18/03/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:13

Baixa Definitiva
18/03/2025 10:50

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 00:16

Decorrido prazo de BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 11:38

Juntada de Petição de termo de ciência
21/02/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 11:47

Não conhecido o Habeas Corpus de BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - CNPJ: 08.***.***/0001-10 (IMPETRANTE)
20/02/2025 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/06/2024 11:15

Conclusos para julgamento
04/06/2024 11:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/06/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:09

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 0806464-06.2024.8.14.0000 Advogado: ALLAN SILVA DOS SANTOS Impetrante: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A Autoridade: JOSE RONALDO PEREIRA SALES DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, contra decisão irrecorrível proferida no dia 19/03/2024, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Tomé Açu/PA, nos autos de nº0802851-60.2022.8.14.0060.

Aduz a impetrante que foi violado o seu direito líquido e certo, pelos seguintes motivos: a) o Ministério Público deixou transcorrer o prazo legal para manifestação sobre o inquérito policial, que autorizou a propositura da queixa-crime subsidiária pela vítima; b) Manifestação ilegal do MP pois a vítima tem direito de propor ação penal privada subsidiária.

Requer, por fim, a anulação da decisão que não recebeu a queixa e determinar que seja feito o seu regular processamento.

EXAMINO Analisando os autos, verifica-se que a autoridade inquinada coatora não conheceu a ação penal privada subsidiária da pública, justificando a sua decisão pelo fato de não ser competente para a devida análise, o que de fato é verdade, visto que foi declinada a competência para a justiça Federal, ante a matéria envolver comunidades indígenas (Doc.

Id nº98519485).

Sendo assim, em um primeiro momento não verifico presentes os requisitos para deferir em sede de liminar o pedido, motivo pelo qual, a INDEFIRO, para melhor análise durante o julgamento do mérito do Mandado de Segurança.

Solicitem-se informações a autoridade inquinada coatora.

Após, ao Ministério Público.

Por fim, conclusos.

O presente feito foi impetrado sob à relatoria da Desembargadora Eva do Amaral Coelho (Doc.

Id. nº 19280634 - página 1), entretanto a referida Magistrada se encontra afastada de suas funções, em virtude de gozo de férias, por sorteio o presente feito veio à minha relatoria para apreciação de liminar.

Por essa razão, nos termos do artigo 119, do Regimento Interno desta Corte, após a elaboração do parecer ministerial, remetam-se os autos à relatora preventa para julgar o Habeas Corpus.

Belém. (PA), 10 de maio de 2024.

Des.

Rômulo Nunes Relator
13/05/2024 14:10

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:58

Juntada de Certidão
10/05/2024 11:27

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2024 12:35

Conclusos para decisão
02/05/2024 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
02/05/2024 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
02/05/2024 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
02/05/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:59

Conclusos ao relator
26/04/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
26/04/2024 13:44

Declarada suspeição por VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA
24/04/2024 11:01

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
24/04/2024 10:17

Declarada suspeição por VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
22/04/2024 10:12

Conclusos para decisão
22/04/2024 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2024 10:06

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 08:18

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000341-68.2020.8.14.0031

Ministerio Publico Estadual

Genivaldo Farias Teixeira

Advogado: Jeremias da Conceicao Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/01/2020 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0803168-58.2024.8.14.0005

Maria de Nazare Teixeira Pantoja

Advogado: Marcos Matheus Rodrigues Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/05/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0800485-36.2020.8.14.0022

Municipio de Igarape Miri

Advogado: Nicanor Moraes Barbosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/11/2020 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0000963-40.2018.8.14.0057

Romulo Alexandre de Freitas Sodre

Ministeiro Publico do Estado do para

Advogado: Tercyo Feitosa Pinheiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/04/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0000963-40.2018.8.14.0057

Ministeiro Publico do Estado do para

Janaele Braga Goncalves

Advogado: Felipe Jose Pinheiro Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/02/2018 12:00

Exibir Processo