11/03/2025 13:34

Baixa Definitiva
11/03/2025 13:31

Juntada de Alvará
27/02/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
07/02/2025 21:29

Decorrido prazo de HUMBERTO FERNANDO DA COSTA TAVARES em 05/02/2025 23:59.
17/01/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 11:22

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/12/2024 04:17

Decorrido prazo de HUMBERTO FERNANDO DA COSTA TAVARES em 22/11/2024 23:59.
30/12/2024 04:17

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 22/11/2024 23:59.
26/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:22

Transitado em Julgado em 25/11/2024
06/11/2024 00:19

Publicado Sentença em 06/11/2024.
06/11/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0801067-84.2020.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório conforme art. 38, LJECC.

DECIDO.

Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo Requerido, nos termos do art. 1022, I e II, do CPC, em razão se suposta contradição na sentença proferida por este juízo, alegando que os danos morais foram arbitrados em valor superior ao que fora requerido na petição inicial.

De fato, a sentença proferida incorreu em contradição ao condenar a parte Ré ao pagamento de quantia superior ao que foi expressamente requerido pelo Autor em sua petição inicial, violando o art. 492 do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta.

Portanto, é necessário que seja sanada tal contradição, adequando-se a sentença ao valor inicialmente requerido pelo Embargado, constante da petição inicial.

Dispositivo.

Posto isso, CONHEÇO os presentes embargos de declaração, ACOLHENDO-OS, para sanar a contradição existente na sentença de Id 115475771, REDUZINDO o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme requerido na petição inicial.

P.R.I.C.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
04/11/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 08:42

Embargos de Declaração Acolhidos
24/10/2024 13:11

Conclusos para julgamento
24/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/08/2024 09:50

Classe Processual alterada de RECURSOS (197) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/07/2024 15:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para RECURSOS (197)
04/06/2024 18:13

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:32

Publicado Sentença em 16/05/2024.
16/05/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0801067-84.2020.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC, indeferindo a impugnação contida na contestação.

Prejudicial de Mérito - Decadência Em se tratando de demanda que trata de pleito indenizatório por danos materiais e morais, por não recebimento de produto, aplica-se o prazo decadencial do art. 27 do CDC, que estabelece o lapso temporal de 5 (cinco) anos ou, ainda, o prazo prescricional de 03 (três) anos do artigo 203, §3º, V, CC, não se podendo acolher a tese da Demandada da aplicação do art. 26 do CDC, por discorrer este sobre os vícios do produto, com prazo decadencial de 90 dias, quanto aos duráveis.

Rejeitada a prejudicial.

Preliminar da falta de interesse de agir.

Inviável acolher alegação de necessidade de tentativa de resolução prévia pelos órgãos de defesa dos direitos do consumidor, sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, quando constam dos autos inúmeros e-mails enviados pelo Autor, solicitando a resolução extraprocessual da problemática enfrentada nos presentes autos.

Portanto, rejeito a preliminar.

Mérito.

Dano material Consta dos autos que no dia 14/10/2019 o Autor adquiriu o produto DELL PROJECTOR REPLACEMENT BULB FOR 1220, ao valor de R$ 1.278,94 (mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), fato confirmado na contestação da Ré.

A controvérsia na presente demanda versa sobre o não recebimento do produto e na impossibilidade de envio, como constam das respostas da Demandada no Id 2514321, cujo estorno não resta demonstrado nos presentes autos, pois o Id 25143320 trata apenas de uma comunicação de solicitação de estorno, com valor divergente do valor do produto comprado.

Frise-se, ainda, que embora a Demandada alegue ser necessário a juntada de faturas do cartão de crédito do Autor, a fim de comprovar a devolução, caberia à Ré juntar aos autos a solicitação de estorno encaminhada à administradora do cartão do Demandante, diante da inversão do ônus da prova.

O Autor possuía a expectativa de receber o produto em prazo hábil e, após vários meses de celebrado negócio jurídico, apenas recebeu uma comunicação de impossibilidade de envio e promessa de estorno.

