TJPA - 0060903-19.2014.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

ROSA MARIA SANTOS SILVA

CPF *56.***.*13-00

Advogados

KENIA SOARES DA COSTA

OAB: 15650/PA

CPF *04.***.*69-15

Polo Passivo

Partes

B V FINANCEIRA SA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2025 13:28

    Transitado em Julgado em 25/07/2025

  • 03/08/2025 01:46

    Decorrido prazo de B V FINANCEIRA SA em 25/07/2025 23:59.

  • 27/07/2025 01:20

    Decorrido prazo de ROSA MARIA SANTOS SILVA em 23/07/2025 23:59.

  • 27/07/2025 01:20

    Decorrido prazo de ROSA MARIA SANTOS SILVA em 23/07/2025 23:59.

  • 14/07/2025 15:04

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 14/07/2025 15:04

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 09:07

    Publicado Sentença em 04/07/2025.

  • 09/07/2025 09:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

  • 03/07/2025 08:39

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0060903-19.2014.8.14.0301 AUTOR: ROSA MARIA SANTOS SILVA REU: B V FINANCEIRA SA SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Cuida-se, na origem, de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO” proposta pela parte autora em face da parte ré, ambas em epígrafe.

    Determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada ou recolher as custas devidas (ID 121146598).

    Em manifestação de ID 124405366, de 27/08/2024, a parte autora requereu dilação de prazo para o cumprimento da diligência.

    Decorrido lapso temporal sem qualquer manifestação da parte autora.

    Despacho de ID 135201146, em 22/01/2025, determinou nova intimação para comprovar a hipossuficiência alegada ou recolher as custas devidas.

    Decorrido o prazo, não houve manifestação ou recolhimento das custas, conforme certificado em ID 141854825.

    Os autos vieram conclusos.

    Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de processo envolvendo as partes em epígrafe onde consta intimação da parte autora para recolher as custas judiciais.

    A parte autora incorreu no que dispõe o art. 290 do CPC c/c art. 8º, §1º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará, a saber: Art. 290.

    Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

    Art. 8º do Provimento 005/2002/CGJ - O Boleto Bancário referente a Conta do Processo será recolhido mediante distribuição da ação. § 1º - Se o efeito não for preparado no prazo de 30 (trinta) dias, será encaminhado ao Juiz para o cancelamento da distribuição nos termos do art. 257 do CPC.

    Pois bem, é cediço entre nós que a propositura da ação judicial pressupõe a adequada instrução da petição inicial o que não ocorreu nestes autos, vez que ausente a comprovação do recolhimento das custas, ante a ausência dos requisitos ensejadores da aplicação da gratuidade judiciária.

    Com efeito, a distribuição deve ser cancelada conforme disposto no art. 290 do CPC, extinguindo-se o processo nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma legal.

    In casu, não é aplicável a regra inserta no art. 485, § 1º, do CPC, sendo, pois, dispensável a prévia intimação pessoal da parte antes da extinção do feito.

    Nesse sentido, trago à baila o julgado da eminente Desembargadora Gleide Pereira de Moura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

    FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

    HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73.

    NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE REALIZAR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RESPOSTA DA PARTE NO PRAZO DE 48 HORAS.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I – No caso em apreço, o exequente foi intimado, via DJE para recolher as custas judiciais, no prazo de 30 dias, em função do indeferimento do pedido de justiça gratuita, mas não houve tal cumprimento.

    II – A falta de recolhimento das custas iniciais, deu ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC/73).

    III - Consoante o art. 267, § 1º, do CPC/73, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se aplica ao caso.

    Precedentes STJ.

    IV - Recurso Desprovido (CNJ: 0003044-45.2009.8.14.0005, Acordão: 3515075, Relatora: GLEIDE PEREIRA DE MOURA; Data Julgamento: 11-08-2020).

    Por outro lado, isento a parte autora do pagamento das custas processuais, por entender que se trata de decisão de caráter administrativo, anterior a fase judicial (angularização).

    Em sentido contrário, estaríamos diante de um paradoxo na medida em que se as custas fossem pagas, a consequência não seria a extinção do processo e sim a devida distribuição e processamento do feito.

    Transcrevo julgado que orienta tal posição: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme dispõe o art. 290 do NCPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, tratando-se de decisão de caráter meramente administrativo, porquanto exarada em fase pré-jurisdicional, pelo que se a ação sequer foi processada, não é razoável se falar em condenação ao pagamento de custas processuais na sentença extintiva.

    Ao contrário, incorrer-se-ia em inevitável paradoxo, uma vez que, se as custas fossem pagas, a consequência seria a distribuição da ação e não a sua extinção. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.140906-1/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da súmula em 28/04/2020).

    Em sendo esta realidade, na falta de pagamento das custas processuais, configurou-se a carência superveniente do direito de ação, não havendo alternativa ao julgador, senão a prolação de decisão terminativa, contudo sem condenação às custas processuais. 3.

    DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, IV do código de processo civil, determinando o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

    Em consequência, revogo a tutela anteriormente concedida.

    Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se, e, atendidas as formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.

    Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

    Belém/PA, data da assinatura digital.

    MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

  • 02/07/2025 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 15:07

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 30/05/2025 13:38

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2025 13:38

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2025 01:47

    Decorrido prazo de ROSA MARIA SANTOS SILVA em 14/02/2025 23:59.

  • 16/02/2025 01:47

    Decorrido prazo de B V FINANCEIRA SA em 14/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 21:02

    Publicado Despacho em 24/01/2025.

