27/07/2025 02:18

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 14/07/2025 23:59.
27/07/2025 02:18

Decorrido prazo de HERBETE DOS REMEDIO CORREA SANTOS em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 13:15

Juntada de Certidão
05/07/2025 20:30

Publicado Decisão em 23/06/2025.
05/07/2025 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se ação de conhecimento pelo procedimento comum, em que o autor relatou que celebrou contrato de locação de veículo (n.º ANAF012113, datado de 06/10/2022) com o réu, tendo como objeto o automóvel modelo Mobi Like 1.0, placa RNM1A96, de propriedade da autora.

Lado outro, informou que o réu, condutor do referido veículo, envolveu-se em um acidente de trânsito, conforme registrado no boletim de ocorrência nº 00091/2023.100046-5, salientando que, em razão desse sinistro, terceiros prejudicados propuseram ação de reparação de danos, na qual restou caracterizado o ato ilícito praticado pelo ora réu, culminando na condenação solidária da autora, em sua condição de proprietária/locadora do veículo, ao pagamento de indenização no valor de R$13.790,00 (treze mil setecentos e noventa reais).

Assim sendo, requereu r a condenação do requerido para lhe ressarcir do referido valor da condenação com os acréscimos legais.

Por outro lado, o réu apresentou contestação aduzindo: - a concessão de justiça gratuita; - a ausência de ato ilícito; - a sua incapacidade financeira para cumprir a obrigação de regresso.

Em seguida, o autor apresentou réplica e os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Decido.

No caso concreto, não forma suscitadas questões preliminares, assim fixo os seguintes pontos controvertidos: - a ausência de ato ilícito; - a efetiva e atual capacidade financeira do réu para arcar com a obrigação de regresso.

Quanto à distribuição do ônus da prova sobre os fatos controvertidos acima delimitados, adotar-se-á a Teoria Estática prevista no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos dos seus direitos alegados na inicial e a parte ré com a incumbência de provar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da parte autora.

Ante o exposto, intimem-se as partes para indicarem/reiterarem as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC.

Anoto, ainda, que se não formulados esclarecimento ou reajustes pelas partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, torna-se estável a presente decisão (art. 357, inciso V, §1º do NCPC).

Por fim, intime-se o réu para comprovar que preenchem os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive anexando cópia integral da declaração do imposto de renda, contracheques e extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
18/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2025 14:35

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:35

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:06

Expedição de Certidão.
19/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:51

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 03:45

Expedição de Mandado.
09/07/2024 12:22

Juntada de Petição de certidão
09/07/2024 12:22

Mandado devolvido cancelado
08/07/2024 11:18

Expedição de Mandado.
08/07/2024 11:17

Expedição de Mandado.
02/07/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2024.
05/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, juntada aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas.

Belém, 3 de junho de 2024.

ISMAEL FREIRES DE SOUSA 3ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS, EMPRESARIAIS, SUCESSÕES, RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA
03/06/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:53

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 03:18

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 06/05/2024 23:59.
13/05/2024 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2024 12:22

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:20

Expedição de Mandado.
24/04/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 13:54

Conclusos para decisão
02/04/2024 13:54

Entrega de Documento
18/03/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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