TJPA - 0838658-29.2024.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 10:26
Decorrido prazo de J N COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.
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28/03/2025 03:58
Decorrido prazo de NARA FERNANDA LEAO LIMA ZANELLA em 14/03/2025 23:59.
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28/03/2025 01:31
Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 11/03/2025 23:59.
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28/03/2025 01:20
Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 11/03/2025 23:59.
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25/03/2025 20:56
Arquivado Definitivamente
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25/03/2025 20:55
Transitado em Julgado em 15/03/2025
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20/02/2025 00:30
Publicado Intimação em 18/02/2025.
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20/02/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
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14/02/2025 22:36
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 20:06
Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 10/02/2025 23:59.
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14/02/2025 16:17
Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 10/02/2025 23:59.
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13/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0838658-29.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: J N COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, NARA FERNANDA LEAO LIMA ZANELLA Nome: J N COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 725, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 Nome: NARA FERNANDA LEAO LIMA ZANELLA Endereço: Rua Aristides Lobo, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-020 SENTENÇA
VISTOS.
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, tendo como autor BANCO DA AMAZÔNIA S/A, em face de J N COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, e NARA FERNANDA LEÃO LIMA ZANELLA, já qualificada nos autos.
Através da sentença de ID 134631038, em 13/01/2025, foi determinado que: “...Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-o para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E TORNAR SEM EFEITO SENTENÇA EMBARGADA determinando o prosseguimento do feito, com a publicação de todos as decisões em nome da patrona indicada pela parte autora.
Sem prejuízo, concedo o prazo de 5 dias para recolhimento das custas sob pena de extinção...”.
Através certidão de ID 136745327, em 11/02/2025, a UPJ informa que: “…considerando a Sentença ID 134631038, intimada a parte Exequente, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), a recolher as custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de nova extinção; a mesma quedou-se uma vez mais absolutamente inerte ...” Transcorrido cerca de mais de 15 dias sem que a parte autora recolhesse as custas devidas.
Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.
PASSO A DECIDIR.
Dispõe o art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
No caso vertente, nota-se que, a SENTENÇA de ID 134631038, que determinou o recolhimento das custas processuais, o autor quedou-se em seu dever processual.
Sabido que cabe a parte autora diligenciar junto ao processo a fim de assegurar que seja alcançada sua finalidade.
Constatando-se dos autos que o feito não foi DEVIDAMENTE PREPARADO na forma da Lei, não há como prosseguir por ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, ato este que foi oportunizado e aprazado o pagamento e a sua comprovação, das custas para o regular andamento do feito, como no caso vertente.
ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 290 do CPC/2015, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 IV do CPC/2015.
DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 8.328/2015 [1].
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, dado que sequer formalizada a triangulação processual.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual.
Advirto a UPJ, que todas as Publicações devem ser feitas em nome dos Advogados habilitados nos autos, conforme ID 119556001.
Belém/PA., DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito J.E.T.E SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). -
12/02/2025 09:00
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 09:00
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 09:00
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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11/02/2025 14:08
Conclusos para decisão
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11/02/2025 14:08
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0838658-29.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: J N COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, NARA FERNANDA LEAO LIMA ZANELLA Nome: J N COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 725, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 Nome: NARA FERNANDA LEAO LIMA ZANELLA Endereço: Rua Aristides Lobo, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-020 SENTENÇA Trata-se de Embargos de declaração de sentença proferido por este Juízo, na qual fora extinto o feito, considerando intimação da parte autora que não teria cumprido diligencia determinada no prazo.
Alega o Embargante que há omissão do juízo ao proferir decisão, vez que não fora considerado pedido de intimação em nome de advogado específico, prejudicando a parte que aduz ter total interesse no prosseguimento do feito.
Autos conclusos. É o relatório.
DECIDO.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração somente se a decisão foi omissa sobre a questão relevante suscitada no litígio, contraditória em si mesma, obscura quanto à pretensão do seu conteúdo, ou com necessidade de correção de erro material.
Conforme sustenta o Embargante, a decisão foi realmente omissa, vez que nula a intimação contra a qual se insurge a parte autora, nos termos do art. rt. 272, § 5º, do CPC.
Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-o para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E TORNAR SEM EFEITO SENTENÇA EMBARGADA determinando o prosseguimento do feito, com a publicação de todos as decisões em nome da patrona indicada pela parte autora.
Sem prejuízo, concedo o prazo de 5 dias para recolhimento das custas sob pena de extinção.
P.R.I.C.
Belém, 10.01.2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). -
13/01/2025 09:08
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2025 09:08
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2025 09:08
Julgado procedente o pedido
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09/12/2024 08:10
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 08:08
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 01:35
Decorrido prazo de NARA FERNANDA LEAO LIMA ZANELLA em 29/10/2024 23:59.
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01/11/2024 01:09
Decorrido prazo de J N COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.
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21/10/2024 02:42
Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.
