11/07/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 12:08

Baixa Definitiva
06/07/2024 00:09

Decorrido prazo de ZANDONAIDE PINHEIRO TEIXEIRA em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 00:03

Publicado Ementa em 14/06/2024.
14/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

As Instituições financeiras, quando da concessão de crédito, ficam condicionadas a uma avaliação prévia da capacidade de endividamento do cliente contratante, de maneira proporcional e compatível com sua renda mensal.

A falta de cautela quando da concessão de crédito pode levar o consumidor ao "superendividamento" e, nesses casos, mormente quando o desconto do valor dos empréstimos é efetuado em folha de pagamento ou conta salário, é medida abusiva e contrária à dignidade da pessoa humana quando tais descontos ultrapassem limites que retirem do devedor valores necessários à sua subsistência mínima e de sua família. 2.

A limitação não irá causar prejuízo ao agravante, apenas acarretará o prolongamento dos descontos dos empréstimos contratados, a fim de melhor se adequar ao princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando, desse modo, um mínimo existencial à sobrevivência do agravante.

Logo, presente o requisito do risco de dano grave e de difícil reparação. 3.

Não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes ao final da ação, os descontos poderão ser retomados 4.

Recurso conhecido e não provido, com a manutenção in totum da decisão monocrática agravada.
12/06/2024 06:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 06:03

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:33

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e ZANDONAIDE PINHEIRO TEIXEIRA - CPF: *22.***.*36-87 (AGRAVADO) e não-provido
11/06/2024 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/09/2023 17:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
22/05/2023 15:59

Conclusos para julgamento
22/05/2023 15:59

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
19/08/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/08/2022 23:59.
17/08/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 00:08

Publicado Despacho em 10/08/2022.
10/08/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 23:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 08:26

Conclusos ao relator
01/08/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2022.
16/07/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
14/07/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/07/2022 23:59.
04/07/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 14:30

Publicado Sentença em 09/06/2022.
09/06/2022 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:35

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e ZANDONAIDE PINHEIRO TEIXEIRA - CPF: *22.***.*36-87 (AGRAVADO) e não-provido
07/06/2022 08:04

Conclusos para decisão
07/06/2022 08:04

Cancelada a movimentação processual
03/06/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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