PONTES

  • 07/06/2017 09:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 02/06/2017 11:06

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª AREA DE BELÉM, : RAFAEL JACQUES PAULA DE OLIVEIRA

  • 02/06/2017 11:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 02/06/2017 10:00

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE BELÉM, : RENATA LARA COIADO

  • 02/06/2017 10:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 29/05/2017 09:14

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 29/05/2017 09:14

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 26/05/2017 09:48

    AGUARDANDO PRAZO

  • 26/05/2017 09:43

    NOTIFICACAO - NOTIFICACAO

  • 26/05/2017 09:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/05/2017 09:40

    NOTIFICACAO - NOTIFICACAO

  • 26/05/2017 09:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/04/2017 09:36

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/12/2016 08:05

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 08/08/2016 12:53

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/08/2016 13:04

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 29/07/2016 10:42

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/07/2016 09:17

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 25/07/2016 09:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/07/2016 09:52

    Mero expediente - Mero expediente

  • 11/07/2016 07:50

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/07/2016 10:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/07/2016 10:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/07/2016 10:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/07/2016 15:10

    Remessa

  • 06/07/2016 15:10

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/07/2016 15:10

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/05/2016 08:14

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2016 09:40

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/05/2016 08:43

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 18/05/2016 12:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/05/2016 12:51

    Mero expediente - Mero expediente

  • 09/09/2015 09:33

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 21/08/2015 10:37

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/08/2015 09:31

    OUTROS

  • 10/04/2015 10:55

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 29/10/2014 09:20

    OUTROS

  • 12/09/2014 13:24

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 13/08/2014 09:03

    OUTROS

  • 27/06/2014 14:36

    OUTROS

  • 13/03/2014 12:14

    OUTROS

  • 21/02/2014 09:26

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 21/02/2014 09:26

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 20/02/2014 10:49

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 20/02/2014 10:49

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 19/02/2014 09:45

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 19/02/2014 09:45

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 17/02/2014 09:45

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 12ª AREA DE BELÉM, : LUIS GUILHERME LOPES DE ARAUJO PONTES

  • 17/02/2014 09:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 17/02/2014 09:45

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 12ª AREA DE BELÉM, : TEODORO SOUZA JUNIOR

  • 17/02/2014 09:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 17/02/2014 08:54

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : JOSE DAMASCENO NABICA

  • 17/02/2014 08:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 12/02/2014 12:47

    AGUARDANDO MANDADO

  • 12/02/2014 12:41

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 12/02/2014 12:41

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 12/02/2014 12:41

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 11/02/2014 11:58

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/02/2014 11:20

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 11/02/2014 11:19

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 11/02/2014 11:18

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 11/02/2014 11:18

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 07/02/2014 12:20

    MANDADO DE NOTIFICACAO - MANDADO DE NOTIFICACAO

  • 07/02/2014 12:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/02/2014 12:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/02/2014 12:18

    MANDADO DE NOTIFICACAO - MANDADO DE NOTIFICACAO

  • 07/02/2014 12:17

    MANDADO DE NOTIFICACAO - MANDADO DE NOTIFICACAO

  • 07/02/2014 12:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/02/2014 12:17

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 07/02/2014 12:17

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 07/02/2014 12:17

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 07/02/2014 12:16

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 06/02/2014 13:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/02/2014 13:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/02/2014 13:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/02/2014 13:06

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 06/02/2014 13:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/02/2014 13:01

    Mero expediente - Mero expediente

  • 05/02/2014 13:08

    OUTROS

  • 10/01/2014 09:31

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/01/2014 14:35

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 07/01/2014 10:26

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 07/01/2014 10:26

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2014

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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