08/03/2021 11:13

Arquivado Definitivamente
08/03/2021 11:12

Transitado em Julgado em 19/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo: 0800349-92.2020.8.14.0069 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL proposta por SIRLENE MANOEL JORGE e outros, tencionando o levantamento de valores deixados por ZELIDIO FLORINDO JORGE junto ao BANCO BRADESCO.

Informam os requerentes que são herdeiros do de cujus.

Juntaram documentos.

Declaração de inexistência de outros bens a inventariar, assim como de outros herdeiros, firmada pelos requerentes, juntada aos autos.

Ofício do INSS informando a inexistência de dependentes do falecido cadastrados perante aquela autarquia.

Oficiado, o Banco Bradesco informou a existência de saldo em nome do falecido, na ordem de R$ 32.167,16. É o relatório.

Decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Aprecio a matéria à luz do art. 723 do Código de Processo Civil, que prevê que o pedido de procedimento especial de jurisdição voluntária será julgado em 10 dias, não estando obrigado o juiz a observar o critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

O pagamento de saldos de contas de caderneta de poupança existentes em nome de pessoa falecida, desde que não existam bens a inventariar e o montante não ultrapasse 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN’s), será feito aos dependentes habilitados junto à Previdência Social, conforme dispõe a Lei 6.858/80.

Em tais hipóteses, dispensa-se a abertura de inventário ou arrolamento, conforme dicção do art. 666 do Código de Processo Civil: Art. 666.

Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. Analisando a documentação constante dos autos, é de rigor a procedência da pretensão dos requerentes.

No caso sob exame, constata-se que os requerentes são herdeiros do falecido. Outrossim, restou provado que o de cujus não deixou bens a inventariar e a quantia a ser levantada encontra-se dentro da alçada legalmente imposta, que hoje equivale a R$46.996,32, de acordo com lição de Ernani Fidélis dos Santos, que ora se adota.[1]

Por outro lado, a possibilidade de levantamento dos valores por um dos requerentes possui amparo normativo.

Nesse sentido, o art. 521, § 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21 de janeiro de 2015, autoriza que assim se proceda em caso de anuência dos demais herdeiros.

No presente caso, a anuência é ínsita ao ato de renúncia noticiado na exordial.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em nome de Sirlene Manoel Jorge, brasileira, do lar, RG n°. 5493451 SSP/PA, inscrição no CPF nº. *79.***.*85-34, para receber a integralidade dos valores existentes em nome do falecido perante o BANCO BRADESCO, com seus regulares acréscimos.

Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ora suspendo, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, ante a gratuidade deferida.

Servindo de mandado/ofício/carta precatória.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Pacajá/PA, 21 de janeiro de 2021. Leandro Vicenzo Silva Consentino Juiz de Direito Substituto, respondendo cumulativamente pelas Comarcas de Anapu e Pacajá [1] "A simples conversão da antiga OTN (ORTN em 1980), na realidade torna inócua a disposição, fora da realidade jurídica e das finalidades da lei, pois, em cifra, a conversão atingirá no máximo R$20,00.

Como, porém, trata-se de valor de alçada e não propriamente de correção de moeda, possível será estabelecer a correlação do limite da época, com base no salário mínimo.

Assim, se em 24 de novembro de 1980, a ORTN valia NCr$684,79, quinhentas equivaleriam a NCR$342.394,00.

O salário mínimo da época era de NCR$5.778,80, quinhentas ORTN corresponderiam a 59,64 salários mínimos, ou seja, hoje R$6.623,68, portanto, para aplicação da Lei n. 6858/80" (in SANTOS, Ernani Fidélis dos.

Manual de Direito Processual Civil, Vol 3, Ed.

Saraiva, pg.125).
25/01/2021 11:53

Juntada de Alvará
25/01/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 09:51

Julgado procedente o pedido
21/01/2021 09:32

Conclusos para julgamento
21/01/2021 09:32

Cancelada a movimentação processual
14/12/2020 21:29

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 10:15

Juntada de Petição de certidão
12/12/2020 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2020 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2020 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2020 12:01

Expedição de Mandado.
29/09/2020 11:59

Juntada de Ofício
14/09/2020 09:38

Juntada de Informações
09/09/2020 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/09/2020 23:59.
09/09/2020 00:50

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 08/09/2020 23:59.
09/09/2020 00:50

Decorrido prazo de ADENILSON MANOEL JORGE em 08/09/2020 23:59.
09/09/2020 00:50

Decorrido prazo de DELCIR MANOEL JORGE em 08/09/2020 23:59.
09/09/2020 00:50

Decorrido prazo de ARLETHE MANOEL JORGE em 08/09/2020 23:59.
09/09/2020 00:50

Decorrido prazo de SIRLENE MANOEL JORGE em 08/09/2020 23:59.
09/09/2020 00:50

Decorrido prazo de JOSE MANOEL JORGE em 08/09/2020 23:59.
05/09/2020 01:20

Decorrido prazo de ADENILSON MANOEL JORGE em 04/09/2020 23:59.
05/09/2020 01:20

Decorrido prazo de ARLETHE MANOEL JORGE em 04/09/2020 23:59.
05/09/2020 01:20

Decorrido prazo de DELCIR MANOEL JORGE em 04/09/2020 23:59.
05/09/2020 01:20

Decorrido prazo de JOSE MANOEL JORGE em 04/09/2020 23:59.
05/09/2020 01:20

Decorrido prazo de SIRLENE MANOEL JORGE em 04/09/2020 23:59.
02/09/2020 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/08/2020 23:59.
26/08/2020 10:38

Juntada de Petição de diligência
26/08/2020 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2020 16:58

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2020 10:57

Expedição de Mandado.
17/08/2020 10:54

Juntada de Certidão
17/08/2020 10:47

Juntada de Certidão
14/08/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 12:28

Conclusos para despacho
13/08/2020 12:28

Cancelada a movimentação processual
11/08/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 00:11

Decorrido prazo de ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO em 03/08/2020 23:59.
24/07/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 09:48

Outras Decisões
23/07/2020 15:23

Conclusos para decisão
20/07/2020 10:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2020 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 16:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 17:51

Juntada de Petição de diligência
03/07/2020 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2020 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2020 12:38

Expedição de Mandado.
03/07/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 12:01

Outras Decisões
03/07/2020 09:30

Conclusos para decisão
02/07/2020 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
08/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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