24/06/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 13:23

Baixa Definitiva
24/06/2024 13:19

Baixa Definitiva
19/06/2024 00:35

Decorrido prazo de WESLLEN BARBOSA LOBATO em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:19

Publicado Ementa em 03/06/2024.
04/06/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.

RECURSO MINISTERIAL.

PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA NOTA TÉCNICA DESTE TJPA RELATIVA À APLICAÇÃO DE TAL BENEFÍCIO.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

PROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DO BENEFÍCIO.

CRIME HEDIONDO.

PRECEDENTES DESTE TJPA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A pretensão preliminar de ilegalidade da Nota Técnica deste TJPA não comporta acolhimento, eis que, de acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, o supracitado documento “não afronta a Resolução nº 412/2021 do CNJ, buscando, tão somente, aperfeiçoar a implementação do regime semiaberto harmonizado, tal como feito por diversos entes federativos, inexistindo violação ao sistema progressivo, principalmente quando preenchidos os requisitos exigidos pela Súmula Vinculante n° 56, do C.

STF.” (TJPA – Agravo de Execução Penal nº 0808303-03.2023.8.14.0000 – Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 10/07/2023) 2.

Não cabe, no caso em tela, a aplicação do regime semiaberto harmonizado, pois o agravado responde a crime de homicídio qualificado, considerado hediondo.

Ademais, não restou comprovada, nos autos, a superlotação de vagas na unidade prisional de Santarém/PA, afastando-se, assim, a possibilidade de manutenção da decisão agravada. 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, à unanimidade, nos termos do voto do relator.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte dias e finalizada aos vinte e sete dias do mês de maio de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 20 de maio de 2024.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
29/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:49

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE) e provido
27/05/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/01/2024 13:26

Conclusos para julgamento
22/01/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 09:09

Conclusos para decisão
16/01/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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