24/08/2024 05:22

Decorrido prazo de COLEGIO PAULISTA DE BELEM LTDA - EPP em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 10:14

Decorrido prazo de COLEGIO PAULISTA DE BELEM LTDA - EPP em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 00:36

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0858821-98.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: COLEGIO PAULISTA DE BELEM LTDA - EPP Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 5002, : KM 5;, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: CLAUBER JOSE BANDEIRA DA COSTA Endereço: Rua Coronel Paulo Malta Rezende, 35, Apartamento 1307, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22631-005 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos virtuais, verifico que a parte exequente juntou no ID120259894 acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo a homologação do acordo firmado entre as partes para a quitação do débito exequendo em 10 (dez) prestações.

As partes são civilmente capazes, a parte executada exercendo o jus postulandi e a parte exequente representada por procurador com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes.

Contudo, considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, bem como o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação e as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual, determino o arquivamento dos autos.

Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência.

Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC).

Serve a presente sentença como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 29 de Julho de 2024.

MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém E
30/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 14:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/07/2024 06:41

Conclusos para decisão
15/07/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 08:14

Decorrido prazo de CLAUBER JOSE BANDEIRA DA COSTA em 04/07/2024 23:59.
15/07/2024 08:14

Juntada de identificação de ar
19/06/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 13:36

Expedição de Mandado.
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
19/12/2023 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 06:32

Decorrido prazo de COLEGIO PAULISTA DE BELEM LTDA - EPP em 06/11/2023 23:59.
29/10/2023 07:37

Decorrido prazo de COLEGIO PAULISTA DE BELEM LTDA - EPP em 25/10/2023 23:59.
10/10/2023 08:41

Conclusos para decisão
28/09/2023 00:11

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:42

Determinada a emenda à inicial
12/09/2023 12:41

Conclusos para decisão
12/09/2023 12:41

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:21

Juntada de Petição de diligência
07/02/2023 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 13:34

Expedição de Mandado.
28/12/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 14:50

Conclusos para despacho
15/12/2022 14:49

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
24/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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