TJPA - 0811027-43.2024.8.14.0000

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811027-43.2024.8.14.0000.

COMARCA: ANANINDEUA/ PA AGRAVANTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO – OAB/SP 192649-A.

AGRAVADO(A)(S): CLEIA MARIA VASCONCELOS FARIAS.

ADVOGADO(A)(S): NÃO CONSTA NOS AUTOS.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

REQUISITOS INEXISTENTES PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA.

CÉDULA BANCÁRIA NÃO ANEXADA AOS AUTOS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU POR OUTRAS RAZÕES.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de CLEIA MARIA VASCONCELOS FARIAS nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo de origem n. 0826837-74.2023.8.14.0006), em razão do inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que INDEFERIU a liminar pretendida para busca e apreensão do veículo, pela necessidade da apresentação em juízo do título em original.

Nas razões do recurso (ID 20534169, fls. 1/22), o Agravante sustenta que o Decreto-Lei n. 911/1969 é constitucional.

Alega que os requisitos constituintes da mora estão presentes. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo.

Entendo que a decisão de piso deve ser mantida, porém, por outras razões, que passarei a expor a seguir.

Visualizei que a cédula bancária não foi juntada aos autos, contendo tão somente um Termo de Renegociação (ID 105935541), sendo insuficiente para a constituição da mora.

Deste modo, colaciono posicionamento: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.

Ação ajuizada em 19/01/2016.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021, grifo nosso).

Quanto à notificação extrajudicial, a ausência do instrumento contratual impossibilita a análise da referida notificação, haja vista que não se tem certeza a respeito do endereço correto da Agravada (ID 105935549).

ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, alterando tão somente as razões da decisão vergastada, conforme motivos alhures.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém/PA, 18 de julho de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator