TJPA - 0800139-43.2017.8.14.0070

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0800139-43.2017.8.14.0070.

REQUERENTE: ELIZIEL BITENCOURT DA SILVA – jus postulandi REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES – OAB/PA nº 12.358 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação ajuizada por ELIZIEL BITENCOURT DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL, sob o rito da Lei n.º 9.099/1995.

Consta da petição inicial e dos documentos instrutórios que a parte autora é titular da Conta Contrato nº 3001977430 e que foi obrigada a firmar dois termos de confissão e parcelamento de dívida, o primeiro referente à fatura do mês 9/2016, no valor de R$ 2.709,32 (dois mil, setecentos e nove reais e trinta e dois centavos), e do mês 12/2016, na quantia de R$ 880,02 (oitocentos e oitenta reais e dois centavos), valores estes correspondentes a Consumos Não Registrados (CNR) que seu medidor não teria realizado a aferição, bem como outras duas faturas dos meses 1/2017 e 2/2017, equivalentes a R$ 277,55 e R$ 330,18, respectivamente, que destoam do consumo regular realizado pela parte autora.

Aduziu que não reconhece o débito questionado, haja vista não ter realizado nenhuma irregularidade em seu medidor, razão pela qual pugnou, liminarmente, pela abstenção da interrupção do fornecimento de energia, pela não inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e pela suspensão da cobrança das faturas.

No mérito, pleiteou pela declaração de inexistência dos débitos CNRs e das faturas impugnadas, pela restituição em dobro da quantia indevidamente paga, além de compensação pelos danos morais experimentados.

A tutela de urgência foi deferida (ID 1301058).

Citada, a requerida ofereceu contestação (ID 3065149), na qual refutou as alegações da petição inicial e requereu a improcedência dos pedidos, ao argumento de que os valores apurados se referem aos consumos não registrados devidos a irregularidades verificadas nas inspeções realizadas em 27/9/2016 e 12/12/2016, conforme Termos de Ocorrência de Inspeção (TOIs) juntados aos autos, nos quais foram constatadas ligação direto na rede, o que impedia o registro correto do consumo de energia elétrica.

Sustentou, ainda, que a unidade consumidora foi regularizada/normalizada em campo pelos técnicos e que a inspeção foi acompanhada pela genitora do titular da conta contrato, sendo realizada a cobrança de consumo não registrado, devida porque foi apurada de acordo com as balizas da Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Pontuou que as demais faturas correspondem aos consumos regulares da parte autora, aferidos após a regularização da UC, inexistindo falha na prestação do serviço que justifique a anulação da fatura.

Por derradeiro, formulou pedido contraposto de pagamento do débito em discussão pela parte demandante. É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Inexistindo preliminares a apreciar, passo ao julgamento do mérito da demanda.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) – sendo aplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, como na hipótese vertente –, valendo ressaltar o estabelecido no art. 14 da referida Codificação Consumerista, que assim estabelece: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) (destaquei) Por oportuno, destaco que a temática referente aos defeitos na prestação dos serviços, assim como a prestação de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ganha relevo na atual sociedade massificada contemporânea, a qual é marcada pelo incremento diário da litigiosidade – especialmente quanto à repetitividade de demandas consumeristas –, sendo que tal fenômeno não é, em regra, acompanhado da utilização de técnicas adequadas para a respectiva solução, embora as previsões de tutela coletiva de interesses vocalizadas pelo CDC representem notório avanço normativo.

Nesse contexto, mostra-se salutar o fortalecimento da cultura de formação e aplicação de precedentes judiciais qualificados, especialmente em relação às teses firmadas pelo julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a respeito do qual Gisele Santos Fernandes Góes e Arthur Laércio Homci assim lecionam (in Provocações contemporâneas no Direito do Consumidor.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 308): Com o objetivo de racionalização da prestação jurisdicional, o novo Código de Processo Civil instituiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, como técnica inovadora para a solução de conflitos massificados no ordenamento jurídico.

Tal técnica pretende coexistir com a clássica tutela individual de conflitos do CPC, bem como relacionar-se com a tutela transindividual de direitos previstas nas legislações que versam sobre processo coletivo, em especial a Lei nº 7.347/85 e o CDC, servindo como elo entre esses modelos processuais. (destaquei) No caso sob análise, verifico que especificamente em relação à interpretação da escorreita aplicação da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) firmou entendimento ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 4 – Processo paradigma nº 0801251-63.2017.8.14.0000 –, no qual foram fixadas as seguintes teses, as quais são de observância obrigatória, a teor do art. 927, III, do Código de Processo Civil: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica. (destaquei) Esclareço, outrossim, que a instauração do mencionado IRDR 4 ensejou a suspensão da tramitação dos feitos que versavam sobre a questão controvertida, tendo tal sobrestamento cessado em decorrência da prolação, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão.

