27/07/2024 22:26

Decorrido prazo de VALDEMIR DE OLVEIRA GAMA em 22/07/2024 23:59.
27/07/2024 22:26

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CAROSO UCHOA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 13:28

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/07/2024 02:50

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 01:25

Juntada de Petição de termo de ciência
10/07/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, consoante disposição do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do réu imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 331 do Código Penal Brasileiro.

A denúncia foi recebida em 02 de agosto de 2019.

Em parecer ministerial o Ministério Público Estadual pugnou pela extinção da punibilidade do acusado, em decorrência da prescrição punitiva.

A prescrição criminal é a perda do direito de punir do Estado-juiz pelo decurso de tempo, desaguando na extinção da punibilidade, conforme art. 107 do CP.

A pena máxima cominada no crime elencado no artigo 331, do CPB é de 02 (dois) anos de detenção, cuja pretensão punitiva prescreve em 04 (quatro) anos, a teor do disposto no art. 109, V, do CPB.

Compulsando os autos verifico que a denúncia foi recebida em 02/08/2019, tendo transcorrido aproximadamente 05 anos, entre o recebimento da denúncia e a presente data.

Nesse ínterim, se entre a partir da data do recebimento da denúncia transcorrer um interregno de tempo que ultrapasse o do lapso prescricional da pena, não haverá como se exercer o poder de punir do Estado, forçando reconhecer que a pretensão punitiva foi atingida pela prescrição no dia 02/08/2023, tendo em conta o recebimento da denúncia em 02/08/2019, falecendo justa causa para a movimentação do aparato estatal atinente à aplicação das sanções correspondentes ao tipo penal em questão.

A extinção do processo se torna absolutamente imperiosa, por tratar-se de disposição cogente.

Isto posto, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, todos do CPB, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO MARCOS GOMES CARDOSO e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de Direito
09/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:12

Extinta a punibilidade por prescrição
26/06/2024 11:57

Conclusos para julgamento
07/06/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 23:06

Juntada de Petição de denúncia
23/04/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:07

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:07

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 09:45

Expedição de Certidão.
11/08/2022 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 09:23

Conclusos para decisão
07/03/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 09:27

Conclusos para despacho
30/08/2021 08:27

Expedição de Certidão.
25/05/2021 08:45

Processo migrado do Sistema Libra
11/05/2021 13:54

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
11/05/2021 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/05/2021 13:54

Ato ordinatório - Ato ordinatório
14/04/2021 11:51

AGUARDANDO AUDIENCIA
30/09/2020 12:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/09/2020 12:27

CERTIDAO - CERTIDAO
30/09/2020 12:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2020 13:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2020 13:36

CERTIDAO - CERTIDAO
16/04/2020 13:34

AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
28/02/2020 11:06

AGUARDANDO AUDIENCIA
21/02/2020 10:10

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2020 09:43

AGUARDANDO REMESSA MP
14/02/2020 11:59

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
14/02/2020 11:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/02/2020 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/02/2020 11:58

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
20/11/2019 09:42

CERTIDAO - CERTIDAO
20/11/2019 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2019 11:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/08/2019 11:08

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/08/2019 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/08/2019 11:58

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
02/08/2019 11:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/08/2019 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/07/2019 10:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/07/2019 09:11

OUTROS
05/07/2019 08:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/07/2019 08:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/07/2019 08:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/07/2019 12:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0704-17
03/07/2019 12:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/07/2019 12:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/07/2019 12:01

Remessa
03/07/2019 11:46

AGUARDANDO PRAZO
02/07/2019 08:25

VISTAS AO DEFENSOR
02/07/2019 08:23

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
24/06/2019 08:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/06/2019 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2019 09:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/06/2019 09:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/06/2019 09:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/06/2019 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/06/2019 09:21

CERTIDAO - CERTIDAO
11/06/2019 09:09

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
11/06/2019 09:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/06/2019 09:09

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
11/06/2019 09:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/06/2018 11:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/06/2018 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/06/2018 11:39

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
14/06/2018 11:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/06/2018 11:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/06/2018 11:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/06/2018 13:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2769-43
13/06/2018 13:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/06/2018 13:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/06/2018 13:14

Remessa
11/01/2018 09:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/01/2018 09:04

Remessa - Conforme contato telefônico com a servidora Nadia, segue o mandado de citação. Solicitamos a devolução da precatória 0013013-25.2017.8140028.
09/01/2018 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/01/2018 09:04

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
09/01/2018 09:04

Citação CITACAO
09/01/2018 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/12/2017 11:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/12/2017 11:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/12/2017 11:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/12/2017 08:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/12/2017 17:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9487-87
12/12/2017 17:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/12/2017 17:08

Remessa
12/12/2017 17:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/10/2017 10:26

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2017 09:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/09/2017 08:29

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/09/2017 13:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/09/2017 13:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/09/2017 13:05

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
22/09/2017 08:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/09/2017 08:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2017 08:35

CERTIDAO - CERTIDAO
01/09/2017 11:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/08/2017 10:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
01/08/2017 13:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/07/2017 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/07/2017 12:26

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
21/07/2017 11:52

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
21/07/2017 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/07/2017 11:32

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
21/07/2017 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/11/2016 11:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/11/2016 11:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/11/2016 11:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/11/2016 11:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/11/2016 10:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/11/2016 11:50

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
23/11/2016 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2016 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/11/2016 11:48

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
23/11/2016 11:48

Mero expediente - Mero expediente
09/11/2016 13:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3498-33
09/11/2016 13:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/11/2016 13:33

Remessa - oferecimento de denuncia
09/11/2016 13:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/10/2016 13:04

AGUARDANDO AUDIENCIA
25/10/2016 11:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/10/2016 10:28

VISTAS AO PROMOTOR
23/09/2016 08:03

AGUARDANDO REMESSA MP
22/09/2016 09:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/09/2016 08:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/09/2016 09:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2016 09:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/08/2016 10:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/08/2016 10:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/08/2016 13:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/08/2016 10:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/08/2016 16:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/08/2016 16:41

Mero expediente - Mero expediente
02/08/2016 16:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/08/2016 16:41

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
01/08/2016 08:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/07/2016 11:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/07/2016 13:29

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2016 13:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/07/2016 13:19

Ato ordinatório - Ato ordinatório
13/07/2016 13:19

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
13/07/2016 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/07/2016 13:13

Ato ordinatório - Ato ordinatório
13/07/2016 13:13

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
13/07/2016 13:05

PRELIMINAR - PRELIMINAR
13/07/2016 13:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/07/2016 08:38

Remessa
05/07/2016 13:54

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
05/07/2016 13:54

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: REDENÇÃO, Vara: VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE REDENÇÃO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE REDENÇÃO, JUIZ RESPONDENDO: ANDREY MAGALHAES BARBOSA
05/07/2016 13:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
05/07/2016 13:54

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
05/07/2016 13:54

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
04/07/2016 13:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0488-74
04/07/2016 13:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/07/2016 13:51

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
27/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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