29/08/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
17/08/2024 17:20

Juntada de Petição de termo de ciência
12/08/2024 04:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 05/08/2024 23:59.
12/08/2024 04:07

Decorrido prazo de JOAQUIM SOARES NETO em 05/08/2024 23:59.
12/08/2024 04:07

Decorrido prazo de FERNANDO SOARES em 05/08/2024 23:59.
12/08/2024 04:07

Decorrido prazo de ELIAS ALVES GABRIEL em 05/08/2024 23:59.
12/08/2024 04:07

Decorrido prazo de DOMINGOS IRAJAN BOTELHO GODINHO em 05/08/2024 23:59.
12/08/2024 04:07

Decorrido prazo de ERONILDO VIEIRA BORGES em 05/08/2024 23:59.
12/08/2024 04:06

Decorrido prazo de WILLAMOM MILHOMEM DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
11/08/2024 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO FIRMINO DA COSTA em 05/08/2024 23:59.
11/08/2024 03:54

Decorrido prazo de APARECIDA PEIXOTO TEIXEIRA em 05/08/2024 23:59.
11/08/2024 03:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 09/08/2024 23:59.
29/07/2024 00:26

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu/PA Autos nº: 0002882-47.2016.8.14.0053 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Suspeito: JOAQUIM SOARES NETO e outros (7) Crime: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] SENTENÇA 1.

Relatório (art. 489, I do CPC/2015).

Aos réus ANTONIO FIRMINO DA COSTA, APARECIDA PEIXOTO TEIXEIRA, DOMINGOS IRAJAN BOTELHO GODINHO, ELIAS ALVES GABRIEL, ERONILDO VIEIRA BORGES, FERNANDO SOARES, JOAQUIM SOARES NETO e WILLAMOM MILHOMEM DA SILVA são imputados os crimes previstos no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) e arts. 202 e 288 do Código Penal Brasileiro.

Fato supostamente ocorrido em junho de 2015.

A denúncia foi oferecida em 19/10/2015 (ID: Num.

Num. 53020310 - Pág. 4 – 8).

Os denunciados não foram citados em conformidade com as determinações legais, conforme certidão de id: 97163320.

Ainda não foi concluída a instrução processual. É o relato dos fatos. 2.

Fundamentação (art. 93, IX da Constituição e art. 489, II do CPC/2015).

Verifico que, diante das circunstâncias judiciais e legais constantes nos autos, na hipótese de eventual condenação e aplicadas a pena ao caso concreto, esta deverá ser fixada no mínimo legal, qual seja: 02 anos, para o crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), pena esta, cuja prescrição se opera em 04 anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal; 01 ano, para cada um dos crime previsto nos artigos 202 e 288 do Código Penal Brasileiro, penas estas, cuja prescrição se opera em 04 anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição em perspectiva, com a consequente extinção da punibilidade.

Até o presente momento, transcorreram aproximadamente 08 anos e 07 meses, sem a ocorrência de nenhuma outra causa interruptiva/suspensiva da prescrição (recebimento da Denúncia).

O reconhecimento da extinção de punibilidade é matéria de ordem pública, razão pela qual, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se a reconhecer, deverá declará-la de ofício.

A despeito da redação da Súmula 438 do STJ, que por sinal, não tem efeito vinculante, quando se constatar, com tranquilidade (como aqui), a chamada prescrição virtual ou pela pena em perspectiva, deve-se, com vistas a impedir o prosseguimento de ação penal inútil, proceder com o arquivamento de inquéritos policiais, a rejeição de denúncias e a extinção de ações penais por falta de interesse de agir.

O entendimento jurisprudencial da Corte Cidadã, consolidado na súmula antes mencionada, não obsta que o Ministério Público e o Juízo avaliem o preenchimento das condições da ação penal, dentre elas o interesse de agir (art. 43, III, do CPP hoje art. 395, III).

Sobre o tema, ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO SCARANCE FERNANDES e ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO ensinam: "No processo penal, o interesse-necessidade é implícito em toda a acusação, uma vez que a aplicação da pena não pode fazer-se senão através do processo.

Já o interesse adequação se coloca na ação penal condenatória, em que o pedido deve necessariamente ser a aplicação da sanção penal, sob pena de caracterizar-se a ausência da condição.

Pode-se também falar no interesse-utilidade, compreendendo a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz: de modo que faltará interesse de agir quando se verifique que o provimento condenatório não poderá ser aplicado” (GRINOVER, Ada Pellegrini, FERNANDES, Antônio Scarance, FILHO, Antônio Magalhães Gomes -As Nulidades no Processo Penal. 6ª ed.

São Paulo: RT, 1998. p. 65).

Não passa despercebido por este juízo que doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada predominando, no entanto, a orientação que não a admite.

No entanto, a prescrição antecipada evita um processo inútil, ou seja, um provimento jurisdicional de que nada vale.

Em verdade, prosseguir com o presente processo servirá apenas para causação de prejuízo ao erário representado pela movimentação de toda a máquina do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como abarrotar a estrutura já abarrotada destes entes, inclusive da Comarca de São Félix do Xingu/PA, impossibilitando dedicar mais esforços em processos cuja apuração do fato delituoso ainda seja possível ter alguma eficácia.

Assim, em que pese a falta de previsão legal, deve-se levar em conta o princípio da celeridade e utilidade do processo, a fim de viabilizar a prescrição virtual.