No caso em análise, a discussão cinge-se à validade das cobranças das faturas referentes aos meses de 9/2016, na quantia de R$ 2.709,32 (dois mil, setecentos e nove reais e trinta e dois centavos) e 12/2016, no montante de R$ 880,02 (oitocentos e oitenta reais e dois centavos), ambas correspondentes a Consumos Não Registrados (CNRs), a primeira referente ao período de 1/7/2015 a 27/9/2016, verificado após a inspeção ocorrida em 27/9/2016, que originou o Termo de Regularização de ID 3065208 e a Ordem de Inspeção/Processo Administrativo nº 1004835042.1 (ID 3065140 e ID 3065150).

Consultando os autos, observo que a fatura do mês de referência 9/2016, decorre de inspeção ocorrida em 27/9/2016, que originou o Termo de Regularização de ID 3065208), em relação ao Consumo Não Registrado (CNR), no período de 1/7/2015 a 27/9/2016.

A despeito de a referida fiscalização ter ocorrido supostamente na presença da genitora do titular da conta contrato, considerando as fotografias realizadas no procedimento e as informações constantes no TOI, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar que houve prévia notificação do processo administrativo, tampouco que foram assegurados o contraditório e ampla defesa, porquanto a suposta irregularidade constante no medidor foi aferida tão somente por técnicos da distribuidora de energia, sem que tenha ocorrido perícia pelos órgãos públicos ou que tenha sido possibilitado a contra prova técnica por meio de especialista indicado pela parte consumidora, tratando-se de prova unilateral.

Portanto, verifico que o mencionado TOI foi produzido de modo unilateral pela parte requerida, sendo ilegítima a tentativa de recuperação de receita de consumo não registrado, sendo este o entendimento encampado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, razão pela qual cito, exemplificativamente, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR.

CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR).

IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO.

DESVIO DE ENERGIA.

TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO – TOI REALIZADO EM DESACORDO COM O IRDR DESTE TRIBUNAL.

PROVA UNILATERAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA EM TAL ASPECTO.

FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO.

AUSÊNCIA DE FATO NOVO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo Interno na Apelação Cível nº 0056223-88.2014.8.14.0301. 1ª Turma de Direito Privado, Relatora Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, publicado em 5/3/2024 – destaquei) Por sua vez, quanto à fatura do mês 12/2016, no valor de R$ 880,02 (oitocentos e oitenta reais e dois centavos), decorre da inspeção realizada em 12/12/2016, que originou o TOI nº 1650560 (ID 3065155).

Em que pese constar, no mencionado TOI, que havia derivação antes da medição, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar o período da irregularidade que justificasse a cobrança, tampouco apresentou os cálculos realizados para alcançar a importância cobrada, bem como não indicou o processo administrativo e a ordem de inspeção que justificou a realização da inspeção.

Ademais, convém destacar que quando há recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, como na espécie, o referido documento deve ser encaminhado em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, nos termos do art. 129, §3º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, sendo certo que a parte requerida não demonstrou que cumpriu tal procedimento, sobretudo considerando que a correspondência de encaminhamento do Kit CNR não pode ser considerada para fins de prova, por conter a data do recebimento como 23/1/2016, isto é, aproximadamente um ano antes do procedimento questionado.

Contudo, ainda que se considerasse que foi entregue em 23/1/2017, não cumpriu o prazo acima estabelecido, estando em desacordo com a normativa da ANEEL.

Desse modo, tem-se que a norma regulatória da ANEEL, no que toca ao procedimento administrativo de constituição de débito originado de consumo não registrado (CNR) não foi atendida pela concessionária de energia no que diz respeito à fatura ora impugnada, o que resulta na ilegitimidade da constituição do débito, sendo, portanto, necessário o reconhecimento da sua inexistência.

Assim, tendo em vista que a demandada não observou as balizas firmadas pelo referido IRDR 4, é imperiosa a declaração de inexistência dos débitos e dos parcelamentos deles decorrentes e, como corolário, a devolução em dobro do valor indevidamente pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, no tocante às faturas dos meses 1/2017 e 2/2017, no valor R$ 277,55 e R$ 330,18, respectivamente (ID 1280797 – Págs. 7/8), não verifico qualquer irregularidade a determinar o reconhecimento da nulidade da cobrança, tratando-se de leitura correta do consumo de energia.

Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, não há como reconhecer a ocorrência de ilegalidade na cobrança das faturas dos meses 1/2017 e 2/2017, razão pela qual julgo improcedente o respectivo pleito.

Passo à análise do pedido de dano moral.

A parte autora postulou compensação pelos danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude da conduta da requerida.

