03/09/2021 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
03/09/2021 09:20

Baixa Definitiva
03/09/2021 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO BELLARD PEREIRA em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:09

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 02/09/2021 23:59.
12/08/2021 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCEDÊNCIA – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE – INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PRUGAÇÃO DE MORA – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CARTÓRIO – REQUISITO PRESCINDÍVEL – INDISPENSABILIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ – NÃO COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-In casu, oportuno salientar ter restado incontroverso nos autos que, a quando da propositura da ação de busca e apreensão, o apelante se encontrava inadimplente, motivo pelo qual, não tendo sido exercido, oportunamente, o direito de purga da mora, consolidou-se a posse e a propriedade dos bens descritos na inicial nas mãos do credor fiduciário, a teor do disposto no art. 3º, §1º do Decreto-Lei 911/1969. 2- Em relação à discussão da validade do contrato, em sede de busca e apreensão, verifica-se, de fato, ser possível a discussão da matéria para fins de afastar a mora. 3-Ocorre que, no que concerne a alegação de não observância da exigência legal de comprovação da alienação fiduciária com o respectivo registro do contrato em cartório de títulos e documentos, conforme o art. 1º, §1º do DEC. 911/69, imperioso se faz ressaltar não ser este requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, nem tampouco de validade do negócio jurídico, quando as partes que integram o contrato são as mesmas. 4-Isso porque, o mencionado registro visa resguardar direito do credor fiduciário perante terceiros de boa-fé e não caracteriza pressuposto para o ajuizamento da demanda de busca e apreensão, sendo exigida para seu ajuizamento, apenas a comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor fiduciário (artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69). 5-Ademais, a afirmação por parte do recorrente de que os bens alienados em garantia no contrato ora discutido, já serviam de garantia em outro que fora devidamente quitado, não tem o condão de afastar a mora discutida nos presentes autos. 6-Do mesmo modo, o apelante, com o fim de demonstrar a improcedência da busca e apreensão, não se desincumbiu de comprovar a devolução dos valores recebidos em conta sua conta corrente em razão do contrato firmado com o banco apelado, sendo oportuno salientar, que o extrato por ele indicado às fls. 49-50, apenas serve para corroborar a disponibilização pelo recorrido, do valor contratado, não tendo, contudo, comprovado qualquer fato extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. 7-Desta feita, não merece reparos a sentença ora vergastada, devendo ser mantida na integralidade a consolidação da posse e propriedade dos bens dado em garantia, ante o inadimplemento comprovado por parte do apelante. 8-Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como apelante ANTÔNIO AUGUSTO BELLARD PEREIRA e apelado BANCO SISTEMA S/A.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.
11/08/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 08:47

Conhecido o recurso de ANTONIO AUGUSTO BELLARD PEREIRA - CPF: *28.***.*44-20 (APELANTE) e não-provido
10/08/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2021 08:28

Juntada de Petição de parecer
23/07/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 09:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2021 09:45

Conclusos para julgamento
15/07/2021 09:45

Cancelada a movimentação processual
12/07/2021 08:55

Juntada de Petição de parecer
08/07/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 08:37

Juntada de Certidão
08/07/2021 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO BELLARD PEREIRA em 07/07/2021 23:59.
02/07/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 13:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 12:21

Conclusos ao relator
17/06/2021 11:26

Recebidos os autos
17/06/2021 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007337-70.2014.8.14.0006

Nobre Seguradora do Brasil S.A - em Liqu...

Raimundo Tome da Silva

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/11/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0008079-56.2018.8.14.0006

Iranildo Augusto Souza Ribeiro

Justica Publica

Advogado: Elson Santos Arruda

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/05/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0007332-21.2010.8.14.0028

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Mirian dos Santos Sousa

Advogado: Marly Ferreira das Chagas

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/04/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0007826-40.2012.8.14.0051

Estado do para

Gerson Alves Rodrigues

Advogado: Joacimar Nunes de Matos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/07/2017 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0007680-05.2011.8.14.0028

Josue de Jesus da Silva

Vale S.A.

Advogado: Marcos Luiz Alves de Melo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/08/2022 09:18

Exibir Processo