TJPA - 0012927-52.2016.8.14.0040
1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Parauapebas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/01/2025 13:42
Arquivado Definitivamente
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15/01/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 22:10
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2024 23:59.
-
04/09/2024 16:29
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2024 03:47
Decorrido prazo de CREONIZA SOUSA DOS SANTOS em 27/08/2024 23:59.
-
03/09/2024 03:47
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2024 23:59.
-
22/08/2024 02:30
Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2024.
-
22/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
-
21/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 20 de agosto de 2024 Processo Nº: 0012927-52.2016.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CREONIZA SOUSA DOS SANTOS Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRMB c/c Provimento N. 08/2014 - CJRMB, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) - autora(s) e/ou requerida(s), INTIMADAS a apresentar(em) manifestação acerca do retorno dos autos da segunda instância.
Prazo comum de 15 (quinze) dias.
Parauapebas/PA, 20 de agosto de 2024.
DAYSON DA SILVA ARAUJO ANDRADE Servidor(a) da UPJ das Varas Cíveis de Parauapebas/PA (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014.
CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) -
20/08/2024 12:18
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 12:18
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:16
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 12:15
Processo Reativado
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02/08/2024 01:03
Publicado Decisão em 02/08/2024.
-
02/08/2024 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
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01/08/2024 00:00
Intimação
DECISÃO – DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (Processo de competência delegada e já julgado) Trata-se de processo de jurisdição por competência delegada federal, no qual já houve a entrega da prestação jurisdicional por parte deste Juízo, com prolação da respectiva sentença de mérito.
Considerando a interposição de recurso que se encontra pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o status do processo, perante a Justiça Estadual, fica paralisado, aguardando em “arquivo provisório” e/ou “suspenso”, impactando, negativamente, os índices de baixas processuais instituídos pelo CNJ.
O processo fica como se estivesse em trâmite regular nesta Unidade Judiciária, prejudicando uma correta mensuração do “TMT” (Tempo Médio de Tramitação), do “IAD” (Índice de Atendimento à Demanda) e “TCL” (Taxa de Congestionamento Líquido) – o que não ocorre com os processos pendentes de julgamentos no Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, visto que a remessa ao ETJPA, em grau de recurso, é registrada como “baixa processual”, e, automaticamente, os processos saem do acervo desta Unidade Judiciária.
Essa falha no sistema foi constatada pela equipe desta Vara e relatada para a equipe da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em recente inspeção realizada nesta Comarca, para a devida sugestão de correção do sistema, com vistas a otimizar a contagem dos dados estatísticos em busca do “selo ouro”, prêmio de qualidade do CNJ.
Enquanto não for feita referida adequação no sistema, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Arquivo Definitivo deste Juízo, com o objetivo de regularizar a baixa processual desta Unidade Judiciária.
Tão logo, retorne o recurso do TRF1, devidamente julgado, autorizo o desarquivamento do processo para regular prosseguimento, sem ônus à parte.
CUMPRA-SE.
Parauapebas, 31 de julho de 2024.
Juliana Lima Souto Augusto Juíza de Direito -
31/07/2024 10:46
Arquivado Definitivamente
-
31/07/2024 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2024 10:28
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/07/2024 11:39
Conclusos para decisão
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30/07/2024 11:30
Processo Desarquivado
-
13/03/2022 12:40
Arquivado Provisoramente
-
01/10/2021 11:52
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 09:32
Expedição de Certidão.
-
01/09/2021 16:05
Juntada de Petição de petição
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12/07/2021 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
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30/04/2021 01:17
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2021 23:59.
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22/03/2021 09:11
Expedição de Certidão.
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01/03/2021 20:28
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2021 19:06
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2021 19:06
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2021 19:06
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 19:04
Expedição de Certidão.
-
11/12/2020 22:00
Juntada de Certidão
-
11/12/2020 21:43
Processo migrado do Sistema Libra
-
29/10/2020 14:07
MIGRACAO
-
29/10/2020 09:27
MIGRACAO
-
20/10/2020 11:44
MIGRACAO
-
20/10/2020 11:36
REMESSA INTERNA
-
14/10/2020 11:23
Remessa
-
14/10/2020 11:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/10/2020 11:22
CERTIDAO - CERTIDAO
-
14/10/2020 08:08
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
14/10/2020 08:08
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
14/10/2020 08:08
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
01/10/2020 08:45
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7099-46
-
01/10/2020 08:45
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
01/10/2020 08:45
Remessa
-
01/10/2020 08:45
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/09/2020 13:09
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
28/09/2020 12:58
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
22/09/2020 15:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/09/2020 15:22
Improcedência - Improcedência
-
07/02/2019 15:10
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
31/10/2018 16:39
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
26/07/2018 09:20
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
25/07/2018 13:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/07/2018 13:17
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
20/07/2018 10:53
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
07/06/2018 09:55
Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
-
07/06/2018 09:55
REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS para Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS p
-
24/05/2018 16:08
REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria
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24/05/2018 16:08
Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
-
26/03/2018 09:13
CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
-
23/03/2018 10:11
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
22/03/2018 11:02
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
21/03/2018 15:24
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
-
21/03/2018 15:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/03/2018 15:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/03/2018 15:23
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
14/07/2017 18:27
OUTROS
-
20/02/2017 12:20
OUTROS
-
15/02/2017 15:54
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
13/02/2017 13:55
CONCLUSOS
-
03/02/2017 09:30
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
03/02/2017 09:30
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
03/02/2017 09:29
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
01/02/2017 09:32
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8380-62
-
01/02/2017 09:32
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
01/02/2017 09:32
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/02/2017 09:32
Remessa
-
31/01/2017 14:04
Remessa
-
16/12/2016 14:11
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
09/12/2016 13:12
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
07/12/2016 14:23
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
07/12/2016 14:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/12/2016 11:04
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
06/12/2016 11:04
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
06/12/2016 11:04
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/12/2016 11:04
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
06/12/2016 11:04
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
06/12/2016 11:04
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/12/2016 11:03
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
06/12/2016 11:03
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
06/12/2016 11:03
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/12/2016 11:01
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5308-09
-
06/12/2016 10:57
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5481-72
-
02/12/2016 12:03
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6525-52
-
02/12/2016 12:02
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
02/12/2016 12:02
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
02/12/2016 12:02
Remessa
-
27/10/2016 12:47
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5481-72
-
27/10/2016 12:47
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
27/10/2016 12:47
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
27/10/2016 12:47
Remessa
-
27/10/2016 12:43
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5308-09
-
27/10/2016 12:43
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
27/10/2016 12:43
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
27/10/2016 12:43
Remessa
-
30/09/2016 14:28
A PROCURADORIA DA FAZENDA
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26/09/2016 15:35
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/09/2016 15:35
EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
-
23/09/2016 13:43
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
-
23/09/2016 10:38
A SECRETARIA DE ORIGEM
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21/09/2016 14:47
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
21/09/2016 09:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/09/2016 09:24
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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21/09/2016 09:23
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
21/09/2016 09:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/09/2016 09:11
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
20/09/2016 15:49
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
19/09/2016 13:33
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/09/2016 12:50
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
01/09/2016 11:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/08/2016 10:27
OUTROS
-
24/08/2016 12:07
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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24/08/2016 10:48
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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23/08/2016 14:01
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA
-
23/08/2016 14:01
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2016
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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