20/09/2024 15:52

Juntada de Petição de termo de ciência
15/06/2024 02:23

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:49

Decorrido prazo de DJALMA DE JESUS DE LIMA MENDES em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:59

Decorrido prazo de LUIZ SIMONSEN SOARES DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
25/05/2024 07:57

Decorrido prazo de LUCIVANIA FELIX DOS ANJOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 07:57

Decorrido prazo de DJALMA DE JESUS DE LIMA MENDES em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:31

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
21/05/2024 12:57

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
17/05/2024 02:05

Publicado Sentença em 17/05/2024.
17/05/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800123-49.2024.8.14.0004 QUERELANTE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA Endereço: RUA VEREADOR PEDRO CALDAS BATISTA, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 QUERELADO: LUCIVANIA FELIX DOS ANJOS, JONATAS MORAES DOS SANTOS Nome: LUCIVANIA FELIX DOS ANJOS Endereço: RUA VEREADOR PEDRO CALDAS BATISTA, 592-B, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: JONATAS MORAES DOS SANTOS Endereço: RUA VEREADOR PEDRO CALDAS BATISTA, 592, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença Vistos, etc.

Trata-se de inquérito policial que tem por objeto infração penal para a qual é imprescindível a queixa-crime, por se tratar de crime de ação penal privada. É o relatório.

Decido.

In casu, a Lei Penal prevê que o prazo para a petição inicial de queixa crime é de seis meses a partir do conhecimento de quem é o autor dos fatos.

Dessa forma, após detida análise dos autos, verifica-se após os fatos, decorreram mais de seis meses sem que a vítima tenha ingressado com a queixa-crime.

Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP e c/c art. 38 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE a querelada LUCIVANIA FELIX DOS ANJOS em relação ao fato criminoso que lhes foi atribuído no inquérito.

Arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Almeirim, 15 de maio de 2024.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
15/05/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:24

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
15/05/2024 11:58

Conclusos para julgamento
08/05/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 23:33

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 19:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 10:03

Expedição de Mandado.
26/03/2024 09:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
23/03/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 08:39

Conclusos para decisão
22/03/2024 08:39

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:46

Juntada de Certidão
15/02/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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