29/07/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0800537-10.2021.8.14.0018 DESPACHO Considerando que, por força do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso, com as nossas homenagens.

Intimem-se e cumpra-se.

Curionópolis, 26 de julho de 2024.

THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito
26/07/2024 11:47

Juntada de Ofício
26/07/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2024 11:43

Juntada de Ofício
26/07/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
21/07/2024 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2024 01:36

Decorrido prazo de ITAMAR BARBOSA FEITOSA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 01:36

Decorrido prazo de YASMIM LORENA ARAUJO FEITOSA em 12/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 22:15

Juntada de Petição de apelação
23/06/2024 15:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/06/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 15:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/06/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 07:38

Publicado Sentença em 28/05/2024.
30/05/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
28/05/2024 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 15:04

Juntada de Petição de termo de ciência
27/05/2024 12:58

Expedição de Mandado.
27/05/2024 12:58

Expedição de Mandado.
27/05/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:57

Juntada de Petição de termo de ciência
27/05/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação revisional de alimentos formulada por YASMIM LORENA ARAUJO FEITOSA em face de ITAMAR BARBOSA FEITOSA.

A parte autora apresentou os documentos necessários à propositura da ação.

Devidamente citada,a parte ré não apresentou contestação. É o relatório.

Fundamento e decido.

Desnecessária a produção de provas (artigo 355, I, do CPC).

Cumpre salientar que o direito aos alimentos baseia-se no dever familiar ou na obrigação alimentar.

O primeiro ocorre entre pais e filhos menores, cônjuges e companheiros, inserido no dever de sustento e na mútua assistência.

A seu turno, a obrigação alimentar baseia-se na relação de parentesco, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil.

Assim, o requerido tem o dever de oferecer condições razoáveis para o crescimento de sua filha, sendo que o direito aos alimentos é incondicional, ou seja, independe do estado de necessidade do requerente, embora adstrito o juízo a fixá-los valendo-se do trinômio, necessidade-possibilidade-proporcionalidade.

De igual forma, também nas relações parentais, são devidos alimentos como expressão da solidariedade e da dignidade humana, com base nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil. É necessário aferir, portanto, a necessidade da requerente e a possibilidade do requerido, fixando, a partir dessa avaliação, um valor razoável e adequado.

Há que se resguardar o interesse da requerente, sem afastar da análise a atual situação do requerido.

Por derradeiro, ante o constante nos autos e adstrito ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade (artigo 1.694 do Código Civil), firmo convencimento de que o valor correspondente a um salário mínimo e meio, é, em tese, suficiente para suprir as necessidades da requerente, sem promover-lhes qualquer tipo de enriquecimento e sem inviabilizar o sustento do requerido.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da autora na presente ação, para MAJORAR o pagamento de alimentos no importe de um salário mínimo e meio do salário líquido da parte requerida, a serem depositados mensalmente, no dia 10 de cada mês, na conta de titularidade da requerente, informada na exordial.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas pelo réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o MP.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Curionópolis, 24 de maio de 2024.

Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de Direito
24/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:34

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 10:19

Conclusos para julgamento
24/05/2024 10:19

Cancelada a movimentação processual
05/12/2023 11:32

Expedição de Certidão.
06/10/2023 07:07

Decorrido prazo de ITAMAR BARBOSA FEITOSA em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 07:07

Decorrido prazo de YASMIM LORENA ARAUJO FEITOSA em 04/10/2023 23:59.
25/09/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 08:13

Juntada de identificação de ar
22/09/2023 08:13

Juntada de identificação de ar
31/08/2023 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2023 00:19

Decorrido prazo de ITAMAR BARBOSA FEITOSA em 24/04/2023 23:59.
24/05/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:44

Audiência Conciliação realizada para 24/05/2023 13:30 Vara Única de Curionópolis.
09/04/2023 11:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/04/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2023 12:46

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2023 16:29

Juntada de Petição de certidão
04/04/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 08:53

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2023 12:40

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2023 09:41

Audiência Conciliação designada para 24/05/2023 13:30 Vara Única de Curionópolis.
27/03/2023 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 09:10

Expedição de Mandado.
27/03/2023 09:09

Expedição de Mandado.
27/03/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 01:09

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 11:26

Conclusos para despacho
22/07/2022 11:26

Expedição de Certidão.
20/04/2022 14:21

Expedição de Certidão.
19/04/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 16:57

Conclusos para despacho
19/04/2022 16:57

Cancelada a movimentação processual
05/10/2021 22:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 11:24

Cancelada a movimentação processual
14/09/2021 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2021 10:20

Conclusos para decisão
09/09/2021 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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