04/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/07/2025 09:38

Baixa Definitiva
04/07/2025 00:19

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA em 03/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:25

Decorrido prazo de VITOR DA CUNHA TAVARES AMARAL em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:01

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0846250-27.2024.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO APELANTE: VITOR DA CUNHA TAVARES AMARAL APELADA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação (Id. 25084839) interposto por VITOR DA CUNHA TAVARES AMARAL contra sentença (Id. 25084836) proferida pelo juízo de direito da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo.

Em suas razões, o apelante sustenta ter direito de avaliação de diploma por tramitação simplificada, argumentando, em síntese, os seguintes pontos: a) a Resolução nº 01/2022 do CNE e a Portaria Normativa nº 22/2016, ao estabelecerem diretrizes obrigatórias para a tramitação de revalidação de diplomas estrangeiros, criam um regime de observância obrigatória por todas as universidades, incluindo as estaduais; b) a Lei nº 9.394/1996 limita a autonomia universitária tendo como contorno regras da Resolução nº 01/2022 do CNE; c) a superação do Tema 599 do STJ.

Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar que a apelada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina do apelante, pelo trâmite simplificado, mediante o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento, dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme rito estabelecido pela Resolução 01/2022 do CNE.

Contrarrazões (Id. 25084842) em que a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pela manutenção da sentença que denegou a segurança.

Ministério Público, opina pelo desprovimento do recurso (Id 26148111).

RELATADO.

DECIDO.

Conheço do apelo, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade.

Cuida-se, na origem, de mandado de segurança em que o impetrante narra que se graduou em medicina no exterior e protocolou pedido de instauração do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, porém não obteve êxito.

Busca a concessão da segurança, para que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina do impetrante, pelo tramite simplificado, segundo rito procedimento estabelecido pela Resolução 01/2022 do CNE.

Colaciona Certificado de conclusão do curso de medicina exarado por universidade paraguaia (Id. 25084782).

Proferida sentença nos termos dispositivos a saber: “Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida por ausência de direito líquido e certo, e em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o impetrante ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal.

Deixo de condenar o impetrante em honorários advocatícios, consoante previsão do art. 25 da Lei nº 12.016/09.” Cinge-se, este recurso, à apuração do alegado direito do apelante à revalidação de seu diploma de medicina por meio de tramitação simplificada.

O entendimento do julgado em análise tem respaldo no REsp 1349445/SP – Tema 599, ementado nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO.

EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc.

IX, da Constituição da República vigente.

Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2.

No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3.

A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4.

O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5.

Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6.

Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7.

A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário.

Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8.

O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9.

Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10.

Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013).” (com grifos) No referido precedente, a conclusão da Corte Superior é de que a Universidade é dotada de autonomia, conforme previsão do art. 53, V da LDB e no art. 207 da CF.

Segundo este: “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.

Destaco o teor do artigo 53 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB), verbis: “Art. 53.

No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;” (com grifos) O Ministério da Educação, por sua vez, reconhece a validação de diplomas através de processo simplificado.

Nesse sentido, por intermédio da Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE), editou as Resoluções nº 3/2016 e 01/2022; e, mais recentemente, a Portaria nº 1.051/2023, todas dispondo sobre revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

Esse rito, porém, não é obrigatório para as universidades que, conforme já delineado, gozam de autonomia para desenvolver e aplicar suas próprias normas de revalidação de diplomas estrangeiros.

No âmbito estadual, a adoção do rito simplificado era facultada enquanto vigente a Resolução nº 3.553/2020 – CONSUN/UEPA (art. 20); sendo, posteriormente, vedada com a edição da Resolução nº 3.782/2022- CONSUN/UEPA, in verbis: “Resolução nº 3.553/2020 Art. 20 - A UEPA poderá adotar para a revalidação ou reconhecimento de Diplomas expedidos por instituições estrangeiras a tramitação simplificada: §1º - Para a revalidação dos Diplomas de Graduação as seguintes condições: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ArcuSul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de 06 (seis) anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC nº 381, de 29 de março de 2010. (grifei) Resolução nº 3.782/2022 Art. 1º- Fica aprovada a não Revalidação Simplificada de Diploma de Graduação do Curso de Medicina expedido por instituições de Ensino Superior Estrangeiros, de acordo com o Processo nº 2022/311238- UEPA.

Art. 2º- A revalidação dos diplomas do Curso de Medicina, expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras serão realizadas de acordo com o edital específico elaborado e conduzido pela Pró-Reitoria de Graduação e pela Comissão do REVALIDA MEDICINA- UEPA, nomeada por portaria pelo Reitor.

Art. 3º- A revalidação dos diplomas do Curso de Medicina, expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras não ocorrerão de maneira simplificada, estando vetada essa forma de revalidação para os diplomas do referido curso na Universidade do Estado do Pará.” (com grifos) A UEPA utiliza de sua prerrogativa e não procede a revalidação de diplomas do curso de medicina pela forma simplificada.

A tese consubstanciada no tema 599 do STJ amolda-se ao caso em apreço, cabendo à Universidade do Estado do Pará - UEPA, em sua autonomia, estabelecer o procedimento que quer adotar para a revalidação de diplomas expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras.

Nesse sentido, esta Corte tem se pronunciado: “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA, REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DO CURSO DE MEDICINA.

TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA.

IMPOSSIBILIDADE.

EDITAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PREVIU QUE A REVALIDAÇÃO SE DARIA POR MEIO DO PROCESSO ORDINÁRIO.

AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADE PÚBLICAS PREVISTA NO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0841783-73.2022.8.14.0301 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 18/09/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA.

CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO.

LEI Nº 9.394/1996.

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ – UEPA.

TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA.

INDEFERIMENTO.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0841787-13.2022.8.14.0301 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/09/2023 )” Isso posto, não há reparos a se fazer na sentença que indefere o pedido, porquanto firmada em precedente vinculante.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, para manter a sentença que denega a segurança.

Tudo nos termos da fundamentação.

A decisão proferida de forma monocrática e tem amparo na alínea “b” do inciso IV do art. 932 do CPC.

Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas no caput do art. 81 e no caput do art. 1026, ambos do CPC.

Belém, 18 de maio de 2025.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
19/05/2025 06:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 06:02

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 22:03

Conhecido o recurso de VITOR DA CUNHA TAVARES AMARAL - CPF: *40.***.*71-63 (APELANTE) e não-provido
11/04/2025 05:58

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:33

Recebidos os autos
24/02/2025 11:33

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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