TJPA - 0839825-81.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0839825-81.2024.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA, CONSORCIO CONSTRUTOR OUTEIRO, ALFREDO RODRIGUES CABRAL NETO Nome: MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA Endereço: PASSAGEM DA OLARIA, ENTRADA PELA ARTHUR BERNARDES, 166, ROD.ARTHUR BERNARDES 96, PRATINHA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66816-060 Nome: CONSORCIO CONSTRUTOR OUTEIRO Endereço: PASSAGEM DA OLARIA, 166, ROD ARTHUR BERNARDES, PRATINHA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66816-060 Nome: ALFREDO RODRIGUES CABRAL NETO Endereço: Rua Diogo Móia, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-170 EMBARGADO: BENAFER S A COMERCIO E INDUSTRIA Nome: BENAFER S A COMERCIO E INDUSTRIA Endereço: GUARULHOS, 3201, PONTE GRANDE, GUARULHOS - SP - CEP: 07031-000 A parte deve provar a hipossuficiência econômica alegada.

A afirmação de insuficiência de recursos estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) o fato de o autor ser uma pessoa jurídica.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) comprovante de rendimento mensal da pessoa jurídica; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas.

Intimar.

SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

BELÉM/PA, data registrada no sistema.

ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL 307 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050822521759400000107878239 Petição Petição 24050823114582000000107878242 01_CNPJ_CCO Documento de Comprovação 24050823114599100000107878243 01_CONSTITUIÇÃO_CCO Documento de Comprovação 24050823114619800000107878244 01_Procuração_Ad_Judicia_Et_Extra_CCO-assinada Procuração 24050823114641800000107878245 02_ 9a_ALTERAÇÃO MAAR_ Documento de Comprovação 24050823114660800000107878246 02_CNPJ_MAAR Documento de Comprovação 24050823114686600000107878247 02_Contrato_social_MAAR Documento de Comprovação 24050823114706400000107878248 02_Procuração_Ad_Judicia_Et_Extra_MAAR-assinada Procuração 24050823114784800000107878254 03_Procuração_Ad_Judicia_Et_Extra_Alfredo Procuração 24050823114804400000107878253 04_0864536-87.2023.8.14.0301_part1 Documento de Comprovação 24050823114825500000107878255 04_0864536-87.2023.8.14.0301_part2 Documento de Comprovação 24050823114910400000107878256 04_0864536-87.2023.8.14.0301_part3 Documento de Comprovação 24050823115032600000107878259