10/07/2025 13:23

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA em 21/05/2025 23:59.
17/06/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 13:52

Transitado em Julgado em 26/03/2025
07/05/2025 17:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO EVANGELISTA DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:45

Decorrido prazo de LUANN MARQUES MOTA COSTA em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:45

Decorrido prazo de JAMYLE MELO RIBEIRO em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:45

Decorrido prazo de IARA DANIELE SOUTO DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:45

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA DENIS DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 11:21

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA DENIS DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:21

Decorrido prazo de IARA DANIELE SOUTO DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:21

Decorrido prazo de JAMYLE MELO RIBEIRO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:21

Decorrido prazo de LUANN MARQUES MOTA COSTA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO EVANGELISTA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 04:17

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.
30/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PROC. 0846107-38.2024.8.14.0301 APELANTE: CAMILA CRISTINA DENIS DOS SANTOS, IARA DANIELE SOUTO DOS SANTOS, JAMYLE MELO RIBEIRO, LUANN MARQUES MOTA COSTA, RAIMUNDO EVANGELISTA DOS SANTOS APELADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 27 de março de 2025.

MARCUS VINICIUS DE MESQUITA PEIXOTO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
27/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:32

Juntada de decisão
21/10/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
04/10/2024 21:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/10/2024 23:59.
04/10/2024 21:37

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA em 30/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:26

Juntada de Petição de termo de ciência
19/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 08:04

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA em 22/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:42

Juntada de Petição de apelação
13/06/2024 00:27

Publicado Sentença em 12/06/2024.
13/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0846107-38.2024.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAMILA CRISTINA DENIS DOS SANTOS e outros (4) IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ e outros SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, sob o rito comum, ajuizado por CAMILA CRISTINA DENIS DOS SANTOS e OUTROS em face de ato que reputa ilegal e abusivo e atribui ao REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas.

Pretendem os impetrantes a revalidação de diploma estrangeiro. É o relatório.

Decido.

Conforme se observa nos autos, cinge-se a controvérsia sobre a obrigatoriedade de observância do processo simplificado de revalidação de diploma estrangeiro nos termos da resolução 03/2016 do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior – CNE/CES.

Da análise dos autos, verifico que o pleito do impetrante adentra o mérito administrativo, impossibilitando a intervenção judicial, eis que às universidades públicas é garantida a liberdade para dispor sobre a revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras, estando em consonância com a autonomia didático-científica disposta no art. 207 da Constituição Federal, vejamos: Art. 207.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (grifei) Sobre tal tema, no mesmo sentido é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO.

SENTENÇA ANULADA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.ABERTURA DE PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL.

AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE.

DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA LANÇAMENTO DO EDITAL DE REVALIDAÇÃO.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

TEMA REPETITIVO Nº 599 DO STJ.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011795-61.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00117956120198160019 Ponta Grossa 0011795-61.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 03/05/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/05/2021) (grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL.AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE.

DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA LANÇAMENTO DO EDITAL DE REVALIDAÇÃO.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011785-17.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 26.10.2020) (TJ-PR - RI: 00117851720198160019 PR 0011785-17.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 26/10/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2020) (grifei) Processo: 0031458-78.2009.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário Apelante: Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Apelado: Fabricio Ramos Cavalcante EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO.

ARTIGO 48, § 2º DA LEI Nº 9.394/96 E RESOLUÇÕES Nº 1/2002 E Nº 8/2007 EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

SEGURANÇA REVOGADA.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

SENTENÇA REFORMADA.1.

Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as Universidades Públicas gozam de autonomia, conquista que deve ser respeitada e privilegiada pelo Poder Judiciário. 2.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e Resoluções nº 1/2002 e nº 8/2007 do Conselho Nacional de Educação, as Universidades Públicas têm a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por Universidades estrangeiras.

A elas competem tarefas, como o agendamento de prazos para inscrição dos candidatos à revalidação de diplomas estrangeiros. 3.

No presente caso, o recorrente alega que a Universidade Estadual do Ceará se recusou a receber os documentos necessários à instrução do processo de revalidação de seu diploma em Medicina, concedido pela Universidade de Aquino na República da Bolívia. 4.

Compreensível a dificuldade enfrentada pelo impetrante para comprovar a recusa da Universidade no tocante ao recebimento de sua documentação; todavia, ao meu ver, o impetrante não demonstrou, de forma inequívoca, que teria direito líquido e certo à entrega de seus documentos em data diversa do período a ser definido pela Universidade Estadual do Ceará. 5.

Ante o exposto, dou provimento aos recursos de apelação e reexame necessário, para reformar a sentença de primeiro grau, revogando a segurança concedida porque ausente a comprovação do direito líquido e certo alegado.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de apelação e reexame necessário, concedendo-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 08 de julho de 2015.

FRANCISCO SALES NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - APL: 00314587820098060001 CE 0031458-78.2009.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2015) (grifei) Tratando-se de procedimento de revalidação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 599, transitado em julgado em 19/06/2013, fixou que: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” (REsp 1349445/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifei) Desta feita, considerando o curso em que foi obtida a graduação, qual seja o de medicina, suas nuances e complexidade, nada obsta que a Instituição revalidadora, fazendo uso da autonomia universitária que lhe é própria, não adote a análise mediante tramitação simplificada e componha procedimento próprio, com as regras que entender necessárias ao aludido processo administrativo, visando verificar o grau de proficiência do graduado com a submissão a avaliações teóricas, práticas (clínicas) e pedagógicas.

A impetrada, portanto, está fazendo uso da prerrogativa da autonomia administrativa de que goza e sobre a qual é vedada intervenção judicial, para determinar a não adoção do rito simplificado na análise e revalidação de diplomas de medicina expedidos por instituições estrangeiras, inexistindo ilegalidade.

Ademais, o próprio art. 8º da Resolução 03/2016 CNE/CES prevê a possibilidade de substituição ou complementação do processo de revalidação de diploma estrangeiros pela aplicação de provas ou exames abrangentes que contemplem conteúdos e habilidades a serem desenvolvidas no curso de graduação concluído.

Por todo exposto, considerando que não há violação a suposto direito líquido e certo da impetrante e que não há qualquer ilegalidade no ato administrativo questionado, a denegação da ordem é medida que se impõe.

Dispositivo.

Posto isto, considerando os argumentos e fundamentos que permeiam este decisum, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA, em conformidade com os arts. 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009 c/c o art. 487, I do NCPC, e, consequentemente, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas pelos impetrantes, mas com sua exigibilidade suspensa, por serem beneficiários da gratuidade de justiça.

Sem a incidência de condenação em honorários advocatícios, vide Súmula 512, do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após as formalidades legais e trânsito em julgado da decisão, ARQUIVE-SE.

Belém, data da assinatura eletrônica.

IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13
10/06/2024 11:46

Juntada de Petição de termo de ciência
10/06/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:56

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 10:13

Julgado improcedente o pedido
31/05/2024 20:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2024 20:16

Conclusos para decisão
31/05/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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