07/06/2024 15:35

Decorrido prazo de EDAIR MACLEAN DE CASTILHO RIBEIRO em 05/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:35

Decorrido prazo de RAFAEL SALEK RUIZ em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 09:23

Transitado em Julgado em 05/06/2024
12/05/2024 01:24

Publicado Sentença em 10/05/2024.
12/05/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0813555-54.2023.814.0301 SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.

A reclamada aduz preliminarmente que houve habilitação da reclamante nos autos do Processo n. 0845375-62.2021.8.14.0301, onde o pedido foi julgado procedente para condenar a reclamada a pagar aos herdeiros o valor de R$8.000,00 a título de indenização por danos morais.

Por esse motivo, requer, ao final, a improcedência do pedido inicial.

Preliminarmente, tenho que em se tratando de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, não há que se falar em aplicação das normas do Código e Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), devendo incidir as normas do Código Civil, no que diz respeito à responsabilidade civil decorrente de eventuais danos causados.

Registro que, nos termos da própria petição inicia, o objeto do pedido não é o dano moral experimentado pelo genitor/marido (já falecido) em decorrência da negativa do fornecimento da medicação prescrita pelo médico, mas, sim, o prejuízo emocional vivenciado pelo familiar pela morte de seu ente que não teria tido a chance de prolongamento da vida.

Analisando os autos do Processo n. 0845375-62.2021.8.14.0301, observo que houve condenação da reclamada a pagar aos herdeiros, dentre eles a reclamante no presente processo, o valor de R$8.000,00 em razão da negativa do fornecimento do medicamento prescrito.

Embora o dano experimentado pelos familiares de forma reflexa não se confunda com o dano direto sofrido pelo falecido, entendo que, para a deferir nova indenização nos presentes autos, é preciso que se prove que o evento morte tenha sido provocado pela negativa do fornecimento da medicação, o que não está provado nos autos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, pelas razões expostas na fundamentação, ao mesmo tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém
08/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:48

Julgado improcedente o pedido
16/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:53

Conclusos para julgamento
02/06/2023 14:53

Audiência Una realizada para 01/06/2023 12:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/06/2023 14:53

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:09

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 20:16

Juntada de Petição de diligência
18/05/2023 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2023 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2023 09:51

Expedição de Mandado.
22/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:44

Expedição de Certidão.
06/03/2023 10:44

Audiência Una designada para 01/06/2023 12:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/03/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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