Neste sentido é a doutrina de ROGÉRIO GRECO: “Dessa forma, perguntamos: Por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, aplicando-se o art. 267, VI do Código de Processo Civil 1973, uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida” (GRECO, Rogério.

Curso de DireitoPenal, 15ª ed.

Rio de Janeiro: Impetus, 2013, pg. 748).

Na hipótese dos autos, inegável a falta interesse de agir, porque, mesmo se houver condenação, a pena aplicada ao acusado não será suficiente para impedir o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, de modo que não faz sentido prosseguir com a ação penal para condenar o acusado e, em seguida, reconhecer a extinção de punibilidade em face da pena aplicada in concreto.

De mais a mais, em face do princípio constitucional da economia processual, é dever do Estado dar solução rápida às demandas, de modo a poupar tempo e recurso das partes. (TJSP, 7ª Câm.

Crim., RESE nº. 0011591-53.2008.8.26.0462, Rel.

Des.

Francisco Menin, j. 05/12/2013, V.U.).

Tal entendimento, inclusive, tem respaldo no Enunciado 75 do FONAJE, segundo o qual “É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto” (XVII Encontro Curitiba/PR), entendimento este, seguido pelo Enunciado Criminal nº 06, do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que segue copiado: “É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto”. 3.

Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015).

Ante o exposto, não existindo interesse de agir (superveniente), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato ANTONIO FIRMINO DA COSTA, APARECIDA PEIXOTO TEIXEIRA, DOMINGOS IRAJAN BOTELHO GODINHO, ELIAS ALVES GABRIEL, ERONILDO VIEIRA BORGES, FERNANDO SOARES, JOAQUIM SOARES NETO e WILLAMOM MILHOMEM DA SILVA, em relação ao crime do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) e arts. 202 e 288 do CPB, com fundamento no art. 107, inciso IV (1ª parte), do Código Penal.

Fica revogado eventual decreto prisional/medidas cautelares, devendo ser retirado o mandado do BNMP, bem como autorizado o levantamento de eventual fiança paga, sendo autorizada expedição de alvará para tal finalidade.

Façam-se as anotações e comunicações de praxe.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

P.R.I.C.

São Félix do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica.

LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de São Félix do Xingu/PA
25/07/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:31

Extinta a punibilidade por prescrição
01/07/2024 15:01

Conclusos para julgamento
03/05/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 10:38

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:36

Juntada de Certidão
27/09/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:14

Conclusos para despacho
20/04/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
05/07/2022 10:34

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 11:16

Juntada de Certidão
07/03/2022 14:07

Processo migrado do sistema Libra
07/03/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 10:30

Ato ordinatório - Ato ordinatório
19/01/2022 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2022 10:30

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
29/09/2021 11:24

OUTROS
15/09/2021 14:11

OUTROS
15/09/2021 14:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/09/2021 14:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/09/2021 14:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/09/2021 14:03

AO GABINETE DO MAGISTRADO
28/04/2021 11:11

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
11/05/2020 10:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/05/2020 10:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/05/2020 10:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/03/2020 12:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7863-67
19/03/2020 12:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/03/2020 12:36

Remessa
19/03/2020 12:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/01/2020 09:46

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
15/12/2019 17:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/12/2019 09:35

Denúncia - Denúncia
14/12/2019 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2019 11:15

CONCLUSOS
17/04/2019 12:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/04/2019 12:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/04/2019 12:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/04/2019 12:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/04/2019 12:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/04/2019 11:50

OUTROS
15/04/2019 11:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8719-62
15/04/2019 11:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/04/2019 11:19

Remessa
15/04/2019 11:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/04/2019 09:58

OUTROS
28/03/2019 09:11

VISTAS AO PROMOTOR
27/03/2019 09:20

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/03/2019 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/03/2019 10:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/02/2019 07:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/02/2019 09:08

OUTROS
20/02/2019 08:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/02/2019 08:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/02/2019 08:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/02/2019 10:37

VISTAS AO DEFENSOR
08/02/2019 10:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9851-19
08/02/2019 10:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9851-19
04/02/2019 10:40

AGUARDANDO PUBLICACAO
29/01/2019 08:45

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2019 11:34

A SECRETARIA
23/01/2019 12:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/01/2019 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/01/2019 12:56

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
21/01/2019 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/10/2017 10:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9851-19
06/10/2017 10:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9851-19
06/10/2017 10:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/10/2017 10:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/10/2017 10:16

Remessa
05/10/2017 15:04

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
30/06/2017 11:48

CONCLUSOS
02/06/2017 08:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/05/2017 13:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/05/2017 13:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/05/2017 13:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/05/2017 13:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/05/2017 13:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/05/2017 13:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/05/2017 13:49

OUTROS
30/05/2017 09:59

Remessa
30/05/2017 09:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/05/2017 09:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/09/2016 09:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3405-80
06/09/2016 09:04

Remessa - oficio nº 2124/2016
06/09/2016 09:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/09/2016 09:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/07/2016 11:10

VISTAS AO PROMOTOR
11/07/2016 12:31

AGUARDANDO REMESSA MP
08/07/2016 15:12

A SECRETARIA
07/07/2016 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/07/2016 11:07

Mero expediente - Mero expediente
06/04/2016 11:35

CONCLUSOS
01/04/2016 12:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/03/2016 09:59

OUTROS
29/03/2016 09:44

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, Vara: VARA UNICA DE SAO FELIX, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX, JUIZ RESPONDENDO: HELENA DE OLIVEIRA MANFROI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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