07/08/2025 20:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/08/2025 20:42

Baixa Definitiva
07/08/2025 20:39

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
12/07/2025 00:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 13:24

Juntada de Petição de parecer
26/06/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:24

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
25/06/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2025 14:16

Deliberado em Sessão - Adiado
06/05/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2024 21:09

Conclusos para julgamento
22/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:52

Conclusos ao relator
02/07/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
02/07/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:13

Publicado Ementa em 27/06/2024.
28/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 09:52

Juntada de Petição de termo de ciência
26/06/2024 00:00

Intimação

EMENTA: CRIMINAL.

APELAÇÃO PENAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

PRELIMINAR.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

MÉRITO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06.

DOSIMETRIA.

REVISÃO E NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS.

MULTA.

REDUÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO. 1.

A apresentação das razões recursais - que não se confunde com o termo de apelação, este sim sujeito ao prazo de preclusão -, não se limitam pela intempestividade e a não observância no prazo, mera irregularidade, não gera o não conhecimento do recurso; 2.

O delito de que trata o art. 33 da Lei n.º 11.343/06 é considerado como crime de mera conduta, portanto, existindo provas incriminadoras, legitimada está a condenação em tráfico ilícito de entorpecentes, sendo que a condição de usuário não elide a de traficante; 3.

Dosimetria da pena: a culpabilidade encontra-se bem definida, não merecendo reparos; as consequências do crime, ao contrário, possuem fundamentação genérica e vaga, devendo ser decotada, reduzindo a pena-base; 4.

A pena de multa tem limites cogentes, fixados por lei, não podendo ser reduzida ao menor patamar ao livre critério dos julgadores; 5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgado em plenário virtual na ____ Sessão Ordinária da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período compreendido entre os dias _____ e _____ do mês de _________________ de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.

Belém, ___ de __________________ de 2023.

Des.

PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
25/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:34

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
24/06/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/05/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:12

Juntada de Certidão
03/02/2023 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
26/10/2021 15:20

Conclusos para julgamento
18/10/2021 11:44

Juntada de Certidão
15/10/2021 16:21

Processo migrado do sistema Libra
15/10/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 09:52

REMESSA INTERNA
08/09/2021 10:14

Remessa
13/07/2020 10:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CONCLUSOS COM PARECER MINISTERIAL 01 VOL 01 APENSO 02 MÍDIAS
19/02/2020 14:56

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Para parecer, autos em 01 volume principal e 01 apenso, contendo 02 mídias.
19/02/2020 10:24

A SECRETARIA DE ORIGEM - 01 volume + 01 apenso + mídias fls. 53, e fl. 53 do apenso.
19/02/2020 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2020 10:21

Mero expediente - Mero expediente
17/02/2020 10:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 vol com 111 fls e 1 apenso
17/02/2020 10:48

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
14/02/2020 11:50

Remessa - 01 VOL COM 01 APENSOS (01 APENSO).
14/02/2020 11:50

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MARQUES V

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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