  • 04/02/2025 21:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 28/01/2025 15:31

    Apensado ao processo 0007172-74.2015.8.14.0301

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0060903-19.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA MARIA SANTOS SILVA Nome: ROSA MARIA SANTOS SILVA Endere�o: desconhecido REU: B V FINANCEIRA SA Nome: B V FINANCEIRA SA Endereço: AV.

    ROQUE PETRONI JUNIOR 999, 15º ANDAR - CONJUNTO A, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Tendo em vista o extenso lapso temporal desde o requerimento de dilação do prazo, constante da petição de Id 124405366, DOU POR PREJUDICADO o pedido.

    Intime-se a parte requerente para comprovar a pobreza alegada, no prazo legal.

    SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE (A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

    Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

    SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE (A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

    Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

    Belém/PA, data registrada no sistema.

    Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital GM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e EMENDA_parte_0001.pdf Petição Inicial 22012209595300000000045293699 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e EMENDA_parte_0002.pdf Documento de Migração 22012210000200000000045293702 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e EMENDA_parte_0003.pdf Documento de Migração 22012210001000000000045293707 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e EMENDA_parte_0004.pdf Documento de Migração 22012210002100000000045293709 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e EMENDA_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 22012210002600000000045293712 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e EMENDA_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 22012210003500000000045293715 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e EMENDA_parte_0006.pdf Documento de Migração 22012210004200000000045293835 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e EMENDA_parte_0007.pdf Documento de Migração 22012210005100000000045293836 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e EMENDA_parte_0008.pdf Documento de Migração 22012210005600000000045293837 DOC 02- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22012210005800000000045293838 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081109120084100000070695942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081109120084100000070695942 Petição Petição 22082213581965200000071710573 DOC 02- Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Comprovação 22082213582008000000071710575 DOC 02- Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Comprovação 22082213582114400000071710576 Certidão Certidão 23062709411778400000090355818 Despacho Despacho 24080812033814200000113470010 Petição Petição 24082722355785800000116514057 Certidão Certidão 24091712365276600000119112709

  • 22/01/2025 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 12:37

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 22:35

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2024 01:03

    Publicado Despacho em 12/08/2024.

  • 10/08/2024 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024

  • 09/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0060903-19.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA MARIA SANTOS SILVA REU: B V FINANCEIRA SA Nome: B V FINANCEIRA SA Endereço: AV.

    ROQUE PETRONI JUNIOR 999, 15º ANDAR - CONJUNTO A, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 A parte deve provar a pobreza alegada.

    A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes requerentes poderão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação.

    BELÉM/PA, data registrada no sistema.

    JUIZ DE DIREITO 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e EMENDA_parte_0001.pdf Petição Inicial 22012209595300000000045293699 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e EMENDA_parte_0002.pdf Documento de Migração 22012210000200000000045293702 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e EMENDA_parte_0003.pdf Documento de Migração 22012210001000000000045293707 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e EMENDA_parte_0004.pdf Documento de Migração 22012210002100000000045293709 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e EMENDA_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 22012210002600000000045293712 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e EMENDA_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 22012210003500000000045293715 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e EMENDA_parte_0006.pdf Documento de Migração 22012210004200000000045293835 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e EMENDA_parte_0007.pdf Documento de Migração 22012210005100000000045293836 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e EMENDA_parte_0008.pdf Documento de Migração 22012210005600000000045293837 DOC 02- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22012210005800000000045293838 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081109120084100000070695942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081109120084100000070695942 Petição Petição 22082213581965200000071710573 DOC 02- Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Comprovação 22082213582008000000071710575 DOC 02- Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Comprovação 22082213582114400000071710576 Certidão Certidão 23062709411778400000090355818

  • 08/08/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 08:43

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 08:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/06/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2022 00:15

    Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.

  • 13/08/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

  • 11/08/2022 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2022 10:01

    Processo migrado do sistema Libra

  • 22/01/2022 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2022 10:29

    Remessa

  • 07/10/2021 15:38

    REMESSA INTERNA

  • 13/09/2021 11:38

    Remessa

  • 11/03/2021 12:55

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/03/2021 19:18

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12660 - SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo

  • 27/11/2019 10:17

    AGUARDANDO PRAZO

  • 27/11/2019 10:14

    AGUARDANDO PRAZO

  • 27/11/2019 10:14

    AGUARDANDO PRAZO

  • 27/11/2019 10:14

    AGUARDANDO PRAZO

  • 15/02/2017 13:07

    AGUARDANDO PRAZO

  • 31/01/2017 09:52

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 31/01/2017 09:39

    AGUARDANDO ADVOGADO

  • 09/01/2017 13:59

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 15/12/2016 12:04

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 15/12/2016 12:04

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 14/12/2016 09:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/12/2016 09:08

    A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 14/12/2016 08:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/12/2016 08:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/12/2016 08:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/09/2016 14:37

    AGUARD. CADASTRO

  • 08/03/2016 14:16

    AGUARD. CADASTRO

  • 02/10/2015 12:17

    AGUARD. CADASTRO

  • 15/05/2015 11:25

    AGUARD. CADASTRO

  • 06/05/2015 10:10

    AGUARD. CADASTRO

  • 19/03/2015 07:57

    AGUARD. CADASTRO

  • 12/03/2015 13:16

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/03/2015 13:14

    APENSAR PROCESSO

  • 04/03/2015 08:44

    Remessa

  • 04/03/2015 08:44

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/03/2015 08:44

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/02/2015 09:53

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 24/02/2015 12:40

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  • 23/02/2015 13:13

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  • 18/12/2014 09:45

    AGUARD. CADASTRO

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    AGUARD. CADASTRO

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  • 05/12/2014 10:43

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 02/12/2014 08:58

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 02/12/2014 08:58

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2014

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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