TJPA - 0808538-33.2024.8.14.0000

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 3 de julho de 2024

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808538-33.2024.8.14.0000.

COMARCA: SÃO FÉLIX DO XINGU / PA AGRAVANTE(S): ANDERSON PEREIRA DOS REIS.

ADVOGADO(A)(S): GEANNY MARIANO SILVA – OAB/PA 25473-A.

ADVOGADO(A)(S): ISAIAS ALVES SILVA – OAB/PA 5458-B.

AGRAVADO(A)(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A)(S): ANTONIO BRAZ DA SILVA – OAB/PE 12450.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA PRESENTES.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

CÉDULA BANCÁRIA ELETRÔNICA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULARMENTE ENVIADA.

INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.

AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A PURGAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO interposto por ANDERSON PEREIRA DOS REIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo de origem n. 0802607-21.2023.8.14.0053), em razão do inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que deferiu o pedido liminar, com fulcro no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69.

Nas razões (ID 19716495, fls. 1/14), o Agravante pugna pela concessão da gratuidade de justiça preliminarmente.

No mérito, requer o afastamento da mora porque já pagou a 29ª parcela em 16/06/2023.

Alega que há irregularidade quanto ao recebimento da notificação extrajudicial, pois não foi realizada pessoalmente. É o breve relatório.

Decido monocraticamente.

Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo.

Passo à análise do pedido de tutela antecipada.

As razões do agravo não procedem.

Primeiramente, concedo os benefícios da justiça gratuita ao Agravante à nível recursal, sem prejuízos da análise do juízo de piso no mérito da questão.

Ademais, verifico que a decisão vergastada trata de que foi apresentada a cédula de crédito bancário original em versão ELETRÔNICA nos moldes do Decreto-Lei n. 911/69 e Lei n. 10.931/2004 (ID 99464357).

No que tange a obrigação de apresentação da via original da cédula de crédito bancário que, conforme exigência da Lei nº10.931/2004, constitui título de crédito, carregando, desse modo, a característica da cartularidade, não se aplica apenas às cédulas de crédito emitidas de forma eletrônica.

Deste modo, colaciono posicionamento: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.

Ação ajuizada em 19/01/2016.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021, grifo nosso).

Verifiquei que a notificação extrajudicial enviada e recebida em 28/07/2023, conforme ID 112162072.

Isso posto, conclui-se que a mora está perfeitamente demonstrada.

Nesse sentido, eis o que diz o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.

SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor" (AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014).

Ademais, friso que basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no mesmo endereço constante no instrumento contratual, não sendo exigida a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, de acordo o art. 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911/1969, bem como reiterado pelo Tema Repetitivo n. 1.132 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao requerimento de afastamento da mora porque já pagou a 29ª parcela em 16/06/2023, este não possui azo.

O comprovante de pagamento juntado ao ID 19716499 trata de parcela com vencimento em 17/04/2023, todavia, a 29ª parcela possui vencimento em 15/03/2023, conforme visualizado ao ID 99464362, tratando-se, portanto, de boletos diferentes.

Ademais, a única opção hábil a desincumbir o autor da mora seria o pagamento integral da dívida, o que ainda não ocorreu no caso em tela.

Sobre isto, trago precedente do STJ a respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ.

PURGAÇÃO DA MORA.

NÃO CABIMENTO.

DÉBITO.

INTEGRALIDADE.

PAGAMENTO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004.

PAGAMENTO INTEGRAL.

NÃO IDENTIFICAÇÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. 3.

Na hipótese, rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1805548 GO 2020/0330855-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2021, grifo nosso).

ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo o decisum do juízo de primeiro grau em todos os seus termos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém/PA, 06 de junho de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator