TJPA - 0002507-73.2008.8.14.0070
1ª instância - Vara Criminal de Abaetetuba
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/05/2024 01:18
Decorrido prazo de ROSANIA LOPES DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
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23/05/2024 09:13
Arquivado Definitivamente
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23/05/2024 09:00
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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20/05/2024 12:59
Juntada de Petição de termo de ciência
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20/05/2024 11:42
Juntada de Petição de petição
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20/05/2024 11:40
Juntada de Petição de termo de ciência
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20/05/2024 00:50
Publicado Intimação em 20/05/2024.
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18/05/2024 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024
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17/05/2024 08:40
Juntada de Petição de termo de ciência
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17/05/2024 00:00
Intimação
PROCESSO: 0002507-73.2008.8.14.0070 ASSUNTO:[Injúria] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: ROSANIA LOPES DOS SANTOS SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público para apurar a suposta prática do delito tipificado no Artigo 140 § 3º do CPB, crime este em tese praticado por ROSANIA LOPES DOS SANTOS 2- FUNDAMENTAÇÃO A pena mínima do crime objeto da denúncia, não ultrapassa 1 ano, razão pela qual, em obediência à Lei nº. 9.099/95, foi feita a Proposta de Suspensão Condicional do Processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, a qual foi aceita pelo acusado em todos os seus termos.
Assevera o Art. 89, §5º, da Lei nº. 9.099/95: “Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Considerando a data em que foi feita a proposta para o(a) Acusado(a) (23/06/2010), o prazo expirou na data de 23/06/2012, sem que houvesse revogação do benefício. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto reconheço expirado o prazo da Suspensão Condicional do Processo, quanto ao nacional ROSANIA LOPES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, pela prática do(s) crime(s) capitulado(s) no(s) Artigos 140 § 3º do CPP, e por consequência declaro extinta a sua punibilidade, nos moldes do Art. 89, §5º, da lei nº. 9.099/95.
Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.
Após, arquivem-se com as cautelas legais.
Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente.
PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA. -
16/05/2024 13:08
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 13:08
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 13:08
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2024 13:56
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
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06/05/2024 11:13
Conclusos para julgamento
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06/05/2024 11:12
Juntada de Certidão
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08/06/2022 16:28
Processo migrado do sistema Libra
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08/06/2022 16:23
CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
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08/06/2022 16:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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16/07/2021 09:39
SUSPENSO EM SECRETARIA
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10/05/2017 11:44
SUSPENSO EM SECRETARIA
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19/08/2013 13:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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19/08/2013 13:18
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
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28/05/2013 22:04
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
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28/05/2013 22:04
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
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15/10/2011 21:17
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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15/10/2011 21:17
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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15/10/2011 21:17
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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01/09/2011 14:10
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
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01/09/2011 14:10
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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05/07/2010 11:10
Suspensão Condicional do Processo - Suspensão Condicional do Processo
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05/07/2010 11:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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04/03/2010 11:41
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
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04/03/2010 11:41
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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04/03/2010 11:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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04/03/2010 11:30
Mero expediente - Audiência
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13/11/2009 10:58
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte A JUSTICA PUBLICA - 1¦ PROMOTORIA do processo 00025072520088140070.
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13/11/2009 10:58
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00025072520088140070: - Classe Antiga: 1727, Classe Nova: 283. - O asssunto 3397 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 3397.
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03/11/2009 13:12
Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA
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03/11/2009 13:12
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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03/11/2009 13:12
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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03/10/2009 13:14
ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
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03/09/2009 13:24
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
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03/09/2009 10:24
Citação
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27/04/2009 14:28
CADASTRO DE DOCUMENTO
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27/04/2009 11:28
RECEBIMENTO DENUNCIA
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17/04/2009 09:48
INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 396239802- Inclusão da Parte: A JUSTICA PUBLICA - 1¦ PROMOTORIA
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17/04/2009 09:48
ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO - 396239802- Alteração do Fundamento do Processo - Valor Antigo :Art. 140, caput, do CPB. Recebi procedimento, c/ 37 laudas, s/ material.
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17/04/2009 09:23
VINCULAÇÃO - DENUNCIA
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15/04/2009 19:51
CADASTRO DE PROTOCOLO - 158841712 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA PENAL DE ABAETETUBA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*00-57
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15/04/2009 17:26
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
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10/12/2008 11:03
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: GRACILIANO CHAVES DA MOTA - SEC. DA 3ª VARA PENAL.
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09/12/2008 09:08
AUTUAÇÃO
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05/12/2008 12:18
PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 70003 - 3ª VARA PENAL . Usuario: 609677ABA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2008
Ultima Atualização
31/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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