02/08/2024 22:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/08/2024 22:41

Baixa Definitiva
18/07/2024 00:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:13

Publicado Ementa em 03/07/2024.
03/07/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PEDIDO DE IMPRONÚNCIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME.

LAUDO PERICIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL.

INVIABILIDADE.

INTENÇÃO DE MATAR CONFIRMADA.

DECOTE DAS QUALIFICADORAS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNÂNIME.

DO PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO.

I. É cediço que a pronúncia encerra juízo de admissibilidade da acusação e submete o réu a julgamento pela instituição do Júri.

Para esta decisão, é absolutamente prescindível prova incontroversa da autoria ou de circunstâncias do delito.

Referido fato decorre da competência constitucional do Tribunal Popular para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5°, XXXVIII, “d”, CF), cabendo aos jurados esclarecerem eventuais dúvidas quanto as circunstâncias do crime e sua autoria.

Com isso, se objetiva prestigiar a cláusula constitucional atinente à soberania da decisão do Júri.

Logo, é possível concluir que, para que o réu seja levado a julgamento, basta prova da materialidade e indícios de autoria.

A materialidade restou demonstrada, pelo exame de corpo de delito, por meio do qual foi constatado que a vítima recebeu um corte de faca no pescoço.

O instrumento pérfuro-cortante também foi apreendido e periciado, ocasião em que foi detectada a presença de sangue humano.

Ao contrário do que afirma a defesa, estão presentes indícios suficientes de autoria.

A vítima declarou em juízo que foi buscar seu neto, mas se deparou com o recorrente, o qual segurou a sua cabeça e passou a faca no seu pescoço.

Narrou, ainda, que o recorrente lhe arrastou para dentro de casa e desferiu novas facadas, dizendo que se não ficasse com ele, não ficaria com ninguém.

Todavia, ao entrar em luta corporal com o recorrente, conseguiu fugir ensanguentada e salvar sua vida.

Por sua vez, a testemunha Brenda Jaqueline Maciel Diogo descreveu que chegou no local logo após os fatos, tendo encontrado o recorrente no quintal, sujo de sangue e de posse do instrumento do crime.

Já os policiais José Edvaldo Vieira de Vasconcelos e Reginaldo Nery Ferreira confirmaram que, ao chegarem no local da ocorrência, se depararam com o recorrente nos fundos da casa, com a faca empregada no crime, repleta de sangue.

Narraram, também, que a vítima já tinha sido socorrida com um corte profundo no pescoço.

Desta feita, presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, que demonstram a ocorrência do crime de tentativa de feminicídio.

Por isso, não há razão para se falar em impronúncia.

Também se mostra inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para lesão corporal leve, pois a intenção de matar fica clara quando se vê que o recorrente desferiu um violento golpe no pescoço da vítima, área vital do corpo humano, acompanhada de sucessivas facadas, que não a levaram a óbito por circunstâncias alheias a vontade do agente.

Na hipótese, eventuais dúvidas quanto as provas dos autos devem ser dirimidas pelos jurados, durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

Caso contrário, estar-se-ia suprimindo indevidamente a sua competência constitucional.

Precedentes; DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS II.

Igual sorte segue o pedido de decote das qualificadoras, uma vez que existem elementos que apontam que o réu surpreendeu a vítima cortando o seu pescoço, enquanto se encontrava de costas, tudo por não suportar o término da relação.

Então, claro está que o recorrente cometeu o crime de emboscada, usando recurso que tornou difícil a defesa da ofendida, bem como por razões relacionadas ao sexo feminino, em ato de violência doméstica e familiar.

Cabe ressaltar que é dever do magistrado inserir na decisão de pronúncia o tipo penal exato no qual incorreu o recorrente, com base nas provas colhidas no judicium accusationis.

Trata-se de imposição legal do art. 413, §1º do CPPB.

Logo, o juiz só poderia deixar de inserir as qualificadoras se houvesse provas cabais e manifestas que sinalizassem a sua inexistência, hipótese não verificada no caso em apreço.

Recurso improvido.

Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do voto do relator.

Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes Relator
01/07/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:47

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS CARDOSO BEZERRA - CPF: *12.***.*07-68 (RECORRENTE) e não-provido
01/07/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/03/2024 15:25

Conclusos para julgamento
15/03/2024 10:07

Juntada de Petição de parecer
21/02/2024 00:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/02/2024 23:59.
06/12/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:09

Conclusos ao relator
04/12/2023 11:09

Juntada de Certidão
07/11/2023 00:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/11/2023 23:59.
18/10/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:07

Conclusos ao relator
16/10/2023 11:04

Juntada de Certidão
16/09/2023 00:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/09/2023 23:59.
31/08/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 00:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/07/2023 23:59.
22/06/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:55

Recebidos os autos
20/06/2023 14:55

Conclusos para decisão
20/06/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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