Também não pode a parte Demandada se apropriar do valor pago pelo Reclamante, por configurar o enriquecimento ilícito.

Em se tratando de relação de consumo, e diante da vulnerabilidade da parte Consumidora, caberia à Requerida comprovar que o estorno fora efetuado, ou, ainda, comprovar culpa exclusiva do Autor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC), ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, restando comprovada a impossibilidade da entrega do produto, e a ausência de estorno efetuado, a Demandada deve devolver ao Autor o valor de R$ 1.278,94 (mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), de forma simples, pois a devolução em dobro somente pode ser realizada caso seja comprovada a má-fé da parte que cobrou indevidamente, não sendo este o caso dos autos.

Dano moral Quanto ao pedido de danos morais, restou comprovado nos autos que o Requerente buscou solucionar o imbróglio junto à Demandada, mas não obteve êxito, o que forçou o Autor a ingressar com ação judicial para resolver seu problema.

Ora, diante da complexidade da vida moderna, não se figura razoável que os recursos e o tempo útil do consumidor sejam desperdiçados com reivindicações que poderiam ser facilmente resolvidas pelos fornecedores de serviços, sem maiores transtornos às partes e necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

O dano moral se justifica inclusive pela perda do tempo útil, porquanto, ao que se denota, o Autor se viu compelido a sair de sua rotina e perder o tempo, livre ou não, para tentar solucionar problemas que poderiam ser facilmente resolvidos administrativamente e/ou em audiência de conciliação, o que não aconteceu.

Tendo, a parte Reclamante, que aguardar o regular trâmite processual para enfim ter seu problema resolvido.

A retenção de valores vultosos e a impossibilidade de conserto do produto adquirido pela inexistência da peça comprada configuram danos aos direitos de personalidade que ultrapassam o mero aborrecimento.

Caracterizados os danos morais, cumpre a sua mensuração, considerando, especialmente, a extensão do dano, bem como, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Tal montante deve este ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, no presente caso, relevante a situação do consumidor, hipossuficiente na relação específica em tela, visando à reparação da dor moral sofrida.

Há de se ter em conta, outrossim, o caráter pedagógico quanto à parte Reclamada, que se deve revestir a condenação da indenização por danos morais.

Por tais razões, tenho por bem fixar os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Dispositivo.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR a Reclamada, a restituir à Requerente a importância de de R$ 1.278,94 (mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação, e correção monetária a partir da data do desembolso; b) CONDENAR a Reclamada a indenizar a parte Autora a título de dano moral o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, e corrigido pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362/STJ).

Insto a empresa Reclamada ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (art. 523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no art. 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE.

Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no art. 52, inc.

IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, às Requeridas, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos.

Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria por eventual requerimento de cumprimento de sentença, por até 30 dias.

Sem a postulação do cumprimento de sentença no referido prazo, arquive-se com as cautelas de lei.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95).

P.R.I.C.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
14/05/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:38

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 13:41

Juntada de Petição de termo de audiência
20/05/2021 15:01

Conclusos para julgamento
17/05/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2021 12:45

Audiência Una realizada para 28/04/2021 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
28/04/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 20:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/04/2021 02:15

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 23/04/2021 23:59.
19/04/2021 03:59

Decorrido prazo de HUMBERTO FERNANDO DA COSTA TAVARES em 16/04/2021 23:59.
19/04/2021 02:52

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 15/04/2021 23:59.
19/04/2021 02:52

Decorrido prazo de HUMBERTO FERNANDO DA COSTA TAVARES em 12/04/2021 23:59.
08/04/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 15:18

Audiência Una redesignada para 28/04/2021 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
05/04/2021 17:05

Juntada de Petição de contestação
05/04/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 17:06

Audiência Una designada para 08/04/2021 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
02/02/2021 19:46

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 12:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2020 09:23

Audiência Una cancelada para 07/04/2020 09:15 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
01/04/2020 08:45

Juntada de Petição de certidão
28/02/2020 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020 19:00

Audiência Una designada para 07/04/2020 09:15 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
04/02/2020 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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