21/08/2025 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2025 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:47

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 14:44

Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 09:24

Conclusos para julgamento
21/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
27/07/2024 12:46

Decorrido prazo de CONCEICAO ARAUJO DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
27/07/2024 08:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 10/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:58

Decorrido prazo de CONCEICAO ARAUJO DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 01:39

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

D.

Pedro II, 1177, Bairro Aviação.

CEP 68.440-000.

Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802577-03.2021.8.14.0070 AUTORA: CONCEICAO ARAUJO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ABAETETUBA DECISÃO Vistos os autos...

Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.

I.

Resolução das questões processuais pendentes.

Não há questões processuais pendentes, nem matérias preliminares arguidas em sede de contestação.

Assim, reconheço como presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declarando o feito saneado.

II.

Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos.

Fato controvertido: se a requerente exerceu suas atividades em condições insalubres no período de maio de 2016 a março de 2020.

Provas admissíveis: documental e depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado na forma e prazo de lei.

Indefiro, desde já, a realização de prova pericial, diante do entendimento sufragado pelo STJ no sentido de que “o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual”. (REsp 1400637/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)”. Ônus da prova: sem qualquer inversão, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.

III.

Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Direito administrativo: adicional de insalubridade a servidor público.

Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, em querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes.

Findo o quinquídio, sem qualquer manifestação das partes, esta decisão se tornará estável.

Publique-se.

Intime-se.

Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente.

ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO
18/06/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 00:14

Conclusos para decisão
18/06/2024 00:14

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 12:08

Expedição de Certidão.
20/12/2022 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 19/12/2022 23:59.
02/12/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 17:38

Conclusos para despacho
30/03/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 18:47

Juntada de Petição de contestação
30/09/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 09:45

Conclusos para decisão
15/09/2021 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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