TJPA - 0800466-94.2024.8.14.0020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] PROCESSO nº 0800466-94.2024.8.14.0020 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE Nome: CRISTOVAO FONSECA MUNIZ Endereço: Comunidade Nossa Senhora de Nazaré, s/n, Quilombo Jocojó, Zona Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Advogado: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS BORDALLO OAB: PA29138 Endereço: desconhecido Advogado: BEATRIZ PINHEIRO MELO OAB: PA29882 Endereço: Alameda Um, 30, (Cj Maguari), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-060 REQUERIDO Nome: CARTORIO DO UNICO OFICIO DE NOTAS E REGISTROS DE GURUPA Endereço: RUA SÃO SEBASTIÃO, S/N, CENTRO, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO No dia 12 de julho de 2024, às 10h, na cidade de Gurupá/PA, durante a Ação de Cidadania na Comunidade Quilombola Flexinha, presidida pela Juíza de Direito, Dra.

Mírian Zampier de Rezende compareceu a esta audiência o requerente CRISTOVÃO DA FONSECA MUNIZ, acompanhado de seus advogados Matheus Henrique Santos Bordallo e Beatriz Pinheiro Melo.

Presente a Promotora Juliana Cabral Coutinho Andrade, respondendo pela Promotoria de Justiça de Gurupá.

Foi declarada aberta a audiência.

Iniciado os trabalhos.

A MM.

Juíza passou a oitiva das partes, conforme sucinto relato.

Afirma o autor que consta de sua certidão de nascimento nº 067017 01 55 1995 1 00030 298 0013824 76 um erro referente ao seu nome, grafado como CRISTOVÃO DA FONSECA MUNIZ, quando deveria ser CRISTOVÃO FONSECA MUNIZ.

Presente a testemunha, Sr.

Francisco Ramos Muniz, o qual atestou residir a parte na Comunidade Quilombola Flexinha.

O Ministério Público apresentou manifestação oral favorável ao pedido da autora.

A Exma.

Juíza passou a proferir a SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 5.478/68 e da Lei nº 1.060/50.

Trata-se de ação de jurisdição voluntária.

O feito está instruído com elementos suficientes à formação da convicção do juízo, o Ministério Público se manifestou favorável ao pedido, não havendo necessidade de outros atos processuais para fins de instrução, o que enseja no dever de julgamento imediato da lide.

O nome é em princípio imutável, contudo, o artigo 57 da Lei de Registros Públicos, admite a sua alteração, por meio de exceção e motivação, desde que não leve à perda de personalidade, à impossibilidade de identificação da pessoa e nem prejudique terceiros.

No caso em questão, é imperioso destacar, que a parte autora pretende a retificação do erro de grafia no seu nome, para que conste como CRISTOVÃO FONSECA MUNIZ, preservando-se a possibilidade a identificação do tronco familiar, o que vai ao encontro da Lei de Registros Públicos e os princípios da individualização e identificação da pessoa perante a família e a sociedade, decorrência do direito fundamental à dignidade da pessoa humana.

Deste modo, vislumbro atendido o justo motivo e não há razoabilidade em negar-se a pretensão autoral.

Assim, com fundamento da Lei nº 6015/73, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial sendo o presente feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC.

Oficie-se ao Cartório Competente para que realize a retificação do registro de nascimento para que conste corretamente o seu nome: CRISTOVÃO FONSECA MUNIZ.

Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, declaro o imediato trânsito em julgado.

Fica suspensa a exigibilidade das custas ante ao deferimento da gratuidade.

Uma via do documento deve ser encaminhada à secretaria deste juízo, com isenção do pagamento de multa ou taxa referente ao assento e certidão.

Determino que conste nas observações que a retificação foi determinada por sentença com indicação de número de autos.

Por se tratar de Ação de Cidadania realizada in loco, dispensa-se a assinatura da parte autora e do Ministério Público, dando esta Magistrada fé pública da presença destes.

Cumpridas as determinações proceda o arquivamento dos autos.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cientes os presentes.

Servirá a presente sentença, inclusive por cópia, como Mandado de Averbação e Intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA.

Gurupá/PA, data registrada pelo sistema.

MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela Vara Única da Comarca de Gurupá (PORTARIA nº 188/2024-SEJUD.

Belém, 18 de janeiro de 2024) Em auxílio à 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (PORTARIA Nº 617/2024-GP.

Belém, 8 de fevereiro de 2024)