26/08/2025 08:19

Decorrido prazo de KELLY ALMEIDA PACHECO em 25/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 01/08/2025.
02/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
30/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:58

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 12:41

Conclusos para julgamento
28/04/2025 14:43

Decretada a revelia
22/04/2025 19:54

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 01:24

Publicado Decisão em 02/12/2024.
08/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião DECISÃO PJe: 0801519-86.2023.8.14.0007 Requerente Nome: KELLY ALMEIDA PACHECO Endereço: Trav Francisco Brito, 317, Bela Flor, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: JOSE AIRTON DE SOUZA FILHO Endereço: Passagem São Vicente, 61, Cumbucão, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido Nome: MUNICIPIO DE BAIAO Endereço: PALACETE FERNANDO GUILHON - PRAÇA SANTO ANTÔNIO, 199, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Trata-se a presente de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por KELLY ALMEIDA PACHECO em desfavor de MUNICÍPIO DE BAIÃO, visando em síntese a progressão vertical da Requerente passando a enquadrar-se como PROFESSOR I NÍVEL III conforme o Plano de Cargos e Carreiras da Educação do Município de Baião, Lei nº. 1.570/2016.

Devidamente citada a parte Requerida apresentou contestação com alegando a inconstitucionalidade da Lei nº. 1.570/2016, nos planos formal e material e o consequente efeito cascata que o reconhecimento de tal direito iria impor a municipalidade.

Em sede de réplica a parte Autora rechaça a inconstitucionalidade, aduzindo que a lei municipal permanece em vigor. É o relatório.

VISTOS.

DECIDO.

Inexistindo preliminares aduzidos em sede de contestação, passo a delimitação dos pontos controvertidos: A) Se a parte Autora detém o direito de progressão; B) A existência de inconstitucionalidade material e formal na Lei nº. 1.570/2016; INTIMEM-SE as partes para informarem quais meios de prova pretendem produzir, delimitadas a elucidação dos pontos controvertidos supracitados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Desde já ficam INDEFERIDOS qualquer pedido de prova genérico ou que não contenha relação com os pontos delimitados alhures.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Baião
28/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2024 09:28

Conclusos para decisão
19/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:17

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO, conforme as atribuições a mim conferidas por lei, que a Contestação é tempestiva.

O referido é verdade e dou fé.

Documento assinado e datado eletronicamente ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º do Provimento nº 006/2009 - CJCI e art. 1º, §3º, do Provimento nº 006/2006 - CJRMB e ainda o que o dispõe o Manual de Rotinas de acordo com o novo CPC – CJRMB 2016, fica intimada a parte auto para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação.

Documento assinado e datado eletronicamente
10/07/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 06:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 13/03/2024 23:59.
17/02/2024 21:21

Juntada de Petição de certidão
17/02/2024 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 09:12

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:11

Expedição de Mandado.
23/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:46

Concedida a gratuidade da justiça a KELLY ALMEIDA PACHECO - CPF: *47.***.*75-04 (REQUERENTE).
13/12/2023 10:54

Conclusos para decisão
13/12/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807337-47.2024.8.14.0051

Ursulina Nascimento Araujo

Advogado: Jedson Nunes Teixeira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/04/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0006596-41.2016.8.14.0012

Jose Pereira de Freitas

Banco Bmg S.A.

Advogado: Martha Pantoja Assuncao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/08/2016 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0001534-91.2012.8.14.0066

Ministerio Publico do Estado do para

Alexandro Gomes Ferreira da Silva

Advogado: Israel Julio Menezes de Padua

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/09/2012 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0001534-91.2012.8.14.0066

Alexandro Gomes Ferreira da Silva

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Edvan Pereira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/05/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0852797-83.2024.8.14.0301

Everaldo Gomes da Cunha

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/06/2024 09:10

Exibir Processo