TJPA - 0801427-67.2022.8.14.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801427-67.2022.8.14.0032 Nome: MARISTELA CARVALHO DE LIMA Endereço: Rua Ivo Cruz, 236, curaxi, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JEFFESON PERICLES BAIA UCHOA OAB: PA29857 Endereço: desconhecido Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Endereço: Av.

Des.

Inácio Guilhon, 889, Serra Ocidental, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER formulado por MARISTELA CARVALHO DE LIMA, em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE – IPMMA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Aduz a autora que ocupava o cargo de Professora Pedagógica, no município de Monte Alegre/PA, até a sua aposentadoria, e atualmente recebe os seus proventos junto ao Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA.

O cargo ocupado pela peticionária tem as atribuições para o magistério do 1º ao 5º ano (educação básica), portanto, quando da época da sua admissão não havia exigência de escolaridade de nível superior para o referido cargo.

Contudo a requerente não teve incluída na sua remuneração quando ainda ativa a gratificação de escolaridade de nível superior.

Assim, quando da sua aposentadoria não teve direito de ter integrado nos seus proventos a gratificação escolaridade, conforme se observa a ausência da referida vantagem na sua portaria de aposentadoria.

Acontece que em 2016 a autora concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia, consoante comprova o diploma apud acta.

Com efeito, na época, a autora informou a Administração Municipal que a sua condição de escolaridade passou para o nível superior, o que pode ser comprovado com a sua ficha cadastral utilizada pelo Ente Público para alimentar o sistema do censo junto ao Ministério da Educação - MEC, onde consta a sua escolaridade de nível superior, cópia anexa.

Malgrado, tendo a escolaridade de nível superior, a demandante passou a ter direito a gratificação escolaridade de 80% (oitenta por cento), conforme preconiza o inciso III, do art. 40, da Lei nº 4.754/2010.

Por outro lado, deve-se ponderar que a autora não está pleiteando o seu reenquadramento para o cargo de nível superior, mas sim requer apenas o direito de receber a gratificação escolaridade que está prevista em lei municipal.

Todavia, em uma conduta omissiva, o IPMMA não implantou a gratificação escolaridade por ora pleiteada, violando o incontroverso direito da demandante.

Em decorrência da ausência da implantação da gratificação escolaridade na remuneração da requerente, a mesma já vem tendo uma perda salarial.

Inobstante, a autora na busca de reparar o seu direito, se socorre da presente ação, com a pretensão de ser reparado o ato omissivo do requerido, no sentido de implantar a gratificação escolaridade nos seus proventos.

Requerido citado, apresentou defesa alegando que o cálculo dos proventos de aposentadoria da servidora, ora Autora, ao encargo do IPMMA, aqui Réu, foi realizado de forma absolutamente escorreita, pelo que a inclusão da verba relativa à gratificação de escolaridade, que sequer consta da sua remuneração, inquinar-se-ia de absoluta inconstitucionalidade por afronta direta ao § 3º do art. 40 da Constituição Federal.

Houve apresentação de réplica.

As partes foram intimadas para informarem se desejam produzir mais provas, tendo apenas a autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato.

DECIDO.

Trata-se a presente hipótese de julgamento antecipado da lide, pois a matéria em questão, embora seja de direito e de fato, não depende de dilação probatória, porquanto o material cognitivo encartado nos autos é suficiente para elucidar a questão debatida, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, sem presença de nulidades, eis que foram observadas as formalidades legais, passo ao julgamento.

Não há preliminares a serem apreciadas.

No mérito, a controvérsia diz respeito ao direito da autora em receber gratificação de nível superior.

Adentrando-se no mérito da causa, importa destacar que a Administração Pública é regida a luz dos princípios e vetores constitucionais inscritos no caput do artigo 37 da Constituição Federal: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” Com efeito, o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar conforme a lei.

O administrador público, para fins de conceder qualquer tipo de vantagem funcional, está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo.

Por seu turno, a Lei nº. nº 4.754/2010, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre, estabelecendo vários direitos e vantagens a tais profissionais, dentre eles a GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, prevista no art. 40, inciso III, in verbis, ora pleiteado pela demandante: “Art. 40 – Aos servidores do Magistério serão concedidas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) III – Aos professores portadores de Licenciatura Plena respectivamente, será atribuído a gratificação de 80% (oitenta por cento) sobre o respectivo vencimento base como gratificação de nível superior; (...) § 2º - As gratificações de que trata esse artigo permanecerão nos casos de readaptação de função com exceção do incentivo do FUNDEB (...) § 4º - As gratificações serão cumulativas de acordo com a categoria do professor...” De acordo com lei, a concessão da gratificação em tela é automática, não se tratando de mérito administrativo, mas de legalidade administrativa, competindo ao Poder Judiciário tutelar a omissão administrativa, velando pelo fiel cumprimento da lei.

A legislação de regência não confere qualquer sorte de discricionariedade à administração pública municipal, na medida em que, ao criar a gratificação de nível superior fixa como critério para sua concessão tão-somente a condição de que a servidora municipal da área de magistério, entre os quais, a professora, possua Licenciatura plena, nada restringindo quanto ao nível do cargo para o qual logrou investidura.

Ocorre, no entanto, que verifico que a graduação de nível superior da demandante ocorreu após a aposentadoria da mesma, ou seja, quando já fazia parte do quadro de servidores inativos do Município.

O requisito para a concessão da gratificação deve ser preenchido durante a atividade do servidor, não durante sua inatividade.

A gratificação de nível superior serve de estímulo ao aperfeiçoamento e à expansão da formação acadêmica dos servidores públicos, o que se coaduna com as exigências do serviço e com o interesse público, e é benéfico à Administração Pública e à coletividade que o servidor ocupante de um cargo para cujo provimento se exige educação de nível médio venha a cursar a graduação em área correlata às suas atribuições, o que em muito constituiria para a melhor prestação do serviço público. É essa a razão de ser da vantagem pessoal dessa natureza, razão pela qual não se justifica a sua concessão em casos em que o servidor já é inativo e concluiu a graduação quando já estava aposentado.

Cumpre repisar o inicialmente consignado nesta decisão, que o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas, não podendo praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico, uma vez que a atividade administrativa encontra na lei seu fundamento e seu limite de validade.

Nessa toada, não há lei que obrigue a concessão da gratificação pleiteada pela autora quando o requisito para tal foi preenchido após sua aposentadoria.

Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Em consequência, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a requerente ao pagamento das custas e dos honorários ao advogado da requerido que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Não havendo recurso voluntário, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

P.

R.

I.

C.

Serve a cópia da presente sentença como mandado judicial.

Monte Alegre/PA, 31 de julho de 2024.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801427-67.2022.8.14.0032 Nome: MARISTELA CARVALHO DE LIMA Endereço: Rua Ivo Cruz, 236, curaxi, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JEFFESON PERICLES BAIA UCHOA OAB: PA29857 Endereço: desconhecido Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Endereço: Av.

Des.

Inácio Guilhon, 889, Serra Ocidental, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DESPACHO R.

H. 1.

Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir mais provas, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão. 2.

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). 3.

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. 4.

Fica a autora intimada via DJE e o requerido via PJE.

Monte Alegre/PA, 27 de junho de 2024.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito