08/08/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 12:36

Transitado em Julgado em 23/07/2024
27/07/2024 20:25

Decorrido prazo de EDILAINE FERNANDES RIBEIRO SIMAO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 09:16

Juntada de Petição de termo de ciência
09/07/2024 10:43

Juntada de Petição de termo de ciência
09/07/2024 00:42

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0800650-91.2021.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: FABIANO DA SILVA CARDOSO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de FABIANO DA SILVA CARDOSO, sob a acusação de ter praticado, em tese, o crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal, fato ocorrido em 01 de março de 2021, nesta Comarca.

A denúncia foi recebida em 08 de março de 2021 (ID 24015024).

Relatado.

Fundamento e decido.

Verifico que houve a extinção da punibilidade, em razão da prescrição virtual.

Vejamos.

Verifico que há questão prejudicial que impede o seguimento do feito, consistente na extinção da pretensão punitiva estatal pela ocorrência da prescrição, vez que o recebimento da denúncia ocorreu em 08/03/2021, passando-se mais de 03 (três) anos.

Apesar da ausência de previsão legal da prescrição da pena em perspectiva, e, por esta razão, os Tribunais Superiores não reconhecerem a tese, fundamento ainda que se trate de decisão prematura.

A prescrição antecipada, ou projetada, ou em perspectiva se revela instituto jurídico não amparado no ordenamento jurídico nacional, sendo que sua aplicação, segundo os Tribunais Superiores, afronta o princípio da reserva legal, por se tratar de criação de espécie de extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a pena a ser aplicada no futuro.

Contudo, a experiência em processos desta natureza, mostra que havendo a condenação do réu e existindo a favor do mesmo, circunstâncias favoráveis que acarretam de forma inevitável a aplicação da pena mínima legal, culminavam com o reconhecimento da prescrição retroativa, ensejando a adesão desta modalidade de extinção da punibilidade, sempre que uma análise apurada não revelasse o contrário.

O(s) crime(s) em apreço, previsto no art. 129, § 9º do CP prescreve em 08 (oito) anos.

Ocorre que não se pode deixar de mensurar o fato de o(s) réu é tecnicamente primário(s), sendo assim, a pena deverá ser fixada no mínimo legal, ou seja, 03 (três) meses, prescrevendo, pois em 03 (três) anos.

Assim, ter-se-á evidente inutilidade social e absoluta falta de efetividade da sentença a ser proferida, visto que a persecução penal não tem nenhum efeito em concreto, pelo contrário se encontra fadada ao insucesso.

Tal fato decorre da ausência de interesse de agir, o que contribui sensivelmente a sobrecarga da já emperrada máquina judiciária, ocasionando gastos desnecessários de tempo e recursos de ordem material e intelectual, e consequentemente do prestígio do Poder Judiciário.

Ante do exposto, diante da ausência de interesse de agir, no devido processo substancial, em sua vertente da proporcionalidade, e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) réu(s) FABIANO DA SILVA CARDOSO, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal Brasileiro.

Dispenso a intimação do acusado, consoante Enunciado 105 do FONAJE, por questões de celeridade e eficiência processuais (artigo 8º, do Código de Processo Civil – CPC).

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, observadas as formalidades da lei, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
05/07/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:21

Extinta a punibilidade por prescrição
04/07/2024 12:18

Conclusos para julgamento
04/07/2024 12:18

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 08:57

Juntada de Petição de diligência
22/04/2024 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 10:54

Expedição de Mandado.
04/03/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:50

Conclusos para despacho
25/10/2023 13:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:03

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2023 23:59.
31/05/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 23:29

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2023 10:30 Vara Criminal de Barcarena.
28/05/2023 21:18

Juntada de Petição de certidão
28/05/2023 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2023 21:07

Juntada de Petição de certidão
28/05/2023 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 11:55

Juntada de Petição de termo de ciência
11/05/2023 17:52

Juntada de Petição de termo de ciência
02/05/2023 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2023 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2023 13:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/05/2023 10:30 Vara Criminal de Barcarena.
28/04/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:47

Expedição de Mandado.
28/04/2023 12:27

Expedição de Mandado.
28/04/2023 10:00

Juntada de
23/02/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 11:59

Juntada de Petição de certidão
24/03/2022 11:59

Mandado devolvido cancelado
24/03/2022 11:59

Juntada de Petição de certidão
24/03/2022 11:59

Mandado devolvido cancelado
08/10/2021 14:31

Conclusos para despacho
08/10/2021 14:31

Juntada de Certidão
23/04/2021 02:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO SIMAO em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 02:00

Decorrido prazo de EDILAINE FERNANDES RIBEIRO SIMAO em 22/04/2021 23:59.
22/04/2021 11:47

Juntada de Petição de termo de ciência
09/04/2021 09:22

Juntada de Petição de termo de ciência
07/04/2021 08:24

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 01:33

Decorrido prazo de FABIANO DA SILVA CARDOSO em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 01:06

Decorrido prazo de FABIANO DA SILVA CARDOSO em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 01:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO SIMAO em 05/04/2021 23:59.
05/04/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 10:13

Juntada de Petição de termo de ciência
22/03/2021 12:36

Conclusos para despacho
22/03/2021 12:19

Juntada de Petição de termo de ciência
19/03/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 14:00

Juntada de Alvará de soltura
19/03/2021 09:55

Revogada a Prisão
18/03/2021 11:17

Conclusos para decisão
18/03/2021 10:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 10:27

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/03/2021 10:00 Vara Criminal de Barcarena.
17/03/2021 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 08:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 09:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/03/2021 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2021 08:13

Juntada de Ofício
12/03/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 09:32

Juntada de Petição de termo de ciência
11/03/2021 19:11

Juntada de Petição de certidão
11/03/2021 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2021 19:05

Juntada de Petição de certidão
11/03/2021 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2021 13:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/03/2021 10:00 Vara Criminal de Barcarena.
11/03/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 13:05

Juntada de Ofício
11/03/2021 13:04

Juntada de Ofício
11/03/2021 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2021 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2021 12:35

Expedição de Mandado.
11/03/2021 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 12:24

Expedição de Mandado.
11/03/2021 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2021 11:51

Expedição de Mandado.
11/03/2021 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 11:06

Juntada de Informações
11/03/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 08:52

Conclusos para despacho
11/03/2021 08:07

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 14:50

Juntada de Petição de diligência
10/03/2021 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 10:25

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 12:20

Expedição de Mandado.
08/03/2021 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2021 12:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/03/2021 07:59

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
08/03/2021 07:59

Recebida a denúncia contra FABIANO DA SILVA CARDOSO - CPF: *49.***.*82-81 (INVESTIGADO)
04/03/2021 18:14

Conclusos para decisão
04/03/2021 11:24

Juntada de Petição de parecer
04/03/2021 11:11

Juntada de Petição de denúncia
04/03/2021 10:32

Juntada de Petição de termo de ciência
03/03/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 16:54

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/03/2021 16:54

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
02/03/2021 10:45

Juntada de Petição de termo de ciência
01/03/2021 19:38

Expedição de Mandado.
01/03/2021 19:38

Expedição de Mandado.
01/03/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 18:37

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
01/03/2021 17:14

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
01/03/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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