No que tange à necessária leitura constitucional do instituto do dano moral – notadamente o disposto na conjugação do art. 1º, III com o art. 5º, V e X, ambos da Constituição Federal de 1988, assim como a combinação do art. 927 com o art. 186, ambos do Código Civil –, registro que se caracteriza tal vulneração quando ato ilícito ofende qualquer direito da personalidade, gerando dor, sofrimento ou angústia que transcendem o mero aborrecimento acarretado pela vida em sociedade – sendo certo que a pessoa jurídica também pode ser vítima de dano moral, a teor da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça –, devendo o reconhecimento do dano extrapatrimonial pautar-se na prova dos autos e considerar as peculiaridades do caso concreto.

Em relação ao dano moral, as prestadoras de serviços respondem de forma objetiva pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, ante o reconhecimento de vício na prestação de serviços, tendo em vista a inobservância do dever de segurança previsto no art. 14 do CDC, o qual é imposto a todo fornecedor de produtos e serviços.

A partir da constatação do descumprimento da mencionada obrigação, deverá o fornecedor de produtos e serviços responder pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Para a sua caracterização, a responsabilidade civil pressupõe a presença de 3 (três) elementos indispensáveis: a conduta ilícita, o dano (material ou moral) e o nexo de causalidade entre ambos.

No caso em exame, estão demonstrados os requisitos ínsitos à configuração da responsabilidade civil da requerida, sendo certo que, além de inadmissível e reprovável, o comportamento da demandada também gerou transtornos para a parte autora, sendo evidente o seu abalo, pois, sem ter dado causa, suportou ônus indevido.

A conduta antijurídica está claramente delineada, na medida em que a demandada constituiu débito em desconformidade com as balizas da Resolução ANEEL nº 414/2010, obrigou a parte demandante a assumir dívida que era desconhecida, o que lhe onerou demasiadamente, já que os valores dos parcelamentos assumidos passaram a ser cobrados nas faturas mensais.

Por outro lado, na quantificação da compensação alusiva aos danos extrapatrimoniais, o julgador deve considerar a extensão do dano – conforme preceitua o art. 944 do Código Civil –, a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral (Recurso Especial nº 860.705, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 24/10/2006, publicado em 16/11/2006), a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, estando tais balizas em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, assim como o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.374.284 (4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014, publicado em 5/9/2014), cuja apreciação ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Considerando os referidos parâmetros – quais sejam, capacidade econômica do réu, capacidade econômica da parte autora, potencialidade do dano e repercussão do evento danoso –, reputo como justa a compensação pelos danos morais experimentados na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, em relação ao pedido contraposto formulado, registro que a EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL é parte ilegítima para figurar em polo ativo de ação que tramite sob o rito sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.099/1995, nos termos do art. 8º do mencionado diploma legal, restando obstaculizada a análise do mencionado pedido contraposto. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: 3.1 – Declarar inexistentes os débitos correspondentes às faturas dos meses de referência 9/2016, na quantia de R$ 2.709,32 (dois mil, setecentos e nove reais e trinta e dois centavos) e 12/2016, no valor de R$ 880,02 (oitocentos e oitenta reais e dois centavos), e seus respectivos parcelamentos; 3.2 – Determinar o cancelamento da cobrança destas faturas e dos parcelamentos (ID 1280797 – Pág. 4/5) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 30 (trinta) dias; 3.3 – Determinar que a parte requerida não inscreva o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento desta fatura, sob pena de aplicação de multa única de R$ 3.000,00 (três mil reais); 3.4 – Condenar a ré a pagar, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, desde a citação, pelo INPC – a teor da conjugação do art. 405 do Código Civil com o art. 240 do Código de Processo Civil – e juros de 1% ao mês, a contar do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça; 3.5 – Condenar a requerida a ressarcir o valor pago indevidamente pelo parcelamento, em dobro, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do pagamento e acrescido de juros de 1% a partir da citação, a ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença.

NÃO CONHEÇO do pedido contraposto, conforme fundamentação. 4.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 4.1 – Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 4.2. – Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; 4.3 – Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art. 55 da Lei 9.099/95; 4.4 – Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; 4.5 – Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no Banco do Estado do Pará (BANPARÁ), autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; 4.6 – No caso de o pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial.

Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; 4.7 – Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; 4.8 – Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; 4.9 – A parte ré, sendo intimada para cumprir a sentença e não comprovando o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao SISBAJUD.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Abaetetuba/PA, data registrada no sistema.

DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0800139-43.2017.8.14.0070.

REQUERENTE: ELIZIEL BITENCOURT DA SILVA REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL DESPACHO Tendo em vista o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 4 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, determino que a Secretaria proceda o dessobrestamento do presente feito, devendo inserir como movimento o código “14985 – Levantamento de Causa Suspensiva ou de Sobrestamento – Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas” com o correspondente complemento “4”.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Abaetetuba/PA, data registrada no sistema.

DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP