TJPA - 0817701-24.2021.8.14.0006

1ª instância - Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Ananindeua

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM ANANINDEUA - 2 RISP

Advogados

NARA FURTADO SOTELO

OAB: 24971/PA

CPF *15.***.*82-14

Polo Passivo

Partes

CLEDSON NUNES LIMA

CPF *30.***.*30-25

Advogados

FERNANDO CONCEICAO DO VALE CORREA JUNIOR

OAB: 7855/PA

CPF *99.***.*41-49

JUVENILSON BRAGA SALES BARRETO

OAB: 34848/PA

CPF *92.***.*51-72

NATHANI CRISTINA DA SILVA

OAB: 36499/PA

CPF *07.***.*79-90

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

CLEDSON NUNES LIMA

CPF *30.***.*30-25

ROSINEIDE LIMA DUARTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 18:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2025 13:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2025 13:26

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 03/09/2025 13:25

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 03/09/2025 13:25

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 03/09/2025 13:24

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 03/09/2025 13:24

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 03/09/2025 13:24

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 03/09/2025 13:23

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 03/09/2025 13:23

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 03/09/2025 13:22

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 02/09/2025 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 10:54

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por EMANOEL JORGE DIAS MOUTA em/para 01/09/2025 09:15, Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.

  • 01/09/2025 12:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2025 18:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2025 18:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/08/2025 00:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2025 00:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2025 12:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2025 12:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2025 11:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/07/2025 09:44

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 09:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2025 23:59.

  • 10/07/2025 16:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.

  • 06/07/2025 16:39

    Publicado Intimação em 26/06/2025.

  • 06/07/2025 16:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

  • 27/06/2025 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2025 10:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/06/2025 09:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/06/2025 09:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/06/2025 09:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2025 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2025 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2025 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 21:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2025 21:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2025 11:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2025 11:33

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 11:33

    Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 01/09/2025 09:15, Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.

  • 08/04/2025 11:30

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2025 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2025 13:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2025 12:54

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 09:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/03/2025 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2024 10:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2024 02:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 01:41

    Publicado Decisão em 07/10/2024.

  • 06/10/2024 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2024

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    Processo n. 0817701-24.2021.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não obstante o teor da manifestação do MP de ID 116172413, este Juízo constata que o Acusado já constituiu advogado neste processo, o Dr.

    FERNANDO DO VALE JR., OAB/PA 7855.

    Constata-se, ainda, que a diligência de não realização de citação certificada em ID 107657125 possui um vício aparente, pois o Oficial de Justiça menciona pessoa estranha a este processo, que tem como Denunciado o Sr.

    CLEDSON NUNES LIMA.

    Ainda, após pesquisa no sistema PJE, foi possível localizar o Inquérito de n. 0803855-32.2024.8.14.0006, onde constam os seguintes endereços e número de telefone: RESIDENTE NA PASS.

    BRASÍLIA, 165, GUAMA, 66073-110, ANALISTA DE LABORATORIO OU RUA SALVATERRA, N. 3, QUADRA 132, ICUÍ-GUAJARÁ, ANANINDEUA/PA, CEP: 67125-121, TELEFONE N. 91 99185-0720.

    Posto isso, decido: (01) Levando em consideração que segundo informações recentes, o acusado se encontra residindo nesta Comarca, intime-se por meio de seu advogado constituído, para que este se apresente na Secretaria da Vara e receba a citação pessoalmente, dentro do prazo de 05 dias; (02) Escoado o prazo sem que o Acusado tenha se apresentado ao Juízo, devolva-se o Mandado de ID 106342357 ao Oficial de Justiça, para que o cumpra, ou retifique a informação que consta de certidão de ID 107657125 e (03) expeçam-se novos mandados de citação para os endereços: RESIDENTE NA PASS.

    BRASÍLIA, 165, GUAMA, 66073-110, ANALISTA DE LABORATORIO OU RUA SALVATERRA, N. 3, QUADRA 132, ICUÍ-GUAJARÁ, ANANINDEUA/PA, CEP: 67125-121, TELEFONE N. 91 99185-0720.

    Ananindeua – PA, 12 de agosto de 2024 . (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua

  • 03/10/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2024 03:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.

  • 08/09/2024 03:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.

  • 30/08/2024 02:10

    Publicado Decisão em 29/08/2024.

  • 30/08/2024 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

    Processo n. 0817701-24.2021.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não obstante o teor da manifestação do MP de ID 116172413, este Juízo constata que o Acusado já constituiu advogado neste processo, o Dr.

    FERNANDO DO VALE JR., OAB/PA 7855.

    Constata-se, ainda, que a diligência de não realização de citação certificada em ID 107657125 possui um vício aparente, pois o Oficial de Justiça menciona pessoa estranha a este processo, que tem como Denunciado o Sr.

    CLEDSON NUNES LIMA.

    Ainda, após pesquisa no sistema PJE, foi possível localizar o Inquérito de n. 0803855-32.2024.8.14.0006, onde constam os seguintes endereços e número de telefone: RESIDENTE NA PASS.

    BRASÍLIA, 165, GUAMA, 66073-110, ANALISTA DE LABORATORIO OU RUA SALVATERRA, N. 3, QUADRA 132, ICUÍ-GUAJARÁ, ANANINDEUA/PA, CEP: 67125-121, TELEFONE N. 91 99185-0720.

    Posto isso, decido: (01) Levando em consideração que segundo informações recentes, o acusado se encontra residindo nesta Comarca, intime-se por meio de seu advogado constituído, para que este se apresente na Secretaria da Vara e receba a citação pessoalmente, dentro do prazo de 05 dias; (02) Escoado o prazo sem que o Acusado tenha se apresentado ao Juízo, devolva-se o Mandado de ID 106342357 ao Oficial de Justiça, para que o cumpra, ou retifique a informação que consta de certidão de ID 107657125 e (03) expeçam-se novos mandados de citação para os endereços: RESIDENTE NA PASS.

    BRASÍLIA, 165, GUAMA, 66073-110, ANALISTA DE LABORATORIO OU RUA SALVATERRA, N. 3, QUADRA 132, ICUÍ-GUAJARÁ, ANANINDEUA/PA, CEP: 67125-121, TELEFONE N. 91 99185-0720.

    Ananindeua – PA, 12 de agosto de 2024 . (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua

  • 27/08/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 12:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2024 09:36

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 09:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/08/2024 09:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/08/2024 11:00

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2024 01:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.

  • 17/06/2024 00:36

    Publicado EDITAL em 17/06/2024.

  • 15/06/2024 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024

  • 14/06/2024 00:00

    Intimação

    EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo: 0817701-24.2021.8.14.0006 Autor: Ministério Público Estadual REU: CLEDSON NUNES LIMA, brasileiro, paraense, nascido em 02/11/1982, filho de David Duarte Lima e Hilária Nunes Lima, COM ÚLTIMO ENDEREÇO CONHECIDO NA CONJUNTO PAAR, ALAMEDA BELTERRA, NÚMERO 9, CEP 67000000, QUADRA 120, BAIRRO PAARF, CIDADE ANANINDEUA.

    O Excelentíssimo Senhor Doutor EMANOEL JORGE DIAS MOUTA, Juiz de Direito titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Ananindeua, faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que o(a) Denunciado(a) acima identificado(a); ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, visto que não foi(ram) encontrado(a)(s) para ser(em) citado(a)(s) pessoalmente nos autos da Ação Penal distribuída sob o número em epígrafe, expede-se o presente EDITAL, para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, tudo com fulcro nos arts. 396 e 396-A, do CPP, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    O prazo será contado a partir da publicação deste edital e, para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue ignorância, será este publicado no Diário de Justiça eletrônico nacional (DJEN) e uma cópia do edital afixada no mural existente à porta da Vara Especializada, nos termos do artigo 365, § único, do CPP.

    Este EDITAL para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue ignorância, será publicado no Órgão Oficial (DJEN) e uma cópia do Edital afixada no mural existente na porta da Vara Especializada.

    Eu, PAULA HELOISA SOUSA DE CARVALHO, Auxiliar / Analista Judiciário, o digitei, com anuência do(a) Diretor(a) de Secretaria, por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, e consoante art. 1º, § 1º, inciso IX, do Provimento 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 08/2014 – CJRMB.

    Ananindeua, 13 de junho de 2024.

    EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz(a) de Direito titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua _____________ Endereço da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher: localizada no Fórum da Comarca de Ananindeua, a Avenida Claudio Sanders, antiga Estrada do Maguari, 193 (2º Andar), bairro Centro, Ananindeua – Pará, telefone: (91)3201-4906/3201.4936/99357.8460, e-mail: [email protected].

  • 13/06/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 10:32

    Expedição de Edital.

  • 13/06/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 13:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2024 08:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.

  • 16/04/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 05:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.

  • 15/03/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 03:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 18:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2024 18:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 09:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/12/2023 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2023 10:19

    Juntada de Mandado

  • 30/11/2023 08:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2023 12:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/11/2023 16:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 09:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/08/2023 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 12:44

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/03/2023 08:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 13:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/03/2023 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 11:24

    Juntada de Mandado

  • 24/01/2023 10:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/10/2022 13:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2022 13:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/10/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 13:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2022 17:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2022 17:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2022 10:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2022 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2022 14:21

    Juntada de Mandado

  • 27/04/2022 08:27

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 07/04/2022 10:37

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 10:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/04/2022 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 10:58

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 09/03/2022 12:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2022 04:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59.

  • 12/01/2022 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 15:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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