11/09/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 12:01

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2025 12:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
29/08/2025 12:01

Realizado Cálculo de Liquidação
23/07/2025 04:18

Decorrido prazo de ORACIDIO CORREA RABELO em 16/07/2025 23:59.
23/07/2025 04:18

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/07/2025 23:59.
23/07/2025 04:18

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2025 09:38

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0805898-95.2022.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: ORACIDIO CORREA RABELO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Ante a situação de descumprimento da obrigação, incide o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (grifo nosso).

Entretanto, para que seja realizado o bloqueio via SISBAJUD e consequente sequestro, é indispensável que seja atualizado o valor requisitado, considerando-se o(s) valor(es) constante(s) na requisição e a data-base utilizada na definição do valor do crédito, seguindo-se as regras estabelecidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável.

Ante o exposto, assim decido: a) Determino sejam os autos encaminhados ao contabilista do juízo para atualização do valor do débito, observando-se a Resolução CNJ nº 303/2019. b) Retornados os autos da Contadoria do Juízo, determino sejam adotados todos os procedimentos necessários ao bloqueio e sequestro do numerário suficiente à satisfação da obrigação. c) Procedido ao bloqueio e sem prejuízo de seu desdobramento, intime-se o ente público para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sobretudo sobre eventual adimplemento do débito atualizado. d) Transcorrido o quinquídio sem manifestação sobre o pagamento e cumprido o sequestro, expeça-se alvará para pagamento do crédito ao(à)(s) beneficiário(a)(s). c) Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura via sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
01/07/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2025 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 20:12

Decorrido prazo de ORACIDIO CORREA RABELO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 11:11

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:10

Processo Reativado
13/02/2025 23:51

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/12/2024 10:05

Conclusos para decisão
01/11/2024 01:11

Decorrido prazo de ORACIDIO CORREA RABELO em 29/10/2024 23:59.
27/10/2024 04:03

Decorrido prazo de Estado do Pará em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2024 08:34

Processo Reativado
10/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 09:53

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 08:13

Juntada de intimação de pauta
15/07/2022 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2022 02:51

Decorrido prazo de ORACIDIO CORREA RABELO em 12/07/2022 23:59.
27/06/2022 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:51

Julgado procedente o pedido
23/05/2022 02:17

Decorrido prazo de ORACIDIO CORREA RABELO em 19/05/2022 23:59.
14/05/2022 05:13

Decorrido prazo de Estado do Pará em 13/05/2022 23:59.
11/05/2022 19:37

Conclusos para julgamento
10/05/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 07:44

Expedição de Certidão.
24/03/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 09:04

Conclusos para despacho
04/02/2022 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800259-14.2022.8.14.0005

Sophia Luiza Gomes de Vascocelos

Advogado: Arnaldo Gomes da Rocha Terceiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/01/2022 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0010435-40.2018.8.14.0130

Ediane Carvalho de Medeiros

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:46

Exibir Processo

Processo nº 0801155-57.2023.8.14.0123

Ministerio Publico do Estado do para Mpp...

Estado do para

Advogado: Ulisses Viana da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/03/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0801155-57.2023.8.14.0123

Municipio de Novo Repartimento

Advogado: Ulisses Viana da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/07/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0800435-85.2024.8.14.0081

Nely Sued Silva de Souza

Advogado: Gabriele de Souza Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/06/2024 10:19

Exibir Processo