TJPA - 0002085-72.2017.8.14.0009

1ª instância - Vara Criminal de Braganca

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIME GOMES PINTO FILHO

Advogados

MILTON ALVES LIMA FILHO

OAB: 33970/PA

CPF *16.***.*20-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 16:31

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/08/2025 03:02

    Publicado Despacho em 18/08/2025.

  • 16/08/2025 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

  • 14/08/2025 08:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2025 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2025 11:59

    Intimado em Secretaria

  • 10/07/2025 11:25

    Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 22/09/2025 12:00, Vara Criminal de Bragança.

  • 06/03/2025 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 15:24

    Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada em/para 28/02/2025 11:00, Vara Criminal de Bragança.

  • 28/02/2025 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2025 00:33

    Decorrido prazo de JAIME GOMES PINTO FILHO em 04/02/2025 23:59.

  • 21/01/2025 10:13

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/01/2025 08:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/01/2025 08:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/01/2025 07:16

    Decorrido prazo de JAIME GOMES PINTO FILHO em 17/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 02:31

    Publicado Despacho em 29/11/2024.

  • 05/12/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

  • 27/11/2024 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 10:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/11/2024 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2024 10:00

    Intimado em Secretaria

  • 13/11/2024 13:17

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/02/2025 11:00 Vara Criminal de Bragança.

  • 01/08/2024 06:24

    Decorrido prazo de JAIME GOMES PINTO FILHO em 31/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 07:14

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 19/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 13:06

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 26/07/2024 11:00 Vara Criminal de Bragança.

  • 21/07/2024 21:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/07/2024 21:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2024 14:38

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/07/2024 14:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/07/2024 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2024 01:40

    Publicado Despacho em 26/06/2024.

  • 28/06/2024 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

  • 25/06/2024 08:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    DECISÃO Em atenção a resposta escrita a acusação, verifico que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição do fato que em tese constitui crime, suas circunstâncias, o sujeito ativo, sua qualificação, a suposta conduta, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar da notícia, a classificação do crime imputado e o rol de testemunhas.

    Ademais, não se vislumbra quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP, haja vista que o fato narrado subsume-se, em tese, ao tipo penal, podendo ser caracterizado como delito, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexiste hipótese de inépcia da exordial, não se constata, até o momento, causa de extinção da punibilidade e a ação penal é promovida por parte legítima, estando amparada em inquérito policial, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi estatal.

    Outrossim, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, urgindo o regular prosseguimento da ação penal.

    Assim, MANTENHO o recebimento da Denúncia em todos os seus termos.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de julho de 2024, às 11:00 horas.

    Na data e hora designadas as partes deverão ingressar na reunião por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTU2YTkzOTYtMjliMy00MmE0LThiZjItNzZhYWVhMjFmOWM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221de633d5-513f-45fe-9d38-fe94205bb62a%22%7d Juntem-se aos autos certidões de antecedentes criminais do(s) acusado(s); Intimem-se, diligencie-se e cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

    SERVE COMO MANDADO, CARTA e OFÍCIO Bragança/PA, na data da assinatura eletrônica RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito da Vara Criminal de Bragança

  • 24/06/2024 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2024 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2024 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2024 13:03

    Intimado em Secretaria

  • 16/02/2024 08:49

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/07/2024 11:00 Vara Criminal de Bragança.

  • 08/08/2023 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2023 22:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/01/2023 22:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2022 12:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/12/2022 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2022 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2021 15:21

    Processo migrado do sistema Libra

  • 08/11/2021 09:04

    OUTROS

  • 08/11/2021 09:00

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00020857220178140009: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 283. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Justificativa: DENÚNCIA - ARTIGO

  • 09/12/2019 14:20

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 15/04/2019 10:32

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 19/02/2018 11:31

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 09/02/2018 17:20

    OUTROS

  • 09/02/2018 12:19

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 31/01/2018 12:18

    OUTROS

  • 19/01/2018 08:09

    D.PUB.CIENCIA AUDIENCIA

  • 08/01/2018 18:37

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 08/01/2018 18:37

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 08/01/2018 18:37

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 08/01/2018 18:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/12/2017 10:59

    MP CIENCIA AUDIENCIA

  • 13/12/2017 10:57

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DE AUGUSTO CORREA, : RIXARD ELLERES FERNANDES

  • 13/12/2017 10:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 13/12/2017 10:11

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 13/12/2017 09:31

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 13/12/2017 09:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/12/2017 10:28

    A SECRETARIA

  • 06/12/2017 09:16

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 06/12/2017 08:58

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 06/12/2017 08:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/12/2017 08:36

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 04/12/2017 11:10

    SUSPENSÃO DO PROCESSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/12/2017 11:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/12/2017 10:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/11/2017 11:19

    OUTROS

  • 08/11/2017 09:24

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/10/2017 13:34

    OUTROS

  • 26/09/2017 09:06

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 22/09/2017 12:20

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 22/09/2017 12:20

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 22/09/2017 12:20

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: BRAGANÇA, Vara: VARA CRIMINAL DE BRAGANCA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BRAGANCA, JUIZ RESPONDENDO: CINTIA WALKER BELTRAO GOMES

  • 22/09/2017 12:20

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002085-72.2017.8.14.0009 em distribuição por continuidade, da Instituição: para Nr Instituição:

  • 19/09/2017 07:55

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2017 12:25

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00020857220178140009: - Classe Antiga: 280, Classe Nova: 279. - Nr inquerito alterado de 00052/2017.000105-1 para 0005220170001051. - Número de páginas alterado de 15 para 24. - processo alt

  • 12/09/2017 10:39

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 12/09/2017 10:39

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 12/09/2017 10:39

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002085-72.2017.8.14.0009 em distribuição por continuidade, da Prioridade: S para Prioridade: N

  • 12/09/2017 10:39

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: BRAGANÇA, Vara: VARA CRIMINAL DE BRAGANCA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BRAGANCA, JUIZ RESPONDENDO: CINTIA WALKER BELTRAO GOMES

  • 16/02/2017 07:48

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 16/02/2017 07:48

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 15/02/2017 12:33

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 15/02/2017 08:53

    A SECRETARIA

  • 15/02/2017 08:45

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 15/02/2017 08:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/02/2017 08:45

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/02/2017 11:23

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BRAGANÇA, : ANTONIO MARIA ZACARIAS DE OLIVEIRA

  • 14/02/2017 11:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 14/02/2017 11:01

    OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS

  • 14/02/2017 10:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/02/2017 10:46

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 13/02/2017 13:23

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/02/2017 11:53

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 13/02/2017 11:29

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 13/02/2017 11:29

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 13/02/2017 11:29

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BRAGANÇA, Vara: VARA CRIMINAL DE BRAGANCA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BRAGANCA, JUIZ TITULAR: DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2017

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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