25/09/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
25/09/2025 13:56

Transitado em Julgado em 11/08/2025
11/08/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL

Vistos.

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Valderina Camelo Xavier, com fundamento nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 c/c art. 666 do Código de Processo Civil, objetivando o levantamento de valores deixados em conta bancária e fundos vinculados ao falecimento de Fernando Antônio da Costa Santos, com quem conviveu em união estável.

A parte autora fundamenta seu pleito na condição de companheira supérstite e meeira, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de valores em conta corrente do Banco do Brasil, além de eventuais valores de FGTS e PIS.

Inicialmente, apresentou declarações de anuência de herdeiras, posteriormente revogadas por manifestação expressa das mesmas.

As herdeiras Cristina Lúcia de Souza Santos e Sabrina de Souza Santos informaram a existência do processo de inventário nº 0856558-25.2024.8.14.0301, em trâmite perante a 11ª Vara Cível de Belém, requerendo que os valores eventualmente encontrados sejam depositados àquele feito, para fins de partilha e regular destinação aos herdeiros legais. É o relatório.

Decido.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Processo Civil, a continência é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, quando verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, e um dos processos abarcar em sua amplitude o conteúdo do outro.

No caso em apreço, constata-se a existência de processo de inventário regularmente instaurado, com mesmo objeto (apuração e destinação do acervo deixado pelo falecido), sendo este meio processual o instrumento legalmente adequado à verificação da existência de bens, identificação de herdeiros e destinação patrimonial.

Dessa forma, reconhece-se a ocorrência de continência entre o presente feito e o inventário em trâmite na 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, sendo este o juízo prevento e competente para apreciar o pedido da autora no âmbito do processo sucessório.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, em razão da continência com o processo de inventário nº 0856558-25.2024.8.14.0301, que tramita na 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém.

Sem custas, diante do deferimento da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, 08 de agosto de 2025.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA
08/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:02

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência
08/08/2025 08:52

Conclusos para julgamento
08/08/2025 08:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
07/02/2025 11:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/12/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:02

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:02

Cancelada a movimentação processual
22/07/2024 00:32

Publicado Despacho em 22/07/2024.
21/07/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Processo de nº 0855323-23.2024.8.14.0301 Requerente: VALDERINA CAMELO XAVIER Requerido: FERNANDO ANTONIO DA COSTA SANTOS DESPACHO 1.

Diante do equívoco de distribuição, defiro o pedido de ID 119647982, para que os autos sejam redistribuídos para uma das Varas Cíveis da Capital com competência para processar e julgar o presente feito. 2.

Intime-se. 3.

Cumpra-se.

Belém-PA, data registrada no sistema.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito - em exercício pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital
18/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:46

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/07/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 08:08

Conclusos para despacho
12/07/2024 08:08

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 14:40

Expedição de Certidão.
08/07/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 19:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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