TJPA - 0807194-43.2017.8.14.0006

1ª instância - 2ª Vara de Familia de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

LIDIANE DE OLIVEIRA TRINDADE

CPF *78.***.*11-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESAR AUGUSTO DO ROSARIO MIRANDA

CPF *29.***.*48-49

Advogados

MARY ANNE WANGHAN BRITO

OAB: 36570/PA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 08:34

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2024 01:24

    Decorrido prazo de LIDIANE DE OLIVEIRA TRINDADE em 17/06/2024 23:59.

  • 28/07/2024 00:16

    Decorrido prazo de LIDIANE DE OLIVEIRA TRINDADE em 17/06/2024 23:59.

  • 24/07/2024 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2024 01:48

    Publicado Intimação em 24/07/2024.

  • 24/07/2024 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

  • 23/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0807194-43.2017.8.14.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112), ASSUNTO: [Fixação] EXEQUENTE: LIDIANE DE OLIVEIRA TRINDADE Nome: LIDIANE DE OLIVEIRA TRINDADE Endereço: Passagem Bom Jesus, 05, Bairro Una/TEL (91) 98257-0705., Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-720 EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DO ROSARIO MIRANDA Nome: CESAR AUGUSTO DO ROSARIO MIRANDA Endereço: Rua Santa Maria, CASA 01, CONJUNTO PRIMAVERA/TEL 981573918, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-680 SENTENÇA I.

    Relatório (art. 489, I do CPC/2015).

    Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em que contendem as partes acima referenciadas.

    A parte autora intimada pelo oficial de justiça para o cumprimento de providência indispensável ao seguimento da demanda, deixou transcorrer o prazo "in albis".

    Vieram-me os autos conclusos.

    II.

    Fundamentação (art. 93, IX da Constituição e art. 489, II do CPC/2015).

    No caso em voga, o Juízo determinou a intimação da parte para adoção de providência imprescindível ao deslinde no endereço por ela declinado nos autos, porém, conforme se observa, a autora mesmo devidamente intimada manteve-se inerte.

    A jurisprudência é clara neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO CAUTELAR.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.

    PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE.

    INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA.

    DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    NÃO CABIMENTO.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. “A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.” ( AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2.

    Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) Assim, tendo em vista a ausência de impulso do feito pela parte e a sua respectiva intimação pessoal no endereço por ela própria fornecido nos autos, a extinção do processo é medida que se impõe.

    III.

    Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015).

    Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e §§ 1º e 2º do CPC/2015.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos na forma do art. 98, §3º do CPC/2015.

    Intime-se o Ministério Público (art. 179, I do CPC/2015).

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Ananindeua, data de assinatura no sistema.

  • 22/07/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 12:19

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 11/07/2024 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 10:53

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 12:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/05/2024 12:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2024 13:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/04/2024 21:09

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2024 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 19:27

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 04:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/10/2023 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2022 00:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/12/2022 00:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 11:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/10/2022 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2022 10:53

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2022 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 11:37

    Juntada de mandado

  • 15/03/2022 12:33

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/03/2022 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 12:51

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 04/12/2020 11:40

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2020 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2020 16:13

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/06/2020 05:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2020 19:18

    Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#

  • 09/06/2020 15:28

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 15:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/04/2020 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2020 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2020 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2020 00:04

    Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DO ROSARIO MIRANDA em 07/02/2020 23:59:59.

  • 04/02/2020 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2020 20:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2020 20:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/11/2019 13:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/11/2019 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2019 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2019 10:49

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 20:32

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2019 20:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/02/2019 20:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/09/2018 11:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/09/2018 09:23

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2018 09:19

    Movimento Processual Retificado

  • 26/09/2018 09:19

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 15:36

    Mandado devolvido cancelado

  • 08/06/2018 09:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/02/2018 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2017 09:56

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2017 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2017 09:27

    Juntada de Petição de ofício

  • 19/10/2017 09:27

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2017 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2017 23:29

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2017 23:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2017

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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