TJPA - 0810307-37.2024.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha

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Polo Ativo

Partes

GERIEL MATOS DA SILVA

CPF *46.***.*19-53

Advogados

NELMA CATARINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA

OAB: 11651/PA

CPF *57.***.*66-53

NORMA SIMONE TIMOTEO DA SILVA

OAB: 7346/PA

CPF *86.***.*39-04

CASSIA GEOVANA FIGUEIREDO SANTANA

OAB: 29957/PA

CPF *25.***.*23-93

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

CLAUDIO BEZERRA DE MELO

CPF *18.***.*02-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2025 13:28

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2025 13:28

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 20/06/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 14:57

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 14:57

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2025 10:50

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 29/01/2025 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2024 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 08:28

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 08:28

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 08:28

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 20:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 18/10/2024 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 11:27

    Juntada de Petição de apelação

  • 17/10/2024 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2024 10:44

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/10/2024 00:05

    Publicado Despacho em 15/10/2024.

  • 12/10/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024

  • 11/10/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0810307-37.2024.8.14.0401 APELANTE/APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA APELANTE/APELADO: GERIEL MATOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA R.

    H.

    Compulsando os autos, verifica-se que a defesa requereu abertura de prazo para oferecimento de razões ao recurso de apelação neste Tribunal, conforme permissivo do art. 600, §4º do CPP.

    Assim, deve a defesa ser intimada para apresentar suas razões, no prazo legal, sob pena de nulidade.

    Neste sentido o STF já julgou: APELAÇÃO DA DEFESA.

    DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 600, PARAGRAFO 4, DO CPP.

    SE O RÉU DECLARAR, NA APELAÇÃO, QUE DESEJA ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTÂNCIA, A FALTA DE VISTA, PARA AQUELE FIM, IMPORTA NULIDADE DO ACÓRDÃO.

    APLICAÇÃO DO ART. 600, PARAGRAFO 4., C.C.

    OS ARTS. 564, III, "E", "IN FINE", E 798, PARAGRAFO 5., "A", DO CPP. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. (HC 59069, Relator: Min.

    SOARES MUNOZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/1981, DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00112) Ante o exposto, intime-se o patrono do réu afeto ao feito para que ofereça as razões em favor do apelante, observando-se eventual prerrogativa da defesa técnica.

    Em ato contínuo, intime-se o Ministério Público, para que apresente suas contrarrazões no prazo de lei.

    Após encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para análise e parecer.

    Cumpra-se. 15 de setembro de 2024 Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

  • 10/10/2024 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 13:34

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 13:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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