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19/10/2024 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024
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18/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0838658-29.2024.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Embargada, por meio de seus patronos, a apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Belém, 17 de outubro de 2024.
BARBARA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIMOES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém -
17/10/2024 15:58
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
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27/07/2024 11:01
Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 24/07/2024 23:59.
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27/07/2024 11:01
Decorrido prazo de NARA FERNANDA LEAO LIMA ZANELLA em 22/07/2024 23:59.
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27/07/2024 10:34
Decorrido prazo de J N COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 22/07/2024 23:59.
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05/07/2024 15:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/07/2024 16:06
Expedição de Certidão.
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01/07/2024 01:18
Publicado Intimação em 01/07/2024.
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30/06/2024 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024
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28/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0838658-29.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AC Marabá, Folha CSI-31, VCI-1, Lotes 53/57, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 EXECUTADO: J N COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, NARA FERNANDA LEAO LIMA ZANELLA Nome: J N COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 725, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 Nome: NARA FERNANDA LEAO LIMA ZANELLA Endereço: Rua Aristides Lobo, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-020 SENTENÇA
VISTOS.
Trata-se de ação em que a parte requerente quedou-se inerte, não tendo comprovado a hipossuficiência e tampouco recolhido as custas iniciais, apesar de devidamente intimada para tanto, deixando precluir o prazo sem promover o preparo do processo. É o relatório.
PASSO A DECIDIR.
JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, COM FULCRO NO ART. 354 DO CPC.
Dispõe o art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
NO CASO EM APREÇO, embora devidamente intimada, a parte requerente deixou de comprovar a hipossuficiência e de providenciar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, que viabilizariam a realização de diligências necessárias ao escorreito prosseguimento do feito, demonstrando seu descaso em diligenciar e cumprir com o dever processual que lhe compete, conforme previsto no art. 77, IV do CPC.
Neste cenário, o feito se encontra obstaculizado, sem possibilidade de evolução regular, padecendo de pressupostos de desenvolvimento válido concernente à ausência de preparo.
Cediço o que preconiza o art. 290 do CPC: ‘Art. 290.
Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias’ O acórdão abaixo transcrito, adequa-se perfeitamente ao caso em apreço: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – DESNECESSIDADE - PENDÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ORDENOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES – EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO – ORDEM A SER CUMPRIDA NO PRAZO ASSINALADO PELO PRÓPRIO JUIZ – EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DO JULGAMENTO FINAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.
Precedentes” (STJ – 2ª Turma – AgRg no AREsp 829.823/ES – Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 19/04/2016, DJe 27/05/2016). 2.
A ordem de recolhimento das custas remanescentes deve ser cumprida no prazo assinalado pela decisão, especialmente se, como no caso, não foi concedido efeito suspensivo ao recurso contra ela interposto. 3.
A pendência de julgamento de Recurso de Agravo de Instrumento onde se discute a exigibilidade da complementação das custas não impede que, esgotado o prazo fixado, o juiz determine o cancelamento da distribuição do feito. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES.
SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES.
JOÃO FERREIRA FILHO (Relator), DES.
SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º Vogal) e DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (2ª Vogal convocada), proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
Cuiabá, 28 de março de 2017.) Portanto, uma vez que o feito não foi DEVIDAMENTE PREPARADO na forma da Lei, não há como prosseguir a ação, por ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, ato este que deverá ser feito no momento da distribuição ou na oportunidade aprazada para efetuar o pagamento, o que não ocorreu na espécie. É cediço que a imensa demanda que avança sobre os tribunais pátrios supera, em muito, o capital humano disponível.
Diante de tal cenário, é imperioso reconhecer-se que o comportamento nefasto do autor causa defeitos danosos para além da esfera patrimonial, atingindo direitos transindividuais da sociedade como um todo, com a perpetuação de ações que superlotam o Poder Judiciário, notadamente quando padeceu o interesse processual pela satisfação da pretensão por outros meios.
Olvidou o autor que os PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ não se impõem somente ao Judiciário, mas a todos os operadores do direito.
ANTE O EXPOSTO, pelos fatos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, não sendo hipótese de deferimento da justiça gratuita, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC, e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.
DEIXO DE CONDENAR a parte autora ao recolhimento de custas e despesas processuais, considerando o cancelamento da distribuição, consoante art. 22 da Lei Estadual de Custas (n. 8.328/15) e precedente do STJ (ARESP n° 1.442.134/SP).
Havendo interposição de RECURSO DE APELAÇÃO, remetam-se os autos ao E.TJPA com as homenagens de estilo.
P.R.I.C.
Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema.
Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). -
27/06/2024 18:46
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2024 18:46
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2024 18:46
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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18/06/2024 09:00
Conclusos para julgamento
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18/06/2024 08:59
Expedição de Certidão.
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15/06/2024 03:53
Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 11/06/2024 23:59.
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07/05/2024 09:41
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 23:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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