25/04/2025 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2025 10:18

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 03:50

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0833901-26.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: CENTRO OESTE ASFALTOS S/A DECISÃO Vistos, 1.

Considerando a interposição de recurso de Apelação intime-se o recorrido, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. 2.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 3.

Após, com ou sem contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça Estadual, a quem cabe fazer o juízo de admissibilidade do presente recurso, com as homenagens de estilo, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
24/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/08/2024 09:16

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:43

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 01:51

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0833901-26.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: CENTRO OESTE ASFALTOS S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de execução fiscal movida pelo Estado do Pará - Fazenda Pública Estadual em face de CENTRO OESTE ASFALTOS S/A, no qual o executado apresentou Exceção de Pré-executividade, visando a nulidade da CDA, alegando que a cobrança fiscal em comento já se encontrava suspensa por meio de liminar concedida em data anterior, nos autos do Mandado de Segurança nº 0804381-55.2022.8.14.0301 nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN 1 , inclusive com base no RE nº 1.287.019/DF (Tema Repercussão Geral nº 1.093), no qual o STF fixou o entendimento de que o DIFAL não poderia ser exigido antes da edição de lei complementar nacional disciplinadora, a qual acabou sendo publicada apenas 05.01.2022 (vide LC nº 190/2022); Ademais, informa que os débitos de DIFAL ora exigidos também estão com a exigibilidade suspensa por meio de depósitos judiciais, realizados naquele mandado de segurança, – outra hipótese autônoma de suspensão da exigibilidade de débitos tributários – mais um motivo pelo qual a presente ação deve ser extinta.

Requerer a extinção da presente execução fiscal, diante da sua flagrante inexigibilidade, com a consequente condenação do Estado em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §3° e §5°, do CPC e do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema nº 421.

Instado a se manifestar, o excepto pleiteia, tão somente a suspensão da execução fiscal até que seja definitivamente julgado o referido mandado de segurança. É o sucinto relatório.

Decido.

Em primeiro lugar, é importante frisar que a exceção de pré-executividade consiste em peça de defesa construída doutrinariamente com o intuito de impedir que o devedor/executado seja submetido aos gravames decorrentes dos atos constritivos de uma execução quando o título executivo apresentar defeitos evidentes capazes de macular sua legalidade, notadamente, as matérias de ordem pública (e.g. legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo Juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório.

Analisados os autos, verifica-se que o excipiente juntou documentos capazes de comprovar seus argumentos, onde se constata a liminar proferida em data anterior ao ajuizamento da presente a ação e à inscrição do débito em dívida ativa, deferindo a suspensão da exigibilidade dos créditos referentes à DIFAL, enquadrando o período dos créditos aqui discutidos.

Isto posto, considerando que as CDAs que embasam a presente ação encontram-se eivadas de nulidade, visto a determinação, nos autos do referido mandado de segurança, acolho a presente exceção de pré-executividade, declaro nula a presente execução fiscal em face da nulidade do título executivo na qual se funda, representado pela certidão da dívida ativa juntada aos autos, razão pela qual decreto a extinção do presente feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 803, I, do Código de Processo Civil.

Considerando que a exceção de pré-executividade apresentada deu causa à extinção da execução, cabível a condenação no ônus da sucumbência, pelo que condeno a Fazenda Pública nos honorários advocatícios, que arbitro em 8% sobre o valor da causa, a teor do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Belém, datado e assinado eletronicamente.
20/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2024 11:51

Conclusos para julgamento
08/05/2024 11:50

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/05/2023 23:59.
16/07/2023 01:57

Decorrido prazo de CENTRO OESTE ASFALTOS S/A em 08/05/2023 23:59.
25/05/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:00

Expedição de Decisão.
08/05/2023 06:05

Juntada de identificação de ar
03/05/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:24

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 13:37

Expedição de Carta.
03/04/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 08:27

Conclusos para despacho
31/03/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001081-13.2016.8.14.0501

Ana Celia Azulay Farias

Padre Cristovao Freitas

Advogado: Carlos Felipe Alves Guimaraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/02/2016 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0839003-92.2024.8.14.0301

Renato Henrique Carneiro Vaz

Sms Infocomm Servicos e Gerenciamento De...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/01/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0839003-92.2024.8.14.0301

Renato Henrique Carneiro Vaz

Acbz Importacao e Comercio LTDA.

Advogado: Acacio Neto Correa Bastos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/05/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0001046-32.2008.8.14.0049

Municipio de Santa Isabel do para

Antonio Martins Simao

Advogado: Antonio Eduardo Barleta de Almeida

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/07/2020 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0001046-32.2008.8.14.0049

Municipio de Santa Isabel do para

Antonio Martins Simao

Advogado: Luiza Tuma da Ponte Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/06/2008 06:01

Exibir Processo