TJPA - 0844668-89.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0844668-89.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALPHA CENTER NORTE LTDA REU: CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS Nome: CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1703, - de 901/902 a 1261/1262, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-315 Vistos, etc.

A despeito de oportunizada à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, os documentos juntados aos autos permitem concluir que a requerente, pessoa jurídica, não se enquadra no conceito de hipossuficiente.

Com efeito, constato estar evidenciado nos autos a suficiência de renda da requerente para arcar com as custas e despesas processuais, em especial a constituição de advogado particular.

Anote-se que o Código de Processo Civil/2015 prevê a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios exclusivamente em relação à pessoa natural, o que não é o caso dos autos, uma vez que a requerente é pessoa jurídica.

Ademais, nos termos da Súmula nº 481/STJ: “Faz jus ao benefício de justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Posto isto, tendo em vista que o requerente não preenche os requisitos previstos em lei, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

A parte requerente deverá recolher as custas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (art. 290 do CPC).

Intime-se.

SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

Belém/PA, data registrada no sistema JUIZ DE DIREITO 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052422523652500000109013326 Procuração Instrumento de Procuração 24052422523726900000109013327 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA (1) Documento de Comprovação 24052422523758100000109013328 ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA Documento de Comprovação 24052422523785000000109015429 ATO CONSTITUTIVO 2 Documento de Comprovação 24052422523878300000109015430 CNH-e Documento de Comprovação 24052422523922800000109015432 Contrato 1 Documento de Comprovação 24052422523951700000109015433 CONTRATO 2 Documento de Comprovação 24052422524006800000109015434 ATA ASSEMBLEIA GERAL CONTRATO 2 Documento de Comprovação 24052422524051700000109015435 BOLETO REF.

AO CONTRATO Documento de Comprovação 24052422524096600000109015436 BOLETO REF.

AOS SERVIÇOS DA 2º ETAPA Documento de Comprovação 24052422524124600000109015437 PLANILHA DE DESPESAS ATUALIZADA Documento de Comprovação 24052422524149800000109015439 Relatorio dos serviços prestados Documento de Comprovação 24052422524180900000109015440 EMAIL ALERTANDO MUDANÇA NO CRONOGRAMA Documento de Comprovação 24052422524251400000109015441 CRONOGRAMA DA OBRA Documento de Comprovação 24052422524279600000109015442 COPIA DE EMAIL ATRASO NO PAGAMENTO Documento de Comprovação 24052422524312000000109015444 Extratos Bancários da autora Documento de Comprovação 24052422524342700000109015445 conversas com primeiro síndico Documento de Comprovação 24052422524375700000109015446 entrega de documentos Documento de Comprovação 24052422524416600000109015448 Réu quebrando o contrato Documento de Comprovação 24052422524446600000109015449 COBRANÇAS CONVERSAS Documento de Comprovação 24052422524473600000109015450 Protesto Documento de Comprovação 24052422524519400000109015451 Informativo - Sports Garden - danos morais Documento de Comprovação 24052422524553000000109015452 Notificações e Tentativas de Acordos Documento de Comprovação 24052422524590700000109015453 Tentativa de Mediação Documento de Comprovação 24052422524662900000109015454 ROMPIMENTO DO CONTRATO VÍDEO MENSAGEM Documento de Comprovação 24052422524701300000109015457 ROMPIMENTO DO CONTRATO VÍDEO MENSAGEM Documento de Comprovação 24052422590886100000109015456 ÁUDIO-COBRANÇA-JÁU Documento de Comprovação 24052422524853900000109015461 ÁUDIO-COBRANÇA-EQUIPAMENTOS Documento de Comprovação 24052422524888800000109015462 documentos em relação a obra entre parte autora e parte ré Petição 24052423150254700000109015283 ANCORAGEM Documento de Comprovação 24052423150267600000109015284 JAÚ Documento de Comprovação 24052423150337400000109015285 PCMSO Documento de Comprovação 24052423150396400000109015286 PPRA Documento de Comprovação 24052423150494700000109015287 Funcionário exames 1 Documento de Comprovação 24052423150714900000109015288 Funcionário exames 2 Documento de Comprovação 24052423150778300000109015289 APÓLICE 2023 SEGURO DA OBRA Documento de Comprovação 24052423150837300000109015290 APÓLICE SEGURO DE VIDA ATUALIZADO Documento de Comprovação 24052423150908900000109015291 APOLICE SEGURO DE VIDA FUNCIONÁRIOS Documento de Comprovação 24052423150966800000109015292 ART DA CONTRATAÇAO DE ENG.

CONTRATADO Documento de Comprovação 24052423150997300000109015293 ART DA OBRA Documento de Comprovação 24052423151041900000109015294 certidão CREA Documento de Comprovação 24052423151074300000109015295 CND FGTS Documento de Comprovação 24052423151108900000109015296 CND JUSTICA DO TRABALHO Documento de Comprovação 24052423151151700000109015297 CND JUSTICA FEDERAL Documento de Comprovação 24052423151187500000109015298 CND PGNF Documento de Comprovação 24052423151231800000109015299 CONTRATO COM ENG RESPONS DA OBRA Documento de Comprovação 24052423151271200000109015300 LAUDO MAPEAMENTO DA FAIXADA Documento de Comprovação 24052423151313200000109015301 RELATÓRIO MOVIMENTAÇÃO SEGURO DE VIDA Documento de Comprovação 24052423151409500000109015302 Processo Trabalhista APLHA E SPORT GARDEN Documento de Comprovação 24052423151441600000109015303 INSCRIÇÃO MUNICIPAL Documento de Comprovação 24052423151511300000109015304 Despacho Despacho 24052913203722200000109142190 MANIFETAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE ID 116439507 Petição 24061710093059200000110324315 Comprovante de Rendimento Mensal da Pessoa Jurídica Documento de Comprovação 24061710093100800000110324319 Extratos Bancáarios últimos 3 meses Documento de Comprovação 24061710093144600000110324322 Declaração do Último Imposto de Renda - ALPHA Documento de Comprovação 24061710093187300000110324324 Recibo da Declaração do Imposto de Renda - ALPHA Documento de Comprovação 24061710093263300000110324325 Prova: Contratos Petição 24061913411131200000110600412 1 contrato Documento de Comprovação 24061913411150300000110600413 2 contrato Documento de Comprovação 24061913411214000000110600419 Juntada dos contratos pela ré em processo trabalhista Documento de Comprovação 24061913411268600000110604980