11/06/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 12:51

Baixa Definitiva
11/06/2024 12:51

Transitado em Julgado em 05/06/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Restituição do Valor c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0803950-38.2019.8.14.0006) Requerente: Admir Soares da Silva Adv.: Dr.

Fernando Conceição do Vale Correa Júnior - OAB/PA nº 7855 Requerido: Banco Votorantim S.A. - Sucessor da BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Adv.: Dr.

Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei - OAB/PE nº 21678-A Adv.: Dr.

Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB/PE nº 23255 Adv.: Dr.

Paulo Roberto Joaquim dos Reis - OAB/SP nº 23134-A Vistos etc.

Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Retifique-se a autuação do feito, a fim de que passe a constar no polo passivo da causa o BANCO VOTORANTIM S.A., que é o sucessor da empresa BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO.

Os litigantes, segundo se extrai dos autos, conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia aqui tratada.

A solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal.

Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre ADMIR SOARES DA SILVA e BANCO VOTORANTIM S.A. - Sucessor da empresa BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento anexado no Id nº 45505863, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).

Não havendo custas processuais a serem recolhidas e tendo as partes renunciado ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, em seguida, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 20/05/2024.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.
20/05/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 07:09

Homologada a Transação
23/07/2023 08:16

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/07/2023 23:59.
22/10/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 13:44

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 16:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/03/2020 10:07

Conclusos para julgamento
05/03/2020 10:06

Audiência Conciliação realizada para 04/03/2020 11:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
05/03/2020 10:04

Juntada de
31/10/2019 01:02

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 00:27

Decorrido prazo de ADMIR SOARES DA SILVA em 24/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 08:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/08/2019 16:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 14:29

Conclusos para decisão
22/08/2019 14:29

Movimento Processual Retificado
29/07/2019 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 15:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 14:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 11:55

Conclusos para despacho
03/07/2019 12:21

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 12:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 09:33

Juntada de identificação de ar
14/05/2019 01:39

Decorrido prazo de ADMIR SOARES DA SILVA em 13/05/2019 23:59:59.
25/04/2019 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2019 12:29

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2019 12:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/04/2019 17:39

Conclusos para decisão
05/04/2019 17:39

Audiência conciliação designada para 04/03/2020 11:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
05/04/2019 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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