TJPA - 0806748-82.2022.8.14.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Constantino Augusto Guerreiro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2024 11:38
Arquivado Definitivamente
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12/06/2024 11:38
Juntada de Certidão
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07/06/2024 09:46
Baixa Definitiva
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07/06/2024 00:15
Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 06/06/2024 23:59.
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07/06/2024 00:15
Decorrido prazo de WESLLEN MORAIS DA SILVA em 06/06/2024 23:59.
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14/05/2024 00:10
Publicado Decisão em 14/05/2024.
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14/05/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
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13/05/2024 00:00
Intimação
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806748-82.2022.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: MAPFRE VIDA S/A.
ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS – OAB/PA 18.696-A e FERNANDO O REILLY CABRAL BARRIONUENO – OAB/PA 27.434-A AGRAVADO: WESLLEN MORAIS DA SILVA.
ADVOGADO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - OAB/PA 7.261.
RELATOR: Des.
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ORDINÁRIA.
INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAIS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
IMPOSSIBILIDADE.
CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por MAPFRE VIDA S/A, em face de WESLLEN MORAIS DA SILVA, diante de seu inconformismo com decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que indeferiu a produção de provas pericial e documental e anunciou o julgamento antecipado da lide.
Em suas razões, a agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão, por cerceamento de defesa.
Segue tecendo considerações sobre seu interesse na produção de prova documental e, quanto à prova pericial, afirma não ter sido observado o que dispõe o art. 465, §3º, do CPC, uma vez que impugnou o valor dos honorários periciais e, apesar disso, o magistrado decidiu que produção da prova em questão estaria prejudicada, face não terem sido depositados aqueles valores.
Pleiteou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso Às fls.
ID 9919322 concedi o efeito suspensivo requerido.
Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório.
Decido monocraticamente.
No caso, mantenho a decisão proferida anteriormente.
Pois bem, para a concessão de efeito suspensivo ao recurso necessário se faz que estejam presentes os requisitos do Art. 300, do CPC, segundo o qual “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Como se vê, tratam-se de requisitos cumulativos.
Portanto, ausente um deles, a tutela de urgência não poderá ser concedida.
No caso dos autos, entendo presentes ambos os requisitos, conforme passo a expor.
A probabilidade do direito reside no fato de o recorrente, dentro do prazo legal, ter impugnado o valor dos honorários periciais e, aparentemente, essa impugnação não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, que, conforme relatado, decidiu que a produção da prova estaria prejudicada por não terem sido depositado os valores dos honorários do perito.
Em relação ao perigo de dano, este se demonstra na possibilidade de o feito ser julgado antecipadamente, sem a produção da prova pericial.
Desta forma, entendo que estão presentes os requisitos da tutela de urgência, devendo ser concedida a liminar ora pleiteada, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE RESERVA PARA APRECIAR O PLEITO ANTECIPATÓRIO APÓS A CONTESTAÇÃO.
PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC.
TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO REFORMADA. (TJPA. 2013.04225938-02, 126.588, Rel.
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-11-14, Publicado em 2013-11-18) ASSIM, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, suspendendo os efeitos da decisão agravada, até ulterior deliberação, devendo a ação originária prosseguir em tramitação regular.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
P.
R.
I.
Belém/PA, 09 de maio de 2024.
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator -
10/05/2024 14:09
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2024 11:50
Provimento por decisão monocrática
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09/05/2024 09:25
Conclusos para decisão
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09/05/2024 09:25
Cancelada a movimentação processual
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28/10/2022 13:14
Cancelada a movimentação processual
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21/07/2022 00:06
Decorrido prazo de WESLLEN MORAIS DA SILVA em 20/07/2022 23:59.
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21/07/2022 00:06
Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 20/07/2022 23:59.
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21/06/2022 00:02
Publicado Decisão em 20/06/2022.
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21/06/2022 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
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17/06/2022 16:38
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/06/2022 10:06
Juntada de Certidão
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15/06/2022 08:11
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2022 16:00
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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27/05/2022 11:29
Conclusos ao relator
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27/05/2022 00:18
Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 26/05/2022 23:59.
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23/05/2022 10:39
Juntada de Petição de petição
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19/05/2022 00:06
Publicado Despacho em 19/05/2022.
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19/05/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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17/05/2022 21:37
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2022 13:29
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2022 15:25
Conclusos para decisão
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16/05/2022 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2022
Ultima Atualização
12/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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