19/06/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 14:45

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:31

Baixa Definitiva
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE LIMA em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:17

Decorrido prazo de VIACAO TUCURUI LTDA em 12/06/2024 23:59.
20/05/2024 00:07

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0808251-41.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: TUCURUÍ/PA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO AGRAVANTE: FRANCISCO PEREIRA DE LIMA (ADV.

RACHEL DE OUZA FONSECA IAGNECZ) AGRAVADO: VIAÇÃO TUCURUÍ LTDA (ADV.

EDEMAR ANTONIO ZILIO JUNIOR) RELATOR: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

De acordo com o documento PJe Id nº 10.505.096: “Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por FRANCISCO PEREIRA DE LIMA, em face da decisão prolatada pelo Juiz da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, nos autos de Impugnação de Créditos (proc. 0800754-84.2022.814.0061) em Recuperação Judicial (proc. 0802592-96.2021.8.14.0061) Na decisão agravada, o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o agravante participe da assembleia geral de credores Inconformado, o agravante alega em suas razões recursais que a decisão interlocutória merece reforma, vez que a agravante havia sido arrolada pela recuperanda, no quadro geral de credores pelo valor R$201.123,89; posteriormente sendo excluída pela administradora judicial, sendo que ele já estava devidamente habilitado e participou, inclusive, da assembleia simulada.

Requer, assim, que seja conhecido e provido o presente recurso e, reformada a decisão a quo, a fim de a agravante possa participar da assembleia geral dos credores, designada para 15/06/2022, atualmente redesignada para o dia 15/08/2022, com direito a voz e voto.

Pede a concessão liminar de efeito suspensivo para que possa participar da assembleia”.

O recurso foi, originalmente, distribuído ao então juiz convocado José Torquato de Araújo Alencar que deferiu o “pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para que o agravante possa participar sub-judice da assembleia geral de credores”.

Em contrarrazões a parte agravada anuiu aos termos do recurso, pugnando pelo seu provimento (PJe ID nº 10.878.695).

A 6ª Procuradora de Justiça Cível, Doutora Maria da Conceição de Mattos Sousa, se manifestou, na qualidade de custos iuris, pelo conhecimento e provimento do recurso (Pje ID nº 11.195.788). É o relatório.

Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do RITJPA.

De início, salienta-se que o direito de voto é um direito quase sagrado conferido ao credor, pelo qual ele poderá externar sua vontade em relação ao plano de recuperação judicial proposto pelo devedor. É como se fosse o instrumento pelo qual o credor participa das negociações, de forma plena e até com poder de influência, dependendo do grau de seu crédito, nas diretrizes da recuperação judicial.

Excluir esse direito fundamental seria o mesmo que negar sua inserção no negócio complexo do qual deve e precisa integrar.

No caso, verifica-se que o Administrador Judicial incluiu no quadro geral de credores o crédito de R$-201.123,89 (duzentos e um mil, cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), crédito decorrente de cessões firmadas em 2021, cuja dívida possui origem e comprovação.

Assim sendo, e tendo sido demonstrada a validade dos documentos apresentados pelo credor – o que foi reconhecido pela própria empresa agravada –, não há nada a inquinar, pelo menos por ora, a validade do crédito.

O agravante integra a relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, sendo que não houve qualquer impugnação à sua qualidade de credor.

Como se sabe, todos os credores admitidos na recuperação judicial têm direito a voz e voto na Assembleia.

São credores admitidos e, por conseguinte, em princípio titulares do direito à voz e voto na Assembleia os que se encontram na última lista publicada.

Nesse momento o razoável é que se permita o exercício do direito de voto nas assembleias gerais pelo valor incluído pelo Administrador Judicial no quadro geral de credores.

Conclui-se, portanto, que o agravante tem direito a voto, conforme artigo 39 da Lei nº 11.101/05, uma vez que teve seu crédito arrolado no quadro geral de credores pelo administrador judicial, presumindo-se, por ora, sua regularidade.

Deve-se ter em mente que a regra é que todos os credores podem participar e votar na assembleia geral, sendo que, por exceção, estão impedidos de votar aqueles que se encontram nas hipóteses previstas nos artigos 10, § 1º; 39, caput, parte final, e § 1º; 43, caput, e parágrafo único; 45, § 3º; e 49, §§ 3º e 4º, todos da LREF, o que não se vislumbra no caso dos autos.

Dessa forma, qualquer restrição ao direito de voto na assembleia geral de credores deve ser interpretada de maneira restritiva e legalista, nos termos da jurisprudência: “Recuperação judicial.

Assembleia geral de credores.

Participação do credor, com direito de voto e pelo valor do crédito quirografário requerido, enquanto pendente de julgamento definitivo a impugnação de crédito por ele formalizada em juízo.

Concessão do pedido liminar.

Presença dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do real perigo de sofrer dano irreparável ou de incerta reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional.

Urgência em obter a tutela postulada para exercer a defesa de seus interesses e influir nas deliberações que, nos termos do § 2º do artigo 39 da Lei nº 11.101/05, permanecerão válidas independentemente das ulteriores decisões judiciais acerca dos créditos.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça.

Agravo de instrumento provido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 591352620128260000 SP 0059135-26.2012.8.26.0000).

Diante do exposto, em consonância com as contrarrazões e o parecer do custos iuris, dou provimento ao agravo de instrumento, para ratificando a liminar anteriormente deferida (PJe ID nº 10.505.096), reconhecer o direito de Francisco Pereira de Lima, ora agravante, de ter participado, com direito de voz e voto, da Assembleia Geral de Credores designada para o dia 15 de junho de 2022. É a decisão.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos principais.

Belém – PA, 15 de maio de 2024.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
16/05/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:34

Conhecido o recurso de FRANCISCO PEREIRA DE LIMA - CPF: *15.***.*67-15 (AGRAVANTE) e VIACAO TUCURUI LTDA - CNPJ: 02.***.***/0002-90 (AUTORIDADE) e provido
27/09/2023 17:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
19/09/2023 09:24

Conclusos para decisão
19/09/2023 09:22

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PA-OFI-2023/04263)
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
26/09/2022 11:33

Juntada de Petição de parecer
07/09/2022 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE LIMA em 06/09/2022 23:59.
01/09/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 00:03

Publicado Decisão em 16/08/2022.
17/08/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
12/08/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:43

Juntada de Certidão
12/08/2022 10:37

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2022 10:14

Conclusos ao relator
21/07/2022 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE LIMA em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:07

Decorrido prazo de VIACAO TUCURUI LTDA em 20/07/2022 23:59.
23/06/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 00:02

Publicado Despacho em 20/06/2022.
16/06/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 13:37

Juntada de Decisão
14/06/2022 11:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 12:25

Conclusos para decisão
10/06/2022 12:25

Cancelada a movimentação processual
09/06/2022 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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