02/09/2024 22:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/09/2024 22:38

Baixa Definitiva
02/08/2024 00:16

Publicado Ementa em 02/08/2024.
02/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0008369-93.2017.8.14.0010 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Criminal de Breves RECORRENTE: LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA (Defensoria Pública) RECORRIDA: A Justiça Pública PROCURADORA DE JUSTIÇA: Armando Brasil Teixeira RELATORA: Desa.

Vania Fortes Bitar RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – recorrente pronunciado como incurso no art. 121, §2º, II e IV, do CP – homicídio qualificado por motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima – 1) IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE – a despeito do laudo de exame de necropsia de fls.6 mostrar-se inservível, há suficiente prova da materialidade do delito a partir da prova oral carreada, conforme se comprova pelos depoimentos na fase investigativa e em juízo de MARCELO CLEYTON PEREIRA SANCHES e ALDAIR SERRÃO DE ALMEIDA, testemunhas oculares do delito que relataram que a vítima tombou sem vida a poucos metros do local onde recebera as lesões de arma branca perpetradas pelo acusado – 2) DECOTE DAS QUALIFICADORAS – PROVIMENTO PARCIAL – tendo sido relatado na denúncia que o possível motivo do crime foi uma discussão sobre o pagamento de uma bebida, o que restou corroborado pela prova oral colhida durante a instrução, há fundamento fático suficiente para submeter ao Conselho de Sentença a qualificadora do motivo fútil.

Entretanto, a exordial acusatória não relata que recurso utilizado pelo acusado teria dificultado a defesa da vítima, impossibilitando a pronuncia do réu por tal qualificadora, impondo-se sua exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A QUALIFICADORA DO ART. 121, §2º, IV, DO CP.

DECISÃO UNÂNIME.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém/Pa, data da assinatura digital.
31/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:10

Conhecido o recurso de LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) e provido em parte
30/07/2024 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (4305/)
26/03/2024 11:50

Conclusos para julgamento
26/03/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:11

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:13

Recebidos os autos
27/02/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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